lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20406-32.2015.5.04.0761)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o...
... o descumprimento da legislação trabalhista, sobretudo quando o próprio acordo é ... 5 – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20867/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... AVISO PRÉVIO. Decisão que determina o cálculo da ... ao reclamante, advindo do crédito trabalhista" sujeito à incidência tributária, conforme disp\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20867/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ÇA DA MULTA DE 40% PELA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Decisão que determina o cálculo da ... ao reclamante, advindo do crédito trabalhista" sujeito à incidência tributária, conforme disp\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10833-82.2015.5.03.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO. DESCONTO INDEVIDO NA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional considerou irregular o desconto efetuado no ato da rescisão contratual, referente ao aviso prévio de 30 dias,...
... REGIDO PELA LEI ... 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO. DESCONTO ... reclamante propôs ação trabalhista em face de seu empregador, 1ª reclamada, e do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 878-53.2010.5.12.0053) 14-03-2018
... que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-46.2020.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FALECIMENTO DE TITULAR CARTORÁRIO. CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELO TABELIÃO INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que após a morte do titular cartorário, a Reclamante foi imediatamente contratada pelo tabelião interino,...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... RECONHECIDA ... , os pedidos relacionados ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% ... do FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-92.2018.5.06.0022), 10-10-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante, em quarenta e oito horas após o trânsito em julgado e citação para tanto, as seguintes...
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo ora Recorrente em desfavor de ... sejam deferidas as seguintes parcelas: a) aviso prévio; b) férias; c) décimo terceiro; d) FGTS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... ainda no curso do aviso prévio, medida liminar em seu favor. O Tribunal ... édicos que instruíram a reclamação trabalhista e ao ... histórico clínico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001672-50.2016.5.06.0144), 22-03-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecer o acúmulo ilícito e condenar a Reclamada ao pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 30% sobre a remuneração contratualmente recebida pelo Reclamante....
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta pelo Recorrente em face de LOJAS ... deferida, são cabíveis os reflexos no aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101013-58.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (reclaman
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA ... DISPENSA NO ... doente no lapso temporal correspondente ao aviso prévio, com ... apresentação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DA RECLAMADA. Não se vislumbra, no caso, o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela, uma vez que, a despeito de tratar-se de contrato nulo, não há prova inequívoca da verosimilhança da alegação, na medida em que a nova redação atribuída ao En. 363 desta Corte, em consonância com o art. 19-A, e parágrafo único da Lei nº 803
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... 363. São indevidos, pois, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158640-89.2005.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DESTE EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃ
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Acórdão Nº 2003-003.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... DDE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. LIMITE LEGAL ... prévio pago por ... até o limite garantido pela lei trabalhista ou por ... Ddissídio coletivo e convenções ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9258300-18.2002.5.06.0012 (02583-2002-906-06-00-2)), 18-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DEFERIDOS NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. 1. A sentença de conhecimento, sem reformas no particular, deferiu as repercussões de horas extras e diferenças de repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários e férias de todo o período, acrescidas de 1/3. Por sua vez, o TRCT e os contracheques, dispostos nos fólios não deixam dúvidas, quando ao fato de o aviso prévio...
... ã o deixam d ú vidas, quando ao fato de o aviso pr é vio ter sido indenizado, cuja integra ç ã ... de verbas deferidas em a ç ã o trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22402-44.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II, DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade...
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 118 DA LEI ... e dispensado em 17/2/2020 (com termo do aviso prévio indenizado projetado ... para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8300/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... , as seguintes parcelas: diferenças de aviso prévio, diferenças de 13º salário, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-95.2012.5.09.0095) 29-08-2018
... AVISO PRÉVIO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA EM RAZÃO ... ), ressaltando-se que a legislação trabalhista espelha o patamar mínimo civilizatório de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-41.2015.5.01.0035)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SGE SERVIÇOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 4.090/1962 . Demonstrado no agravo de...
... considerando o período de 30 dias de aviso prévio trabalhado) e foi dispensada sem justa ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... 484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/2001-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... no cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, enquanto discute-se nos autos a base de ... Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12686/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... acerca da questão afeta à integração do aviso prévio de sessenta dias, resta obstado o ... -se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1268600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... acerca da questão afeta à integração do aviso prévio de sessenta dias, resta obstado o ... -se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
... acerca da questão afeta à integração do aviso prévio de sessenta dias, resta obstado o ... -se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... acerca da questão afeta à integração do aviso prévio de sessenta dias, resta obstado o ... -se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... acerca da questão afeta à integração do aviso prévio de sessenta dias, resta obstado o ... -se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o ...