lep saida temporaria
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Acórdão Nº 5018520-88.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE CORROBORADO POR DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. FALTA MÉDIA RECENTE. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESABONADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... , da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó, indeferiu o pedido de saída temporária formulado pelo apenado Marcelo da Cruz, nos seguintes ... -
Acórdão Nº 8000329-92.2022.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE (FUGA) E TORNOU DEFINITIVA A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, ALÉM DA PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS.PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO DEIXOU DE RETORNAR DA SAÍDA TEMPORÁRIA POR ESTADO DE NECESSIDADE, A FIM DE RESGUARDAR...
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Acórdão Nº 5003141-73.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU SAÍDA TEMPORÁRIA E INDEFERIU MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (LEP, ART. 146-B, II). CONDIÇÃO FACULTATIVA. TEMPO DOS DELITOS. HISTÓRICO CARCERÁRIO. SAÍDAS ANTERIORES. CONDIÇÃO IMPOSTA.A imposição de fiscalização por tornozeleira eletrônica, quando autorizada saída temporária no
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Acórdão Nº 5011035-59.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE, AO CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DOIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA AO BENEFÍCIO BASEADA EM ELEMENTOS E FATOS CONCRETOS DO PROCESSO, EM ANÁLISE ORIENTADA PELOS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL E A FINALIDADE DO INSTITUTO. HISTÓRICO RECENTE DE FALTAS...
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Acórdão nº 0801115-39.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-04-2020
Agravo de execução penal. Saída temporária. Estudo em curso superior. Apenado. Cumprimento de pena. Regime fechado. Impossibilidade. Recurso. Não provimento. I - Nos termos do art. 122, II, da LEP, somente é cabível a concessão de saída temporária para estudo externo ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto. II - Recurso que se nega provimento.
... Penais de Porto Velho, que indeferiu seu pedido de autorização de saída temporária para estudar em estabelecimento educacional fora do presídio ... -
Acórdão Nº 0000898-18.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.PLEITO QUE VISA À CONCESSÃO DA BENESSE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO (ART. 123, I, DA LEP). REEDUCANDO QUE PRATICOU FALTA GRAVE (ART. 52, CAPUT, DA LEP), DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, HÁ MENOS DE UM ANO. COMPORTAMENTO QUE EVIDENCIA A FALTA DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM A...
... INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ... PLEITO QUE VISA À CONCESSÃO DA BENESSE ... -
Acórdãos nº 2189858-89.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
HABEAS CORPUS – Execução Penal – Indeferimento de permissão de saída temporária do dia das crianças de 2018 – Constrangimento ilegal verificado – Requisitos dos arts. 122 e 123 da LEP preenchidos – Benefício da saída temporária em consonância com o intuito ressocializador da pena – Flagrante ilegalidade da decisão atacada – Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus 2189858-89.2018.8.26.0000;...
... Caio Marques da Rocha, deferindo-lhe o benefício da saída temporária referente ao dia das crianças de 2018. Cumpra-se, ... -
Acórdão Nº 0000251-23.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). SAÍDA ANTERIOR. ATRASO NO RETORNO. RECURSO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. RETORNO DE AVIÃO. INTEMPÉRIE. DOCUMENTAÇÃO. REGRESSO ESPONTÂNEO. SANÇÕES JUDICIAIS AFASTADAS POR ESTA CORTE.É inidôneo utilizar como fundamento para indeferimento de saídas
... DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ... INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO ... SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO ... -
Acórdão nº 50556169320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA SAÍDA TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO. A SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O RETORNO GRADUAL DO PRESO AO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO SUA REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. É CONSABIDO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERIDA QUANTO À...
... Assis Leandro Machado, no ponto que concedeu o benefício da saída temporária ao apenado TIAGO BRIÃO DA FONSECA. (EVENTO3-AGRAVO1, fls ... -
Acórdão nº 50351516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA SAÍDA TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO. A SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O RETORNO GRADUAL DO PRESO AO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO SUA REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. É CONSABIDO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERIDA QUANTO À...
