leis ambientais
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e leis, decretos, resoluções, normas técnicas, instruções normativas, entre ... -
Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Os projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás a serem contemplados ... financiamento de investimentos no âmbito da sua programação, nas leis orçamentárias anuais ... § 1º Os recursos do FNIT terão aplicação ...
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Acórdão Nº 0001689-18.2006.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... , as restries ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o contedo econmico, no constituemdesapropriao ... O que ocorre com a edio de leis ambientais que restringem o uso da propriedade alimitaoadministrativa, ...
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Processo Nº 145/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Mayo de 2008
Prestacao De Servicos De Coleta, Transporte E Destinacao Final De Residuos Solidos De Servico De Saude (grupo A E B) De Acordo Com As Exigencias Das Leis Ambientais
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Acórdão Nº 0008791-07.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... Posteriormente, com a modificao de diversos normativos ambientais e, por estar localizadoem rea alagadia, com banhado, dentro da rea de ... O que ocorre com a edio de leis ambientais que restringem o uso da propriedade alimitaoadministrativa, ...
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Acórdão Nº 0002576-78.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Posteriormente, com a modificao de diversos normativos ambientais e, por estar localizadoem rea alagadia, com banhado, dentro da rea de ... O que ocorre com a edio de leis ambientais que restringem o uso da propriedade alimitaoadministrativa, ...
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Acórdão Nº 0000833-33.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... Posteriormente, com a modificação de diversos normativos ambientais e, por estar localizado em área alagadiça, com banhado, dentro da Área ... O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas ... XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo ...
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Acórdãos nº 1021358-92.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Julio de 2019
... NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado ... , quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204043-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO ADEQUADO E DANOS AMBIENTAIS. LEIS Nº 6.766/79 E 10.527/01. REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA PÚBLICA JUSTIFICADA NO
... , consideradas a situao socioeconmica da populao e as normas ambientais; Desse modo verifica-se ser de competncia do ente municipal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua ... ARTIGO 141 ... As leis ...
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Acordao N° 1647097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Ação popular. Legitimidade passiva. Governador do distrito federal. Cabimento. Segundo o superior tribunal de justiça, a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da lei n. 4. 717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1. 015 do cpc/2015, notadamente porque...
... questões ambientais (em que se encaixa o tratamento do lixo/resíduos sólidos) na Granja do ... determinados pelas leis ambientais vigentes, tudo a ser revertido para o Fundo Brasileiro para a ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... III – as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a ... com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... b) regular, controlar, fiscalizar e penalizar as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, concorrenciais e de segurança; ... c) autorizar, suspender, interditar e extinguir o tráfego ferroviário; ... d) fiscalizar a ...
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Acordao N° 1395167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Df legal. Construção em área pública. Código de edificações do distrito federal. Inobservância. Poder de polícia. Legitimidade. Direito à moradia. Interesse público. Prevalência. 1. O poder público tem o dever de fiscalizar qualquer obra, inclusive para determinar eventual demolição, caso esteja em desacordo os preceitos legais. 2. No âmbito...
... estatal, incluindo leis ambientais, e em terreno com situação fundiária de natureza pública ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... de 2015, que instituiu o sistema de gestão de serviços ambientais no estado, criou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e alterou as leis n. 3.135/2007 e 3.184 de 13 de novembro de 2007, que por sua vez, também altera a ... 1 Pesquisa financiada pela CAPES/PNPD, período 2016/17 ...
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Acordao Nº 168498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS DE MANGANÊS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRECÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRETENSÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1) O licenciamento ambiental é pré-requisito para a operação de atividades suscetíveis de causar impactos ambientais e exigido justamente para impedir ou reduzir eventuais danos...
... curso da atividade em si, o que no se coaduna com as diretrizes ambientais adotadas no pas, inclusive com status constitucional.O licenciamento ... pela impetrante (sem prvia licena de operao expedida de acordo com as leis ambientais de regncia) relegando-se a realizao/concluso dos estudos ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... leis n° 3.135/2007 e 3.184/2007. Pretende-se assim, avaliar a interação entre essas normas, em um amplo exercício de interpretação, com o objetivo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1022307-19.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Febrero de 2019
... NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS RESTRITIVAS POSTERIORES, PENA DE OFENSA AO ...
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Acórdão nº 70078540325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... , sob o manto de vícios formais e em potencial desrespeito às leis ambientais ... DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ... ...
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O falso verde
... pacotes e levantadores do PIB tivessem alguma noo dos dilemas ambientais e climticos nos quais o mundo est mergulhado teriam unido as duas pontas e ...
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Responsabilidade civil dos engenheiros civis em desastres ambientais
Pretende-se nesse artigo abordar aspectos teórico acerca do profissional e sua responsabilidade civil no âmbito dos desastres ambientais. Desastres ambientais que vêm ocorrendo há centenas e centenas de anos em todo o planeta e em sua grande maioria por erro humano, esses acontecimentos deixam marcas significativas para os habitantes das regiões afetadas, bem como ao meio ambiente, cuja recuperaçã
... Para isso, busca-se demonstrar metodologicamente através de leis, trabalhos científicos e artigos, a importância do compromisso e da ética do Engenheiro. Para resultado e conclusão do artigo, espera-se que, o ...