lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-79.2018.5.06.0122), 29-08-2019
RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO ALTERADO PELA LEI N. 13.467/2017. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENCERRADO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1. As novas disposições inseridas no § 6º do art. 477 da CLT alteraram o panorama de incidência da multa prevista no § 8º desse artigo. A partir da reforma trabalhista, é...
... A partir da reforma trabalhista, é desimportante averiguar se o aviso prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1627/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO ITAÚ S/A E BANCO BEMGE ... EXTINÇÃO DO ... aviso prévio indenizado como fato impeditivo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 120-78.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO COATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA...
... ÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO" PRÉVIO ... INDENIZADO. APLICAÇÃO DA S\xC3" ... autos da ação trabalhista nº 0000155-96.2022.5.17.0013, contra decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4664/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... O repouso ... com os princípios e a legislação trabalhista, não se havendo como vislumbrar ofensa ao art ...
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Acórdão Nº 2401-010.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... AÇÃO JUDICIAL ... TRABALHISTA" ... Constituem rendimento bruto sujeito à incid\xC3" ... ACORDO TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... X - Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro ... Art. 18. Para a ... nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383011/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Não demonstrada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1645/1994-041-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ÇÃO DO PÓLO PASSIVO E QUITAÇÃO GERAL (AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, FGTS, MULTA DO ART. 477 DA CLT ... executionis-: -a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000617-03.2015.5.06.0014), 06-12-2018
I - RECURSO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. LEI 10.101/2000. Conforme art. 3º da Lei 10.101/2000, "a participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista". Tendo o magistrado de piso determinado o
... de incidência de qualquer encargo trabalhista" ... Tendo o magistrado de piso determinado o ... ários anuais (PLR) e repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3345/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... não eram aplicáveis à execução trabalhista, o que não ensejava afronta ao princípio da ... AVISO PRÉVIO. A conclusão do Regional, no sentido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ão nos quadros da Ordem será divulgado por aviso afixado na porta da sede da Seção e pela ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ... , salvo na presença dêle ou com o seu prévio e expresso assentamento; ... XVI ? recusar-se a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 308-71.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADOR ENFERMO AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA ... TRABALHADOR ... (por dispensa sem justa causa, com termo do aviso prévio indenizado projetado ... para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1140-18.2017.5.09.0028)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de
... TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... NO CÁLCULO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10864-77.2016.5.03.0180) 27-09-2017
... 1. AVISO PRÉVIO ... SÚMULA N° 297, I, DO TST. Não ... , no sentido de que "a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-14.2018.5.06.0019), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecendo que o Autor foi demitido sem justa causa, e, dessa forma, condenar a Ré ao pagamento de: a) aviso prévio proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço,
... f8d2a2c, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Recorrente em face de TIVIT ... Da diferença de verbas rescisórias: aviso prévio, férias (inclusive proporcionais), ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
... O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do ... , não há prescrição, pois a ação trabalhista foi ajuizada em 17.09.01 e o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-29860/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do ... , não há prescrição, pois a ação trabalhista foi ajuizada em 17.09.01 e o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2986040/2002-0902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do ... , não há prescrição, pois a ação trabalhista foi ajuizada em 17.09.01 e o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do ... , não há prescrição, pois a ação trabalhista foi ajuizada em 17.09.01 e o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-59.2014.5.06.0016), 18-06-2018
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão devidamente subscrita pelo demandante. Era ônus deste, comprovar a existência de vício de coação no pedido de demissão, porém não obteve êxito nessa comprovação. Além do mais, a narrativa do reclamante de que não suportava mais os abusos e irregularidades da empresa, o que ensejaria um pedido de rescisão...
... com sua decisão de cumprir integralmente o aviso prévio e, sobretudo, aguardar vários meses para ajuizar reclamação trabalhista em face do ex-empregador. Desse modo, resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10345/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo à autora parcelas de natureza trabalhista não contempladas no En. 363. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... à autora parcelas de natureza trabalhista não contempladas no En. 363. Tal entendimento, ... : férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, multa de ... 40% sobre o FGTS, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122900-66.2008.5.17.0014) 12-12-2018
... PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... Federal, pois ajuizada a Reclamação Trabalhista em 31/10/2008. Recurso de Revista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-49.2011.5.06.0018), 02-12-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS nºs 7.238/84 E 6.708/79 - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULAS nºs 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio, para fins de pagamento da indenização adicional, a Superior Corte Trabalhista consagrou entendimento, no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708
... s 7.238/84 E 6.708/79 - PROJE Ç Ã O DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. S Ú MULAS n º s 182 E ... ç ã o adicional, a Superior Corte Trabalhista consagrou entendimento, no sentido de que " o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2001-024-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
... trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às ... ção requerida via reclamação trabalhista e a execução provisória das obrigações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327030/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A ... decisão recorrida ... trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...