leis de transito lei seca
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... 1º Fica aprovada a Nova Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo (Decreto-lei nº 7.404, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.118527-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PENDENTE DE JULGAMENTO - MATÉRIA SEMELHANTE À DEBATIDA NOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. - Estando pendente de julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que versa sobre a matéria debatida nos autos, necessária a suspensão do processo até que seja...
... por escolaridade adicional, nos termos das Leis n 14.695/03 e 15.788/05, afastando-se os ... , ou anlogos, sendo certo que a redao "seca" do texto no deixa dvida de que a suspenso ... de promoo por escolaridade at o transito em julgado do IRDR n 1.0000.16.049047-0/001 ... -
Acórdão nº 0817086-76.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... transparente, contendo em seu interior erva seca prensada, pesando o total de 8,0 G (oito gramas), ... drogas ilícitas, Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Volume 1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 83600-72.2008.5.05.0001) 11-04-2018
... Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - Dnocs [ ... ] ... PRESSUPOSTOS ... , da Carta Magna e mais as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e o art. 71 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100333-10.2016.5.01.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE...
... , artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 818 ... Então, a tese mais seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ... -
Sentença nº 1001046-03.2020.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis" do Trabalho, diante do valor atribuído à causa.\xC2" ... principais sintomas febre, cansaço e tosse seca". Alguns pacientes podem apresentar dores, congest\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020822-29.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da justiça gratuita indeferido por ausência de prova da hipossuficiência econômica alegada pela empresa. Agravo regimental da reclamada desprovido RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sendo o laudo pericial técnico condicional à efetiva comprovação das atividades alegadas pelo...
... massa tem que ser muito rápida, porque ela seca rápido, estima que de 1min a 1min30segundos para ... 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, garantindo aos seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036008-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PENDENTE DE JULGAMENTO - MATÉRIA SEMELHANTE À DEBATIDA NOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. - Estando pendente de julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que versa sobre a matéria debatida nos autos, necessária a suspensão do processo até que seja...
... por escolaridade adicional, nos termos das Leis n 14.695/03 e 15.788/05, afastando-se os ... , ou anlogos, sendo certo que a redao "seca" do texto no deixa dvida de que a suspenso ... -
Sentença nº 1001241-57.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... ARTIGOS 193, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. → NÃO FAZENDO JUS AO ... nas lojas; que o reclamante entregava carga seca e o depoente, congelada; que o depoente retornava ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... ínio possui duas saunas (uma a vapor e outra seca) de uso misto, sendo exclusivas de moradores, ... do Conama n° 302 e 303, de 20/03/2002; • Leis Municipais - no caso de serem mais restritivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-67.2017.5.06.0144), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA INEXISTENTES. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua...
... , quais sejam, aqueles previstos nas Leis nºs 662/49 e 6.882/90, conjuntamente com o ... c) Linha Seca (Olé, Extrato de tomate, ervilha, etc): 2% - R$ ... -
Acórdão Nº 0020753-63.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
... Lava, seca e higieniza com álcool e compressa, guardando no ... do artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como §3º, do artigo 99, do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034998-48.2012.8.19.0202 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO ARMADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO DO PARQUET, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS PENAS DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Segundo consta da exordial acusatória, no decorrer dos anos de 2012 e 2013, os acusados Diego, vulgo ¿
... tos e cinquenta) frascos Eppendorf de erva seca, acon- ... dicionados em 28 (vinte e oito) ... ( ... ) (AgRg no AREsp ... 1 in Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-37.2015.5.06.0351), 16-06-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTE ALTERNATIVO; REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Admitindo a prestação de serviço, porém negando o vínculo empregatício, cabe à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, ante os termos de sua defesa. O conjunto probatório dos autos não favorece o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido, prevalecendo a tese
... Recorrente : DILTON SERRA SECA VASCONCELOS ... Recorrido : WILSON XAVIER DE ... exame dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do NCPC, incidente à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101028-68.2017.5.01.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA ORAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova oral, mantendo a sentença, concluiu pela configuração do vínculo empregatício do reclamante com a...
... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º ... - ... reclamante trabalhando em uma obra na Praça Seca executada pelo sócio ... aqui presente ... -
Sentença nº 1000313-97.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao ... descarregava de forma intermitente carga seca e eventualmente carga refrigerada. Conforme o ...
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Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
... interdição previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Norma Regulamentadora nº ... a COVID-19 (sintomas respiratórios, tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, ...
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Sentença nº 1000265-71.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Informou também que só transportou carga seca, ou seja, não transportava material ou produto ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0020715-18.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RANDON. BENEFÍCIO "PRÊMIO POR TEMPO DE EMPRESA" INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO DO PRÊMIO. MENOS BENÉFICO. ILICITUDE. O benefício instituído por norma interna da empresa, qual seja, "Prêmio por Tempo de Empresa", pelo tempo de prestação de serviços (40 anos), cujo prêmio é um plano de saúde vitalício, se incorpora ao patrimônio jurídico...
... No caso do contrato de trabalho, e das leis que nele incidem, idêntica situação. A lei ... , perfuração nasal, tosse, garganta seca, dor muscular, calafrios e frebre ... Em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000588-54.2019.5.07.0023), 2020-10-03
... ), que se limitou a responder de forma seca ... Além disso, em seu depoimento pessoal, a ... /2017, foi acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 791-A , in verbis: ...
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Acórdão nº 1.0028.15.000294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO - EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em
... via era bom, em terreno plano, com superfcie seca, no havendo restrio de visibilidade, permitindo a ... -o em posio de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilcitos ... -
Acórdão nº 1.0028.15.000294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO - EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em
... via era bom, em terreno plano, com superfcie seca, no havendo restrio de visibilidade, permitindo a ... -o em posio de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilcitos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... 302 da ... Lei 9.503/97” (in, Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed ... afirmar que pista já se encontrava seca no momento do acidente, apesar ... de ter ... -
Sentença nº 1000794-91.2023.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa ... boas condições de asfalto, pista seca, com separação física central, boa ...
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Audiencias publicas e seu impacto no processo decisorio: A ADPF 54 como estudo de caso/Public Hearings and their Impact in the Decision-Making Process: the ADPF 54 as a Case-Study.
... Com o transito em julgado em 08 de maio de 2013, dois dias mais ... publicas encontram-se referenciadas nas Leis no 9.868/1999, que dispoe sobre a acao direta de ... 2010), lei seca e proibicao de venda de bebidas alcoolicas nas ...