lei vale transporte 7619
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010993-66.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010992-81.2012.5.07.0033), 2013-10-07
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010947-77.2012.5.07.0033), 2013-10-07
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011216-19.2012.5.07.0033), 2013-10-07
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010052-19.2012.5.07.0033), 2013-07-15
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011220-56.2012.5.07.0033), 2013-10-07
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao ...
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Do salário mínimo
... ão, habitação, vestuário, higiene e transporte ... 1) salário mínimo: atendimento das ... Todavia, o vale-transporte, criado pela Lei n. 7.418/85 não tem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011184-14.2012.5.07.0033), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011024-86.2012.5.07.0033), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000377-95.2013.5.07.0033), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010756-35.2012.5.07.0032), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011072-48.2012.5.07.0032), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010947-77.2012.5.07.0033), 2014-06-06
... 63250): ... "O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000297-34.2013.5.07.0033), 2014-06-06
... 62390): ... “O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011216-19.2012.5.07.0033), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011093-24.2012.5.07.0032), 2014-06-05
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011105-38.2012.5.07.0032), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011321-93.2012.5.07.0033), 2014-06-05
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010974-63.2012.5.07.0032), 2014-06-06
... 56129): ... “O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000568-43.2013.5.07.0033), 2014-06-06
... 66168): ... “O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010986-74.2012.5.07.0033), 2014-06-06
... O fornecimento de transporte regular para locomoção dos empregados isenta a ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Legislação Complementar
... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... Seção VII ... Do Vale-Transporte ... Art. 27. É assegurado ao ...
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Sentença nº 1000204-12.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... Procedente. VALE TRANSPORTE. A concessão do vale-transporte é brigatória, conforme Lei nº 7619"/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. A S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000038-29.2013.5.06.0013 (00195-2003-391-06-00-2)), 14-04-2014
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS VIGILANTES. NORMA COLETIVA SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DO DEMANDADO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. Em regra, o enquadramento sindical é determinado de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto quanto às categorias diferenciadas, entendendo-se por preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou...
... ã o de servi ç o de vigil â ncia ou transporte de valores, vigil â ncia de outros ... 2. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA AO VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE 6%. ART. 9 º DO DECRETO ...