... ão há qualquer empecilho legal para a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime aberto, uma vez que ... -
Acórdão nº 50660590620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ART. 122 DA LEP. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Concessão de saídas temporárias para quem cumpre pena em regime aberto mediante monitoramento eletrônico. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a prisão domiciliar já basta. Todavia, para as...
... ão há qualquer empecilho legal para a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime aberto, uma vez que ... -
Acórdão Nº 5016265-19.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V, DA LEP (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS RESPEITADO. EXEGESE DA...
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Acórdão nº 50332340920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. As saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação
... fica limitada à possibilidade de revogação do benefício da saída temporária ao apenado, que está em cumprimento de prisão domiciliar em ... -
Acórdão Nº 5055151-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE, APÓS PRÁTICA DE FALTA GRAVE, REGREDIU AO REGIME FECHADO EM 2018. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A FALTA...
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Acórdão Nº 5016497-27.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PENITENCIÁRIO. PRÁTICA, EM TESE, DE FALTA GRAVE. APENADO QUE NÃO SE REAPRESENTOU DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA (ART. 50, INC. II, DA LEP). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO FORAGIDO. FALTA GRAVE, EM TESE. RECAPTURA E PRÉVIA OITIVA. ATOS PRESCINDÍVEIS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES....
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Acórdãos nº 2191260-11.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
HABEAS CORPUS – Execução Penal – Indeferimento de permissão de saída temporária do dia das crianças de 2018 – Constrangimento ilegal verificado – Requisitos dos arts. 122 e 123 da LEP preenchidos – Benefício da saída temporária em consonância com o intuito ressocializador da pena – Flagrante ilegalidade da decisão atacada – Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus 2191260-11.2018.8.26.0000;...
... Otto Menezes Ferreira, deferindo-lhe o benefício da saída temporária referente ao dia das crianças de 2018 ... -
Acórdão Nº 5016901-26.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. CABIMENTO. APENADO QUE, APÓS PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, REGREDIU AO REGIME SEMIABERTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO ENTRE A FALTA GRAVE E A DECISÃO AGRAVADA. APENADO QUE, NESSE PERÍODO, NÃO APRESENTOU...
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Acórdão Nº 5011842-79.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO TENDO EM VISTA RESGATAR SANÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO COM RESULTADO MORTE, COM A INCIDÊNCIA NO REGIME IMPOSTO PELO PACOTE ANTICRIME.ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA LEP PELO PACOTE ANTICRIME QUE PASSOU A PREVER PERCENTUAL ESCALONADO...
... , assim como a progressão ao regime semiaberto e negou o direito à saída temporária por encontrar-se resgatando sanção pela prática de delito ... -
Acórdão Nº 5030388-66.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO,DEIXOU DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO PARCIAL. AGRAVADO QUE USUFRUIU DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DEIXOU DE RETORNAR...
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Acórdão Nº 5063363-89.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE (FUGA) ACOLHENDO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO ART. 50, INC. II, LEP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA...
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Acórdão Nº 5066239-86.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO VERIFICADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO BASEADA NO HISTÓRICO DE FALTAS DO APENADO. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIAS HÁ...
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Acórdão Nº 0000964-95.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. CABIMENTO. APENADO QUE, APÓS PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, REGREDIU AO REGIME SEMIABERTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO ENTRE A FALTA GRAVE E A DECISÃO AGRAVADA. APENADO QUE, NESSE PERÍODO, NÃO APRESENTOU...
... saída temporária em razão do não cumprimento do requisito subjetivo (autos do ... -
Acórdão Nº 0011190-96.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PORQUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA - EXIGÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL OBRIGATÓRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 123 DA LEP - PRECEDENTES DESTA CÂMARA."Não há qualquer ilegalidade a ser sanada via habeas corpus na r. decisão que, em sede de execução penal,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PORQUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 5017485-18.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DÚVIDA ACERCA DO SEU SENSO DE RESPONSABILIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. EVASÃO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE...
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Acórdão nº 52522595820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AINDA QUE O ARTIGO 122 DA LEP PREVEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO, É RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE A PRESO SUBMETIDO À CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL (PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO) DAQUELE QUE REGULARMENTE CUMPRE A...
... ao agravo em execução ministerial para cassar o benefício de saída temporária concedido, vencida a douta Desa. Rosaura Marques Borba ...