lei orgânica da magistratura
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Acórdão Nº 0300353-20.2015.8.24.0091 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... - VERBA DEVIDA ... "REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129, § 4º DA ... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA FACE AO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA EMENDA ...
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Acórdão Nº 0100456-27.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 21-11-2018
... Assis Brasil ... MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE ... VOLUNTÁRIA ... ANTIGUIDADE - ÓRGÃO ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ...
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Acordao N° 1662135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 ... -
Acordao N° 1662137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 ... -
Acordao N° 1662133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos artigos 1º, 15, 16, 22 e 37 ... -
Acórdão Nº 0100695-26.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-07-2021
... : 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul ... : Magistratura. Promoção ... MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ...
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nº 1999.01.00.106287-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Abril de 2005
1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que, à vista do quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não fazem os membros do Poder Judiciário jus a auxílio alimentação.2. Embargos infringentes rejeitados.
... face da proibição contida no artigo 65, parágrafo 2º, da Lei Orgânica da Magistratura ... 3. Afirmou que, com base no artigo 22 da Lei nº ... -
Acórdão nº 29469 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624. 3. Aplicabilidade do art. 21, VI, da Lei Complementar 35 Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0003353-93.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-05-2014
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO ... ANTIGUIDADE ... JURISDICIONAL ... ENTRÂNCIA FINAL ... previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional, Código de Organização e Divisão ... -
Acórdão nº 636661 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. ARTIGO 67, § 1º, DA LOMAN. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embora o recorrente alegue a omissão do acórdão recorrido ao não apreciar o argumento de...
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Acórdão Nº 0002062-92.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 10-04-2013
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Merecimento. 1ª Vara Criminal de Rio Branco ... na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão ...
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Acórdão Nº 0002037-45.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 06-11-2013
... : A Presidência 'ex-officio' ... Cruzeiro do Sul ... : Magistratura. Promoção. Merecimento. Vara da Infância e da Juventude de ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de ... Organização e Divisão ...
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Acórdão nº 0022758-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Julio de 2016
... 1º, 15, 16, 22 CAPUT, 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA ... DA MAGISTRATURA NACIONAL. NÃO CONFIGURADA. ART ... 2º DA LEI 9.294/96. IN DUBIO PRO ... 35, incisos I, II, III, IV e VIII da Lei ... Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAM), combinado com as ... disposições do ...
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Acórdão Nº 0000924-56.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 02-10-2013
... : Tribunal de Justiça do Estado do Acre ... : Magistratura. Promoção. Critério. Merecimento. Vara Cível de Brasiléia ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de ... Organização e Divisão ...
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Acórdão Nº 0000488-34.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 24-04-2013
... : Tribunal de Justiça do Estado do Acre ... : Magistratura. Promoção. Merecimento. Vara Cível de Sena Madureira ... na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão ...
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Acórdão Nº 0001150-61.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 23-10-2013
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Merecimento. 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul ... na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão ...
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Acórdão Nº 0100876-56.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 05-07-2023
MAGISTRATURA ESTADUAL. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE) E ART. 7º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. MAGISTRADOS INTEGRANTES DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE
... MAGISTRATURA ESTADUAL. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO ... REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ... regulamentação ... Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), do art. 9º, ... parágrafo único, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-05.2012.5.06.0000), 04-12-2012
EMENTA: PROCESSO ADMINISTATIVO. VITALICIAMENTO DE JUIZ. Com suporte nos favoráveis termos constantes dos relatórios mensais apresentados à Corregedoria desta Corte Trabalhista, nos quais avaliadas a produtividade, a conduta funcional e pessoal da Juíza a ser vitaliciada, bem assim outros elementos reputados necessários à magistratura, deve concluir o Egrégio Tribunal Pleno pela aprovaç
... , bem assim outros elementos reputados necessários à magistratura, deve concluir o Egrégio Tribunal Pleno pela aprovação do respectivo ... , de acordo com o artigo 22, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica da Magistratura, combinado com o art. 7º da Resolução Administrativa ... -
Acórdão Nº 0014223-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... forma a Lei Complementar 35 de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura, preceitua que é dever do magistrado residir na sede da ...
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Acórdãos nº 0019204-31.2012.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... 49 da LC n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) Pressupostos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... Orgânica da Magistratura (LOMAN), tornou indiferente o fato de o juiz convocado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000411-36.2012.5.06.0000 (00412-1995-014-06-00-0)), 21-08-2012
EMENTA: PROCESSO ADMINISTATIVO. VITALICIAMENTO DE JUIZ. Com suporte nos favoráveis termos constantes dos relatórios mensais apresentados à Corregedoria desta Corte Trabalhista, nos quais avaliadas a produtividade, a conduta funcional e pessoal da Juíza a ser vitaliciada, bem assim outros elementos reputados necessários à magistratura, deve concluir o Egrégio Tribunal Pleno pela aprovaç
... , bem assim outros elementos reputados necessários à magistratura, deve concluir o Egrégio Tribunal Pleno pela aprovação do respectivo ... , de acordo com o artigo 22, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica da Magistratura, combinado com o art. 7º da Resolução Administrativa ... -
Acórdão nº 0011220-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 2017
... art. 35, I e VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e 178, I e ... II, da Lei de Organização e ...
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ACÓRDÃO Nº 2203/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. REVISÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE LICENÇA-PRÊMIO A MAGISTRADO, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA - LOMAN. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSOLIDADA NO SENTIDO DE SER ILEGAL TAL CONCESSÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. REGISTRO NEGADO
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Acórdão Nº 0045294-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... TESE AFASTADA. LITERALIDADE DO ART. 71, §2º, DA LEI ... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROCESSOS ... CONCLUSO ANTES DA LICENÇA ... - ...