leis ambientais
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... orgânica, os estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais não serão exigidos, desde que o produto apresente característica, ... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nos ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... de 1981, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, ... I - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais", visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteç\xC3" ...
- Leis ambientais estão sendo modificadas contrariando o interesse público
-
Em protesto contra projetos que flexibilizam leis ambientais, Caetano Veloso canta 'Terra', em coro, no Congresso; veja vídeo
Agência O Globo -RIO - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os pres...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os ... 19: ... "Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... IX - etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais" mencionadas no art. 46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regularização ... § 1º A demarcaç\xC3" ...
-
Tragédia de Mariana não melhorou leis ambientais brasileiras
Agência O Globo - RIO — O maior desastre ambiental da História do Brasil não foi suficiente para levar a mudanças significativas no licenciamento e na fiscalização de barragens do país. Como a maior parte da lama despejada na Bacia do Rio Doce pelo r...
-
Tragédia de Mariana não melhorou leis ambientais brasileiras
Agência O Globo - MARIANA, MG — O maior desastre ambiental da História do Brasil não foi suficiente para levar a mudanças significativas no licenciamento e na fiscalização de barragens do país. Como a maior parte da lama despejada na Bacia do Rio Doc...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção ... Do Direito ... coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável; ... II - o incentivo à ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE ... 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação ...
-
Caetano Veloso canta 'Terra' em protesto no congresso contra projetos que flexibilizam leis ambientais; veja vídeo
RIO - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os presentes. No palco j...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de ... íodos ditatoriais, práticas que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os grandes avanços ...
-
Em protesto contra projetos que flexibilizam leis ambientais, Caetano Veloso canta 'Terra', em coro, no Congresso; veja vídeo
RIO - O cantor Caetano Veloso terminou o discurso no "Ato Pela Terra", protesto contra um pacote de projetos que flexibilizam leis ambientais brasileiras, convidando a plateia a cantar o refrão de "Terra". O momento emocionou os presentes. No palco j...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE ... 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE ... 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis brasileiras, com sede e administrao no Pas ... 2.A explorao das ... gs natural, na forma prevista nesta Lei, nas normas tcnicas e ambientais aplicveis e nos respectivos contratos de concesso ou autorizaes, ...
-
Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas ambientais", ainda que esvaziem o conteúdo econômico, ... não \xC2" ... leis" ambientais que restringem o uso da propriedade é a\xC2" ...
-
Al Gore compara lobby pró-armas com dificuldade em aprovar novas leis ambientais
O ex-vice-presidente Al Gore pediu por novas leis de controle de armas nos Estados Unidos após o atentado no Texas que matou 21 pessoas, a maioria crianças. A fala foi feita durante o painel do clima no Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça. Gor...
-
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos cidadãos na preservação ... -
Indeferido
Código Florestal
... abrangido, obervar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princpios e limites a que se refere este ... produtividade da regio e que no tenham restries perante os rgos ambientais ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.028, de 2019, que 'Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política'.
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... dos interessados, considerando, no conjunto de cada fonte específica, daquelas habilitadas, primeiramente as que tiverem as Licenças Ambientais de Instalação - LI - mais antigas, prevalecendo, em cada instalação, a data de emissão da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ou nova ...
-
Acórdão nº 2016/0081888-2 de T6 - SEXTA TURMA
... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos ambientais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ...