lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade fática ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34485/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade fática ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade fática ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
... 4. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. Diante da realidade fática ... trabalhador por força de sentença trabalhista. Tal compreensão está consolidada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do ... , não há prescrição, pois a ação trabalhista foi ajuizada em 17.09.01 e o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1964-73.2013.5.09.0009) 21-09-2017
... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI ... que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-272/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO DISPENSADO SEM AVISO PRÉVIO - PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO TRABALHISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 487, § 1º, DA CLT CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SBDI-1 DO TST. 1. O § 1º do art. 487 da CLT, apontado como violado na petição inicial da ação rescisória ajuizada pelo Reclamante, dispõe que -a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao...
... ÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO DISPENSADO SEM AVISO PRÉVIO - PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO ... do prazo prescricional da ação trabalhista, em relação ao empregado dispensado sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001274-67.2020.5.06.0143), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Prevalece, no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, a compreensão de que "a extinção do contrato de trabalho, de acordo com a modalidade, pode ter influência na data em que se considera terminado o pacto laboral e, consequentemente, no marco inicial da contagem da prescrição trabalhista: em caso de ser devido o aviso...
... , no âmbito da mais alta Corte Trabalhista do País, a compreensão de que "a extinção do ... ção trabalhista: em caso de ser devido o aviso prévio, a extinção do contrato terá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20165/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2008
... SUCESSÃO TRABALHISTA". RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concess\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 3. AVISO PRÉVIO. ELASTECIMENTO PARA SESSENTA DIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-487/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... , o empregador deve liquidar o débito trabalhista até o primeiro dia útil imediato ao término do ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... trabalhista do tomador de serviços na terceirização e ... constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e multa rescisória de 40% sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-695/1999-094-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... HORAS EXTRAS ... PENA DE CONFISSÃO. AVISO PRÉVIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 915-50.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDA ... AVISO PRÉVIO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-69.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de revista conhecido e ... a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100740-16.2016.5.01.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se
... MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO INDEVIDOS ... concluiu que o rompimento do vínculo trabalhista por adesão do empregado ao plano ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000969-95.2019.5.06.0312), 29-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial para restringir o período contratual reconhecido ao interregno de 07.11.2017 a 30.12.2017, e, consequentemente, as verbas consectárias deferidas (salários, adicionais, vale-transporte, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, férias...
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... (salários, adicionais, vale-transporte, aviso prévio indenizado, décimo terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033-98.2012.5.09.0011)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 E DO CPC DE 2015. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO
... DE VÍNCULO DE EMPREGO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... I ... Quanto ao ... ção, pois, como qualquer direito trabalhista, também o aviso prévio deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000388-06.2021.5.06.0411), 24-03-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal, para, reconhecendo a natureza indenizatória dos intervalos destinados ao repouso térmico, excluir da condenação os reflexos (em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e respectiva multa, aviso prévio e RSR) das horas extras pela supressão das pausas para...
... De início, esclarece-se que a ação trabalhista tombada sob o n° 0000702-51.2018.5.06.0412 trata ... , multa de 40%, adicional de titularidade, aviso prévio e descanso semanal remunerado ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-52.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348220164058107), 09-02-2021
PJE 0800134-82.2016.4.05.8107 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terç
... ítulo de terço de férias constitucional, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze ... devido enquanto mantido o vínculo trabalhista, configurando verba que se agrega ao vencimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios ... PROJEÇÃO DO ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... A matéria não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-67.2018.5.06.0172), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. Uma vez reconhecida a validade do aviso prévio concedido pela primeira reclamada/ex-empregadora, e considerando-se a data de desligamento que deverá constar da CTPS do reclamante, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011 e 487, § 1º, da CLT, e da OJ 82 da SBDI I do TST, assim como a data do ajuizamento da presente ação...
... Uma vez reconhecida a validade do aviso prévio concedido pela primeira ... do ajuizamento da presente ação trabalhista", impõe-se o acolhimento da arguição de prescri\xC3" ... -
Contrato de trabalho
... Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma ... contratado, sem que tenha havido ajuste prévio, o caso caracteriza desvio de função e pode ... poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-60.2008.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração ... II - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ... superior a sessenta anos será objeto de prévio agendamento, que será disciplinado em ato do ...