lei trabalhista demissão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-56.2015.5.06.0161), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador" (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que configura o movimento paredista a simples paralisaçã
... da greve, será apurada, conforme o caso, segundo legislação trabalhista, civil ou penal" (art. 15 da Lei de Greve). Assim, possível a demissão ... -
Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS ... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-18.2012.5.06.0193), 19-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... , ser á apurada, conforme o caso, segundo legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a demiss ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-29.2012.5.06.0172), 30-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... , ser á apurada, conforme o caso, segundo legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a demiss ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10333-46.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973 - PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 477, §1º, DA CLT - CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente
... ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973 - PEDIDO DE DEMISSÃO" DO EMPREGADO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... SINDICAL – VIOLA\xC3" ... vigor da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), era válido o pedido de demissão do ... empregado sem a ... -
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ... trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Trabalhista. ... 8. O termo de indiciamento é bastante elucidativo das ... Superior Tribunal de Justiça ... a pena de demissão, não se exigindo que o Poder Judiciário se ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ... trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-24.2013.5.06.0193), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador" (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que configura o...
... da greve, será apurada, conforme o caso, segundo legislação trabalhista, civil ou penal" (art. 15, da Lei de Greve). Assim, possível a demissão ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2007/0193669-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária ...
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Acórdão nº 2007/0183140-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária ...
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Acórdão nº 2007/0189621-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária ...
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Acórdão nº 2007/0227451-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária ...
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Acórdão nº 2009/0069426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO ... (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão" sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os dep\xC3" ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... optantes os demais dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de ... ção a ser paga, mediante cópia autenticada do pedido de demissão do empregado, feito na fôrma da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, ou ...
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Acórdão nº 2005/0088597-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO - COBRANÇA PELA ... durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior ...
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Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção ... trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. NULIDADE DA ADESÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... prevista no artigo 1.216 do Código Civil, pois a legislação trabalhista possui critérios específicos para os acréscimos sobre débitos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 19264 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Esta ... compensatória, não encontra respaldo na legislação trabalhista ... 3. Recurso de revista conhecido e provido ... ADESÃO AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece ... 4. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM PARCELAS DEFERIDAS NA LAMAÇÃO TRABALHISTA ... - PARCELA P2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da ...
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Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... 1. De acordo com o ... Demissão por Voluntariado", instituído em cumprimento de convenção ou acordo ...