leis ambientais
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
... de obras irregulares em desacordo com as leis ... ambientais e de tombamento em unidades ... habitacionais integrantes ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, ... IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, ... III - evitar impactos e danos decorrentes das atividades de ... VI - fomentar cultura de ética e de respeito às leis, notadamente aquelas que dizem respeito à lisura do processo de ...
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Republicanos terão chance de tentar impor agenda
Provável maioria no legislativo permitiria rever reforma da saúde e leis ambientais da era obama ... Flávia Barbosa ... Correspondente ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005240-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - OMISSÃO - DANO AO ERÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovada a omissão de ex-gestor, tanto pela falta cometida às leis ambientais, que resultou em multa, quanto pela inércia em questionar os fatos e fundamentos que consubstanciaram a respectiva infração, mostra-se cabível, nos termos da Lei 8.429/92,
... Aduz que a conduta do requerido, no que tange s infraes ambientais e a ausncia de questionamento, acabou gerando prejuzo aos cofres pblicos, ... -
Acórdão Nº 0301763-66.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... USUCAPIENTE, UMA VEZ QUEA IMPLEMENTAO DE LOTEAMENTO DEVE OBSERVAR AS LEIS AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO DO SOLO.INSUBSISTNCIA. INOBSERVNCIA DAS ...
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Acórdão Nº 5023806-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... , EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA PRECAUO, A FIM DE EVITAR DANOS AMBIENTAIS NO LOCAL, AT QUE, DURANTE A INSTRUO PROCESSUAL, CONCLUA-SE PELA AUSNCIA DE ... AUTOS DE INFRAO E DE EMBARGO CONTRA OS DEMANDADOS POR VIOLAES S LEIS AMBIENTAIS E URBANSTICAS. ATOS ADMINISTRATIVOS EM CUJO FAVOR MILITAM AS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ...
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Acórdão Nº 0002089-59.2012.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... de parcelamento regular do solo, bem como porque não respeita as leis ambientais.Da insurgência recursal, portanto, constato que o Órgão ...
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Leia as manchetes desta sexta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Campeão de queimadas na Amazônia, Mato Grosso pode afrouxar leis ambientais ... - Vibra questiona edital de concessão de aeroportos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... Ministério para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos interessados, considerando, no conjunto de cada fonte específica, daquelas habilitadas, primeiramente as que tiverem as Licenças Ambientais de Instalação – LI – mais antigas, prevalecendo, em cada instalação, a data de emissão da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ou ...
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Processo Nº 145/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Junio de 2011
Prestacao De Servicos De Coleta, Transporte E Destinacao Final De Residuos Solidos De Servico De Saude (grupo A E B) De Acordo Com As Exigencias Das Leis Ambientais
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Processo Nº 145/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Abril de 2014
Prestacao De Servicos De Coleta, Transporte E Destinacao Final De Residuos Solidos De Servico De Saude (grupo A E B) De Acordo Com As Exigencias Das Leis Ambientais
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Processo Nº 145/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Febrero de 2014
Prestacao De Servicos De Coleta, Transporte E Destinacao Final De Residuos Solidos De Servico De Saude (grupo A E B) De Acordo Com As Exigencias Das Leis Ambientais
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Processo Nº 145/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Octubre de 2014
Prestacao De Servicos De Coleta, Transporte E Destinacao Final De Residuos Solidos De Servico De Saude (grupo A E B) De Acordo Com As Exigencias Das Leis Ambientais
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000918-05.2019.8.19.0205 (Cível), 12-07-2023
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NO IMÓVEL DA AUTORA, HÁ UMA FOSSA SÉPTICA, COM AFLUENTE DE DESPEJO DOMÉSTICO ORIUNDO DAS CAIXAS DE GORDURA E DE INSPEÇÃO OU VISITA E COM EFLUENTE PASSANDO POR CAIXAS DE INSPEÇÃO, DAÍ SENDO LANÇADO EM COLETOR...
... TRATAMENTO, AFRONTANDO TODAS AS LEIS ... AMBIENTAIS E POLUINDO OS MANANCIAIS, ... ENSEJANDO PARA O PODER ... -
Acórdão Nº 0003574-76.2011.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... de loteamento no Municpio de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que no foi observado no caso ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro ... incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, ...
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Acórdão Nº 5001517-19.2019.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de loteamento no Municpio de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que no foi observado pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO SANITÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações...
... Logo, em que pese a importncia das questes ambientais protegidas pela legislao, nas quais se incluem as relativas aos esgoto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO SANITÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações...
... Logo, em que pese a importncia das questes ambientais protegidas pela legislao, nas quais se incluem as relativas aos esgoto ... -
Acórdão Nº 0003760-65.2012.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... de loteamento no Municpio de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que no foi observado no caso ...
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Acórdão Nº 0301173-89.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... de loteamento no Municpio de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que no foi observado no caso ...
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Acórdão Nº 0003169-11.2009.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... de loteamento no Municpio de Bombinhas, deve-se atuar conforme leis ambientais e de parcelamento do solo, o que no foi observado no caso ...