lep lei execução penal atualizada
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011964-20.2021.8.19.0500 ... RELATORA: ... 10ª edição, inteiramente revista e atualizada, 3ª tiragem. São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, ... -
Acórdão nº 50832547220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5083254-72.2020.8.21.7000/RS ... e que, conforme verifiquei em consulta atualizada ao relatório da situação processual ...
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Acórdão nº 51879387720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. RECONHECIMENTO MANTIDO. O cometimento de fato previsto como crime doloso no curso da execução, tal qual está no art. 52, primeira parte, da LEP, constitui falta grave. E, conforme consolidado na Súmula n. 52
... Agravo de Execução Penal Nº 5187938-77.2022.8.21.7000/RS ... , volume 2, 10ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, 2017, p. 255) ... -
Acordao N° 1731713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Portaria 8/2016 - vep. Vedação de visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea. Decisão reformada. 1. O art. 41, inciso x, da lep, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0725013-85.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... ed., atualizada, ampliada e revista, Rio de Janeiro: Forense, ... -
Acordao N° 1377514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Revisão criminal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Pacote anticrime. Art. 112, lep. Nova interpretação dada pelos tribunais. Réu reincidente genérico. Aplicação da fração de 2/5 (40%). Revisão conhecida. Dado provimento. I. O inciso v, do art. 112 da lep prevê aplicação do percentual de 40% para o apenado condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, sem o resultado...
... em 11.12.2020, conforme aponta a RESE atualizada ... No mérito, requer o reconhecimento da ... O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o ... Relator, restou consignado que, no Direito Penal Brasileiro, não se admite analogia in ... malam ... -
Acórdão Nº 5016938-19.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
Agravo de Execuo Penal N 5016938-19.2022.8.24.0018/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão nº 52371263920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Demonstração nos autos de que o apenado, no curso da execução da pena, em duas oportunidades, recebeu e repassou invólucros arremessados ao interior do estabelecimento prisional, sendo verificado que neles havia aparelho celular, carregadores e fones de ouvido.
... Agravo de Execução Penal Nº 5237126-39.2022.8.21.7000/RS ... álise da sua guia de execução penal atualizada, denota-se que o apenado cumpre pena total de 22 ... -
Decisao Nº 8008400-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" PENAL. PLEITO LIBERATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DA DECIS\xC3" ... ão consta dos autos relatório médico atualizada acerca do seu estado de saúde. De outra parte ...
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Decisão monocrática Nº 43396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... ância obrigatória pelos juízes de execução, in verbis: ... “Havendo déficit de ... , e, ao analisar certidão carcerária atualizada, dentre outros documentos, que o apenado ...
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Acórdão Nº 5083787-55.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
Agravo de Execuo Penal N 5083787-55.2022.8.24.0023/SC RELATOR: ... demultapenal, editou a Orientao 13/20, atualizada em9.9.20, orientandoque o "Ministrio Pblico detm ...
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Acordao N° 1322688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo em execução penal. Cabimento. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. 1 - o ritjdft prevê expressamente o cabimento dos embargos infringentes em agravo em execução penal (art. 274), o que, por sinal, é entendimento sumulado do tribunal (súmula 17). 2 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que...
... Embargos Infringentes. Agravo em execução penal. Cabimento. Crime hediondo. Progressão de ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0488674-90.2014.8.19.0001 ... RELATORA: ... 10ª edição, inteiramente revista e atualizada, 3ª tiragem. São Paulo: Ed. Saraiva, ... 2007, ... -
Acordao N° 1322632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...
... EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ... DA DEFESA. PROGRESSÃO DE ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acórdão Nº 5021450-39.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal autuados sob n. 5021450-39.2022.8.24.0020, ... 51 do Código Penal), ficou assentado o seu caráter pecuniário, de ... 13 (atualizada em 09/09/2020), que visa orientar "sobre os ...
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Acórdão Nº 5023575-68.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
Agravo de Execuo Penal N 5023575-68.2022.8.24.0023/SC RELATOR: ... 13 (atualizada em 09/09/2020), que visaorientar "sobre os ...
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Acordao N° 1329054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em crime comum. 1 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que estabelece percentual maior para progressão de regime (60% - 3/5), diz respeito a apenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em outro crime hediondo ou equiparado. 2 - crime cometido anteriormente ao crime hediondo ou equiparado,...
... 13.964/19 (“Pacote Anticrime”), na execução n ... 0100580-46.2008.8.07.0015 (ação penal ... Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos ... -
Acordao N° 1329043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Reincidência em crime comum. 1 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que estabelece percentual maior para progressão de regime (60% - 3/5), diz respeito a apenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em outro crime hediondo ou equiparado. 2 - crime cometido...
... 13.964/19 (“Pacote Anticrime”), na execução n ... 0014422-07.2016.8.07.0015, considerando ... 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acórdão nº 52274592920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. CONSEQUÊNCIAS. Caso em que o agravante não retornou de sua saída temporária em 28/03/2022, sendo recapturado apenas em 04/05/2022. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. Evidenciada a fuga, correto o reconhecimento da falta grave, com base no art. 50, inc. II, da LEP. Decisão mantida. REGRESSÃO DE REGIME. É
... Agravo de Execução Penal Nº 5227459-29.2022.8.21.7000/RS ... a data-base, pois ela já se encontra atualizada de acordo com a data da recaptura do preso. Por ... -
Acordao N° 1329055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... atualizada da situação do apenado, observe os termos desta ... -
Acordao N° 1322302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Progressão de regime. Crimes comum e hediondo. Reincidência. Lei n. 13. 964/2019. Reincidência específica. Delitos de mesma natureza. Princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido. 1. A lei dos crimes hediondos (lei nº 8. 072/90) não fazia qualquer distinção entre reincidentes no que se refere a benefícios durante o...
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... REGIME. CRIMES COMUM E ... Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos ... -
Acórdão Nº 5013040-50.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACOTE ANTICRIME TERIA RETIRADO A EQUIPARAÇÃO À HEDIONDEZ DO TRÁFICO. CONTUDO, SITUAÇÃO QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PEDIDO SUCESSIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Agravo de Execuo Penal N 5013040-50.2022.8.24.0033/SC RELATOR: ... 273, 1 - B j foi atualizada no sistema, constando 1 ano e 5 meses nos termos ... -
Processo nº 0049976-15.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO ... recurso ou folha penal atualizada ...
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Decisão Monocrática nº 50861147520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma...
... Agravo de Execução Penal Nº 5086114-75.2022.8.21.7000/RS ... de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao site do SEEU - processo ... -
Acórdão Nº 5009398-45.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5009398-45.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ... 62/2020 - atualizada pelas Recomendações n. 68 de 17.06.2020, n. 78 ...
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Acórdão nº 51541402820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEP. ANÁLISE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS E DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise dos exames criminológicos ou do histórico de execução da...
... Agravo de Execução Penal Nº 5154140-28.2022.8.21.7000/RS ... à sua certidão de registros criminais atualizada, não se envolveu em qualquer outra nova ...