leis de transito lei seca
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-67.2017.5.06.0144), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA INEXISTENTES. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e mediante retribuição, a realização de negócios em zona determinada, tendo à sua...
... , quais sejam, aqueles previstos nas Leis nºs 662/49 e 6.882/90, conjuntamente com o ... c) Linha Seca (Olé, Extrato de tomate, ervilha, etc): 2% - R$ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101028-68.2017.5.01.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA ORAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova oral, mantendo a sentença, concluiu pela configuração do vínculo empregatício do reclamante com a...
... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º ... - ... reclamante trabalhando em uma obra na Praça Seca executada pelo sócio ... aqui presente ... -
Sentença nº 1000313-97.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao ... descarregava de forma intermitente carga seca e eventualmente carga refrigerada. Conforme o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034998-48.2012.8.19.0202 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO ARMADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO DO PARQUET, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS PENAS DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Segundo consta da exordial acusatória, no decorrer dos anos de 2012 e 2013, os acusados Diego, vulgo ¿
... tos e cinquenta) frascos Eppendorf de erva seca, acon- ... dicionados em 28 (vinte e oito) ... ( ... ) (AgRg no AREsp ... 1 in Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São ... -
Acórdão Nº 0020715-18.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RANDON. BENEFÍCIO "PRÊMIO POR TEMPO DE EMPRESA" INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO DO PRÊMIO. MENOS BENÉFICO. ILICITUDE. O benefício instituído por norma interna da empresa, qual seja, "Prêmio por Tempo de Empresa", pelo tempo de prestação de serviços (40 anos), cujo prêmio é um plano de saúde vitalício, se incorpora ao patrimônio jurídico...
... No caso do contrato de trabalho, e das leis que nele incidem, idêntica situação. A lei ... , perfuração nasal, tosse, garganta seca, dor muscular, calafrios e frebre ... Em razão ... -
Sentença nº 1000265-71.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Informou também que só transportou carga seca, ou seja, não transportava material ou produto ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-37.2015.5.06.0351), 16-06-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTE ALTERNATIVO; REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Admitindo a prestação de serviço, porém negando o vínculo empregatício, cabe à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, ante os termos de sua defesa. O conjunto probatório dos autos não favorece o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido, prevalecendo a tese
... Recorrente : DILTON SERRA SECA VASCONCELOS ... Recorrido : WILSON XAVIER DE ... exame dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, do NCPC, incidente à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... 302 da ... Lei 9.503/97” (in, Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed ... afirmar que pista já se encontrava seca no momento do acidente, apesar ... de ter ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... fazer cumprir, por todos os subordinados, as leis e regulamentos em vigor, mantendo a disciplina na ... os porões e manter a carga líquida ou seca nas condições específicas para seu transporte, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100590-07.2019.5.01.0053)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO...
... literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso ... Então, a tese mais ... seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000588-54.2019.5.07.0023), 2020-10-03
... ), que se limitou a responder de forma seca ... Além disso, em seu depoimento pessoal, a ... /2017, foi acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 791-A , in verbis: ...
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Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL E À VIDA. O Decreto Estadual nº 55.882/2021, que " Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o...
... interdição previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Norma Regulamentadora nº ... a COVID-19 (sintomas respiratórios, tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100845-41.2018.5.01.0039)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO...
... literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso ... Então, a tese mais ... seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ... -
Audiencias publicas e seu impacto no processo decisorio: A ADPF 54 como estudo de caso/Public Hearings and their Impact in the Decision-Making Process: the ADPF 54 as a Case-Study.
... Com o transito em julgado em 08 de maio de 2013, dois dias mais ... publicas encontram-se referenciadas nas Leis no 9.868/1999, que dispoe sobre a acao direta de ... 2010), lei seca e proibicao de venda de bebidas alcoolicas nas ...
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Acórdão Nº 0021712-87.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT, mesmo no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Adota-se o entendimento constante na Súmula n.º 67 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento no item.
... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 ... , perfuração nasal, tosse, garganta seca, calafrios e a febre do metal. O cobre ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000667-89.2017.5.07.0027), 2018-04-23
... O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador está ... , cesto para lixo, utilizando-se de fossa seca, tudo conforme prevê a citada norma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-47.2016.5.06.0102), 21-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6.º, § 3.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as idéias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez apreciados pelo Poder Judiciário,
... Antônio Augusto Serra Seca Neto, proferiu os seguintes fundamentos acerca da ... efetivado, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho, sem submissão a concurso público, ... -
Acórdão Nº 0020497-76.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O elastecimento habitual da jornada decorrente da adoção da compensação de horários semanal implica sua invalidade, na forma da Súmula 85, item IV, do TST.
... Leis do Trabalho, em especial, no que aqui interessa, ... de Transportes Rodoviários de Carga Seca do Rio Grande do Sul - instrumentos que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 136-34.2019.5.05.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso ... Então, a tese mais ... seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20582-23.2017.5.04.0702)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso ... Então, a tese mais ... seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12332-44.2016.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao...
... literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso ... Então, a tese mais ... seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001593-36.2018.5.07.0027), 2019-03-26
... 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o enunciados 90, do ... , cesto para lixo, utilizando-se de fossa seca, tudo conforme prevê a citada norma de ...
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Decisao Nº 0500641-70.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-06-2023
... seca acondicionada em 01 (um) invólucro plástico ... , vincular-se aos limites e ao regramento das leis e da Constituição Federal. Afinal, é a ...
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Acórdão Nº 0020562-25.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
EMENTA DIÁRIAS E PERNOITES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO. Estabelecido em norma coletiva a natureza indenizatória das diárias e pernoites, é indevida a integração dos valores pagos sob esses títulos ao salário do empregado, com repercussão nas demais parcelas salariais.
... ser observadas as regras estabelecidas pelas Leis nº 13.103/2015 e 12.619/2012; 9) as horas de ... - Sinditrans pois trabalhava apenas com carga seca e, a partir de novembro de 2010, em razão de ter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 93-29.2016.5.05.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso ... Então, a tese mais ... seca que eu propunha era a seguinte: O inadimplemento ...