leis ambientais
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Acordao N° 1400809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Tutela de urgência. Requisitos cumulativos. Ausência da probabilidade do direito. Edificação. Falta de licenciamento. Sanção demolitória. Obra não passível de regularização. Legitimidade do ato administrativo. Provimento. 1. Nos termos do art. 300, caput, do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência está atrelada à
... observadas as leis administrativas e ambientais vigentes ... 6. O fato de o imóvel se ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade ... Sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas ...
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Acórdão nº 0000868-84.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LIXÃO COM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DESPEJO E ACONDICIONAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, GALHADAS, RESTOS DE PODAS E DESPEJOS URBANOS – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em...
... Fábio ... 2. O Município possui responsabilidades ambientais, definidas na Constituição e nas diversas leis que protegem o meio ... -
Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... Pode -se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a ... , o neoliberalismo interfere diretame nte em questões ambientais, afetando até mesmo a legislação ambiental com o intuito de facilitar a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... Ministério para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... a esse Ministério para recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais ...
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Obstacles in legally protecting farm animals in the United States as animal rights abuses and environmental degradation
O artigo aborda questões relacionadas às forças dos lobbies agrícolas e farmacêuticas para manter o status quo na sociedade norteamericana. Desta forma, temas relacionados aos direitos dos animais e ambientais serão discutidas através do enfoque do consumo da carne. Este paper busca, assim, através da de uma visão multidisciplinar e jurídica, apresentar as principais normas de proteção dos...
... Desta forma, temas relacionados aos direitos dos animais e ambientais serão discutidas através do enfoque do consumo da carne. Este paper ... ǰȱ aȱ autoraȱ demonstraȱ queȱ háȱ umaȱ inadequaçãoȱ dasȱ leis de proteção dos animais e ambientais, tentando oferecer soluções para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na secretaria da Primeira Vara ou ... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na secretaria da Primeira Vara ou ... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na secretaria da Primeira Vara ou ... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na secretaria da Primeira Vara ou ... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ...
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nº 2004.01.00.010394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2004
... 55, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), com incidência, por requerimento expresso do Ministério Público, da ... 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais), juntamente com outros 18 denunciados. O ...
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nº 2004.01.00.038873-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2004
... 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais) e nos arts. 180, §1º (receptação qualificada), ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os ocupantes de cargos de Técnicos Administrativos e Técnicos Ambientais: ... a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observados os ... técnicas da fiscalização federal agropecuária, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... do planeta, a lei não é a única solução para os problemas ambientais, sendo que ela apenas dá as diretrizes que devem ser seguidas dentro de ... -se-á este trabalho, demonstrando, sucintamente, a evolução das leis ambientais ao longo dos anos, o caminho que traçaram, por intermédio da ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... a contemplação da responsabilidade objetiva, presente em várias leis, que desconsidera a noção de culpabilidade. A tendência jurisprudencial ... da empresa também inclui o dever de cumprir todas as leis ambientais, ecológicas e do meio ambiente de trabalho, provendo um ambiente hígido, ...
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Acórdão nº 2007/0152931-8 de T5 - QUINTA TURMA
... resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a duas, construindo e fazendo funcionar no local obras ... poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-95.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a norma insculpida na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração ... de trabalho, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. 2. Diante disso, constatada em Juízo a existência de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: ... I - descumprimento ou cumprimento inadequado das ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO AOS ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, podendo-se observar que a proteção ambiental se ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... a soberania federal, estadual e tribal sobre as condições ambientais ainda são ambíguas. No âmbito internacional, no entanto, a tensão ... contemporâneas para a justiça ambiental exige uma posição sob as leis nacionais relevantes e do direito internacional dos direitos humanos. Esta ... - Acórdão Nº 0311808-10.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... como adequando aquele assentamento aos padrões urbanísticos e ambientais. (ROLNIK, 2007) ... Com efeito, a realidade atual apresenta uma ... Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações consolidadas, acabaram por ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... , Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software IRaMuTeQ, sendo ... de instrumentos legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na esfera administrativa, dos ... -
nº 2004.01.00.060450-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
... 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais) e nos arts. 180, §1º (receptação qualificada), ...