lei trabalhista demissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60640-88.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. PROVIMENTO. Aparente contrariedade à Súmula 294 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. GÊNESE CONTRATUAL.
... , na esteira da Súmula 294/TST, uma vez que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 17/3/2008, quando já decorridos mais de cinco anos do ... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto ... PEDIDO DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. ARESTO IMPRESTÁVEL. NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... obrigado a prestar declarações falsas em juízo, sob pena de demissão ... 7. Por não se enquadrar nas hipóteses de proteção constitucional ... , patrocinava os interesses dessa instituição em uma ação trabalhista, não a defesa das rés. Em outra ocasião, a conversa foi gravada tão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... , Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 17, relativamente aos ... § 3o Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado fica extinto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... se prever infortúnios, tais como acidentes, invalidez, morte e demissão. Estabelecida a necessidade de adoção de medidas que visem suprir o ... Com efeito, a aplicação do regime jurídico trabalhista ao presente caso, tal qual até então concebido por esta col. Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-44.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Assim, proposta a reclamação trabalhista em 1º/06/2011, não há o que se falar em prescrição extintiva ... -se, do artigo 6º da Lei 8.878/94, que o período entre a demissão por motivação política e a anistia concedida à reclamante é de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-72.2003.5.02.0464, contexto pelo qual, passa-se à análise do recurso de revista adesivo da reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor, nestes autos, juntamente com o recurso de revista do sindicato reclamante. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista em 17/06/2003, antes, portanto, de decorrido o biênio prescricional ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO ...
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nº 2002.01.00.016520-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2003
... mandado de segurança contra a CONAB com o objetivo de impedir a demissão dos impetrantes ... 2. Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... üente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados ... Recurso de revista não conhecido ... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264100-60.2001.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob esse título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem os termos da Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-19.2006.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO LESIVO PRATICADO PELO EMPREGADOR DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais é definida a partir da data em que a parte...
... ATO LESIVO PRATICADO PELO EMPREGADOR DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... ção da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-72000-35.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇA DE INCENTIVO ... ção ao pagamento de honorários advocatícios em processo trabalhista no qual o sindicato atuou na qualidade de substituto processual. No ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado. (NR) ... Art. 452-H. No contrato de trabalho ... trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado ... Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... faltas reiteradas do autor ao trabalho a ponto de ocasionar a demissão por justa causa, revelando-se, a imposição dessa pena, injustificada e ... promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , por sua vez, sustentam, em suas razões recursais, que a demissão do obreiro, sem justa causa, não ofende à dignidade do trabalhador, não ... ósitos do FGTS incidentes sobre verbas objeto da reclamação trabalhista. Nos termos do disposto na Súmula n.º 206 desta Corte superior, "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... ças da multa do FGTS é autônomo, condicionado tão-somente à demissão injusta, nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Significa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-66.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... a contagem do prazo prescricional do pleito desta reclamação trabalhista se iniciou na data da extinção do contrato de trabalho do reclamante ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. QUITAÇÃO ... A quitação em virtude da adesão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-83.2003.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores ... ÁRIA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEFERIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... A discussão sobre a possibilidade de compensação, na hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... O que deve ser examinado é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ... da multa prevista no artigo 477 da CLT, haja vista que, a demissão sem justa causa é situação e fato alheio à própria vontade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1956300-82.1999.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... TRABALHISTA E JUROS DE MORA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em ... da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: -PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO" VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-62.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Extrai-se da decisão regional que a reclamação trabalhista" foi ajuizada em 2009, postulando o pagamento de diferenças de incorporaç\xC3" ... As vantagens postuladas foram obtidas antes da demissão. O Regional consigna que os pedidos decorrem do descumprimento de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do ... destinado a fraudar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista. A quitação tem eficácia limitada às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , o Tribunal Regional decidiu afastar a justa causa aplicada à demissão e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à ... Na reclamação trabalhista, o Reclamante postulou as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-33.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante delimitado no v. acórdão regional, o pedido formulado na petição inicial é de pagamento de horas extraordinárias e, embora não reconhecido o alegado direito à jornada diária de 4 horas, a prova dos autos demonstrou a existência de sobrejornada não quitada. Assim,...
... DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA ... - PDI. A v. decisão recorrida amparou-se na aplicação e ... de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... , as horas extras foram suprimidas em 2004 e esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006, não ultrapassado o prazo de cinco anos a que alude ...