lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-05.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1198806-08.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. -A data de saída a ser ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266540-89.2004.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... era de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é ... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. A Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-535/2004-731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... majoritário desta Corte Superior Trabalhista que, quando existem na petição inicial verbas ... II) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO" PRÉVIO INDENIZADO - NÃO-INCIDÊNCIA -ART. 214, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, ... PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-74.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (alegação de violação ao artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 338, item I, desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...
... empregador (despedida sem justa causa e sem aviso prévio e ausência de anotação do período de ... ão afeta à relação contratual trabalhista, cuja competência sempre coube a esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-08.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em...
... SEMANAL REMUNERADO, ABONOS, DIFERENAS DE AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIOS, HORAS EXTRAS, ... Ajuizada a reclamação trabalhista dentro dos dois anos após o término do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20442/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (alegação de ofensa dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21959/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... TRABALHISTA ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... AVISO PRÉVIO - 60 (SESSENTA) DIAS - PROJEÇÃO FICTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-22.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... AVISO PRÉVIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149840-71.2001.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.957/2000 ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DESFUNDAMENTADO ... Desfundamentado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6104/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... da celeridade inerente ao processo trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece ... AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. O fato de se haver ajustado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18527/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... e uniforme da Corte uniformizadora trabalhista. A Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. A questão relativa à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93-90.2014.5.01.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em...
... SUCESSÃO TRABALHISTA ... CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO ... CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11432/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Reclamação ... AVISO-PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO EM TEMPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-17.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... é facultativa a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, por ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-515203/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concernente às pretensões imediatamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2853/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. De acordo com a ... ça a fluir no final da data do término do aviso prévio-. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134100-46.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... ão Voluntária não obstar o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-276/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS ... Violação direta e ... , como forma de proteção do crédito trabalhista, pois ao empregador cabe assumir os riscos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3022/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... Falta de prequestionamento. FGTS SOBRE O AVISO-PRÉVIO. Decisão regional fundamentada em prova ... SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão regional em que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010689-75.2017.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ADICIONAL PREVISTA NO PDV. Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao prêmio adicional prevista no programa de desligamento...
... VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ... vigora no nosso sistema jurídico trabalhista a regra máxima de que o empregador tem o direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 10356-85.2015.5.03.0142) 29-11-2018
... PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO ... DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses ... de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4368/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. REGULAMENTO DE EMPRESA. Se a parte não indica o dispositivo de lei federal cuja interpretação ensejou conflito, e se além disso resta patente nos autos que a discussão gira em torno de interpretação de regulamento empresarial cuja observância não excede à jurisdição do...
... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS ... REGULAMENTO DE ... TRABALHISTA. DESCONTOS AO ... INSS. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... e SESI) dos valores pagos a título de: (i) aviso prévio indenizado e seus reflexos (férias ... ções promovidas na legislação trabalhista por meio da Lei nº 13.467 de 2017, permanecendo, ...