leis ambientais
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 14.431 de 08 de janeiro de 2014, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ... mediante as condições estabelecidas neste Edital ... Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais ... Lei Complementar nº 140/2011 - (competências ambientais comuns) ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... No ano de 2020 ocorreu um “boom” no número de litígios ambientais no país, dos dez casos brasileiros registrados no Sabin Center cinco ... Possuímos várias leis ambientais e forte jurisprudência nessa matéria e, por mais que a ... -
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... ção de 1988, de competências legislativas e administrativas ambientais para as quais concorrem todos os entes da federação brasileira. A ... , parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os ...
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Riscos comerciais
... • Riscos ambientais: quais os impactos que o projeto terá sobre o ambiente ao seu redor ... de projeto também são extremamente vulneráveis às mudanças nas leis ambientais (§ 9.10.5) ... § 9.10.1 Avaliação do Impacto Ambiental ...
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Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
... ão haver riscos de segurança alimentar, ao passo que os danos ambientais da pecuária, que se relacionam, inclusive, com atividades ilegais de ... em ampla revisão bibliográfica, formulada a partir da análise de leis, regulamentos e relatórios, tanto relacionados à concessão de ... -
Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... da degradação ambiental atingem alguns grupos raciais, culturais e sociais mais que outros, novos regulamentos ambientais internacionais e leis injustas em países em desenvolvimento; e para o socialismo ambiental, existe uma minoria rica explorando a maioria pobre numa escala global (LYNCH, ... -
Porque a Reserva Legal não é legal
... necessidade de pensar melhor nas implicações éticas, morais, ambientais, sociais e economicas de suas atividades, uma visão holística do oba, ... É de amplo conhecimento, em todo o mundo civilizado, de que as leis ambientais são um instrumento de cerceamento da competitividade. Ou seja, ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... que, por exemplo, concede o licenciamento ambiental; o Legislativo, que regulamenta as leis ambientais e aprova o orçamento dos órgãos ambientais; e o Judiciário, que julga as ações ambientais e pode rever atos administrativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... ão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis" 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprova\xC3" ... ências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... diferenciado pelo porte do beneficiário, em especial para as cooperativas e associações de míni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais; ... III - as embarcações, por espécie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos; ... IV - os critérios e requisitos para aprovação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as ... em razão da incapacidade laboral decorrente dos riscos ambientais" do trabalho, ou Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), constituem contribui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 174800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... sem o necessário licenciamento e cometido diversos delitos ambientais, em detrimento da fauna e flora locais. As referidas condutas ... de diversas obras, de relevantes proporções, com violação às leis ambientais e urbanas, durante período superior a 4 anos, impõe ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... ável, aliando, em equilíbrio, aspectos econômicos, sociais e ambientais. Desenvolve-se, ainda, reflexão sobre a precarização do mercado de ... seu art. 3º, I, o meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, quí-mica e biológica, que ...
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Acordao N° 1432367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Documentos juntados em fase recursal. Não cabimento. Preclusão temporal e consumativa. Violação ao devido processo legal. Pretendida cassação da sentença para produção de prova testemunhal. Pedido alternativo sem correspondente fundamentação. Interesse probatório não levado a exame do juízo de primeira instância. Indevida inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Parcial...
... leis e regulamentos ... 4. Apresentando a defesa Laudo Técnico das s Ambientais do Trabalho – LTCAT que, com ... objetividade, rigor técnico, ... -
Decisão monocrática Nº 1422313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e da vegetação natural bem como acarretando outros danos ambientais ... 3. O fato de existirem, no curso do processo de apuração, três leis tratando dessa matéria (4.771, de 1965 - 7.803, de 1989 e 12.651, de ...
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Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... ógico da cana-de-açúcar, inclusive comunicando os órgãos ambientais licenciadores, federal, estaduais e municipais (da Amazônia Legal), para ... de prejudicar o meio ambiente e mostra-se incompatível com as leis ambientais em vigor e a Constituição Federal, considerando que não ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... com estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - transparência e monitoramento com relação ... leis e nos planos de aplicação anuais: I - dotações orçamentárias da ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... Ao fazê-lo, cria regras – leis – que nos permitem entender por que certas coisas acontecem no presente ... mesma proteção e limitações jurídicas impostas pelas leis ambientais" para áreas verdes, por exemplo ... Por outro lado, os juseconomistas t\xC3" ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... advêm fizeram com que o Direito começasse a se preocupar em tutelar tal área; tutela essa que não se restringe apenas à elaboração de leis que visam à proteção do bem ambiental - muito pelo contrário. Quando se fala em Direito Ambiental, não se está querendo apenas referir-se à ... -
Juiz federal dos EUA contesta aquecimento global e gera desconforto na classe
Juiz federal dos EUA contesta aquecimento global e gera desconforto
... a considerar questões científicas nesse contexto, o Instituto de Leis Ambientais (ELI – Environmental Law Institute) está colaborando com o ... -
Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... não humanos e avalia a previsão legal da lei de crimes ambientais concernente aos animais. Por último, analisa dados de jurisprudências do ... Na segunda seção, são analisadas as leis brasileiras que afetam os direitos dos animais, em especial o crime de ...