lep saida temporaria

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. 1) Tendo em vista que o Agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, mantém-se a decisão de indeferimento de saída temporária; 2) Impõe-se a cassação da decisão, tendo em vista que não restou demonstrados os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. 1) Tendo em vista que o Agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, mantém-se a decisão de indeferimento de saída temporária; 2) Impõe-se a cassação da decisão, tendo em vista que não restou demonstrados os...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Em Execução. Decisão Que Decretou A Quebra Dos Deveres Da Saída Temporária Do Reeducando E Aplicou Falta Média. Lep: Art. 124, §1º, Inc. Iii. Pedido de Reforma Da Decisão: Loja de Conveniência de Posto de Gasolina Não Se Assemelha À Bar. Rejeição. O Reeducando Deveria Observar A Proibição de Frequentar Bares, Casas Noturnas E Estabelecimentos Congêneres. Tal Como No Furto – Art. 155, §3º,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Não assiste razão ao Embargante quando afirma a presença de contradição na decisão Embargada no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (FUGA) – DETERMINADA A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA – 1) pleito de nulidade da decisão por ausência de pad – não cabimento – dispensabilidade do referido ato desde que efetuada audiência de justificação com a presença do defensor e do ministério público – entendimentO consolidado pelo stf em sede de...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 7.210/84. EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197, LEP. PENITENTE BENEFICIADO COM TRABALHO EXTERNO, AGRACIADO COM SAÍDAS TEMPORÁRIAS, DEIXANDO DE RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO APENADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (fuga) – DETERMINADA A REGRESSÃO definitiva PARA O REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEJA ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE – EXPLICAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA E INCAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR – DEMONSTRAÇÃO DE OUSADIA E DESCASO COM AS...

Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Evasão. Art. 50, II, da LEP. Sentenciado que abandonou o cumprimento de pena quando de saída temporária de Natal e Ano Novo/2014. Posterior reinserção por recaptura. Alegada nulidade da r. decisão do Juiz das Execuções que reconheceu a falta grave. Ausência de defesa técnica, violação ao princípio da inércia, inexistência de intimação pessoal do...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. O AGRAVANTE CUMPRE PENA POR FORÇA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157,§2º, I E II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. CONDENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE. ART. 50, II, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, ALTERAÇÃ

Súmula: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Recurso da defesa – Prescrição – Não ocorrência – Prazo prescricional de 03 anos – Art. 109, VI, do CP – Lapso temporal não transcorrido entre a data da infração disciplinar e a r. decisão homologatória – Mérito – Absolvição – Improcedência – Evasão da saída temporária confirmada pelo próprio sentenciado – Conduta tipificada no art. 50, II, da LEP – Perda...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Preliminar de nulidade por falta de oitiva judicial - Procedimento disciplinar realizado sem vícios, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório - Pedido de reconhecimento de prescrição da falta disciplinar ocorrida em 18/08/2015 - Não ocorrência - Prejudiciais rejeitadas. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MÉRITO - FALTA GRAVE - Absolvição por atipicidade de conduta -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA - BASE EM VIRTUDE DA EVASÃO DO APENADO QUE NÃO RETORNOU DE SAÍDA TEMPORÁRIA.PLEITO DE MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO APENADO JÁ ESTAR RESSOCIALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE FICOU EVADIDO POR QUASE 4 (QUATRO) ANOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL QUE ENTENDE QUE A AUSÊN

Agravo em execução. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, II, da LEP. Atraso no regresso após o gozo de saída temporária. Desnecessidade de oitiva judicial previamente à homologação do processo administrativo. Prescrição. Inocorrência. Fração aplicada em relação à perda dos dias remidos que é razoável e proporcional ao caso concreto. Quanto ao mérito, busca a absolvição e a...

CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ADQUIRIDA EM 05.05.2016. SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA EM 31.01.2017, SOB A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECRETA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. APENADO QUE NÃO RETORNOU DE SAÍDA TEMPORÁRIA, O QUE RESULTOU NA CONFIGURAÇÃO DE EVASÃO. RECURSO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL QUE ENTENDE QUE A AUSÊNCIA

Agravo em execução. Falta grave. Art. 50, II, da LEP. Condenado que foi agraciado com a saída temporária do dia dos pais e não retornou, empreendendo fuga. Fundamentação idônea. Inexistência de nulidade. Desnecessidade de oitiva judicial no procedimento de apuração da falta. Prescrição. Inocorrência. Atipicidade. Não ocorrência. Falta grave que se amolda perfeitamente ao que prevê a lei. Perda de

FALTA GRAVE - Artigo 50, II, da LEP – Abandono do regime semiaberto – Não retorno da saída temporária - Falta grave praticada em 16/03/2015 – Fuga – Recaptura em 19/09/2016 - Decisão judicial lançada em 25/09/2018 - Prescrição de falta disciplinar grave – Ausência de lei que discipline a matéria - Inteligência do prazo de dois anos, em aplicação analógica a favor do sentenciado – Decurso do prazo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 LEP. DECISÃO DE ORIGEM QUE REVOGOU AUTOMATICAMENTE O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO AGENTE. ARTIGO 125 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FIRME E UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE EM LOCAL PROIBIDO. PALAVRAS DOS AGENTES...

Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - Falta grave - Abandono (não retorno de saída temporária) - Preliminar: ausência de oitiva do agravante pelo juízo a quo (LEP, art. 118, §2º) - Pleito de anulação da decisum - Necessidade - Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave com regressão de regime que exige a prévia oitiva do sentenciado pelo magistrado - Anulação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...

Agravo em execução penal. Direito penal. Saída temporária. Concessão do benefício. Cautela e prudência. Critérios objetivo e subjetivo. Observância. Ponderação dos valores envolvidos. Natureza dos crimes. Diversos delitos contra a dignidade sexual. Local de acolhimento. Existência de menores. Laudo psiquiátrico desfavorável. Fruição da benesse. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. A saída...