lei saneamento básico 11445
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Caracterização de insalubridade
... estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 3º, inciso I, dispõe: ...
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Referências bibliográficas
... Secretaria Nacional de ... Saneamento – SNS. Sistema Nacional de Informações sobre ... DAL POZZO, Antonio Araldo. Manual básico de direito processual civil ... São ... Paulo: ...
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Contratos do setor de saneamento devem mudar até o fim deste mês
Ribeiro e Senna: Novos contratos de saneamento básico
O Novo Marco do Saneamento Básico ("NMSB"), Lei 14.026/2020, foi publicado como grande aposta de ... - A estruturação de projetos de saneamento básico pelo bndes na última década
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008327-71.2013.8.19.0066 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.º 565, OBJETO DO REsp N.º 1.339.313/RJ. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. O NEGÓCIO JURÍDICO...
... SANEAMENTO BÁSICO. DEJETOS LANÇADOS IN NATURA NO ... MEIO ... -
SECRETARIAS - PUBLICADO JULHO 09
... 45 §2º da Lei ... Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § ...
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Acórdãos nº 1000552-58.2015.8.26.0539 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Mayo de 2018
... ção de Plano Municipal de Saneamento Básico. Convênio firmado com a ...
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Uma visão jurídica, social e ética sobre o direito à água e ao saneamento
... ício de sua atividade legiferante, estabelecesse um regramento básico para evitar conlitos ... Hoje, a crise da água gera doenças e morte, ...
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
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Uma visão jurídica, social e ética sobre o direito à água e ao saneamento
Uma visão jurídica, social e ética sobre o direito à água
... ício de sua atividade legiferante, estabelecesse um regramento básico para evitar conflitos ... Hoje, a crise da água gera doenças e morte, ... -
Decisão monocrática Nº 1389828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... Legislação voltada ao saneamento básico, com a realização da atividade ...
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Referências bibliográficas
... 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)”. Fórum de Direito Urbano e ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DE ÓBICE PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NA QUAL OS AUTORES PLEITEARAM INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO DA RUA EM QUE RESIDEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO....
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Decisões Monocráticas nº 1158449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento ...
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Decisão da Presidência nº 1158449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento ...
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Decisão monocrática Nº 1336993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... /07, fixa normas gerais relativas ao saneamento básico, deixando a cargo do ente responsável ...
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Processo nº 0003225-21.2013.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... saneamento ... básico ...
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Caracterização geral
... 56. Vocabulário básico de meio ambiente. Fundação Estadual de ... do universo dos serviços públicos de saneamento básico, objeto da Lei 11.445/2007 ... 1.3.9 ...
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Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ...
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Subdelegação: análise da extensão do limite de 25% do valor do contrato às parcerias público-privadas
... de textos sobre concessões, PPP e saneamento, coordenou o livro Parceria Público-Privada – ... no setor de infraestrutura e saneamento básico ... Sumário: Introdução – 1. Conceitos ...
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MP 884/2018 e a modernização da infraestrutura de saneamento básico
Marcus Pessanha: MP 884/2018 e modernização do saneamento básico
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Decisao Nº 0005925-65.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ANA PAULA DA SILVA ... as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os usuários deverão instalar medidor para ...
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Decisão da Presidência nº 990065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... dispõe que os serviços públicos de saneamento básico devem ser sustentáveis do ponto de vista ...
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Acórdão nº 1.0000.17.094114-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
Remessa necessária e apelação cível - Ação civil pública - Difusos e coletivos - Mínimo existencial socioambiental - Garantia constitucional - Rede de tratamento de esgoto - Município de Belo Horizonte - Política pública - Ausência de violação dos poderes - Reserva do possível - Descabimento - Multa - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação prejudicado 1. A constatação de que a...
... planejamento e execuo dos servios de saneamento bsico, inclusive no que concerne ao esgoto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.094114-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
Remessa necessária e apelação cível - Ação civil pública - Difusos e coletivos - Mínimo existencial socioambiental - Garantia constitucional - Rede de tratamento de esgoto - Município de Belo Horizonte - Política pública - Ausência de violação dos poderes - Reserva do possível - Descabimento - Multa - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso de apelação prejudicado 1. A constatação de que a...
... planejamento e execuo dos servios de saneamento bsico, inclusive no que concerne ao esgoto ...