liberdade condicional requisitos

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  • Acórdão nº HC 186596 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8....

  • Acórdão nº 113717 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos requisitos subjetivos. Improcedência. Falta grave....

  • Acórdão nº 0056310-62.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO TENTATIVA NÃO EVIDENCIADA INVERSÃO DA POSSE CONSTATADA RES FURTIVA QUE FOI RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA...

  • Acórdão nº HC 164581 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

  • Acórdão nº 0014204-83.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 17/01/2013, ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISOS III e IV e ART. 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FURTO MAJORADO PELO USO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS C/C CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No dia 16 de janeiro de 2013, o paciente em conluio com corréu,...

  • Acórdão nº 1.0024.10.046772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 7.648/2011 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0112.12.000271-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83, do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.

  • Acórdão nº 70034901207 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS, CONSOANTE OS ATESTADOS EMITIDOS PELA CASA PRISIONAL E LAUDO PSICOLÓGICO A QUE FOI SUBMETIDO O APENADO. Agravo improvido. (Agravo Nº 70034901207, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/05/2010)

  • Acórdão nº 82291 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas...

  • Acórdão nº 70036390854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA. PENA. TENTATIVA. SURSIS. A prova produzida em juízo não deixa dúvidas quanto à manutenção da condenação do recorrente pelo delito de roubo. Isso porque, além de ter confessado a autoria, foi reconhecido pelas vítimas, bem como detido em flagrante pelos policiais militares, na ocasião em que foram chamados para atender a ocorrência...

  • Acórdão nº 2006/0071372-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente deve ...

  • Acórdão nº 70023271661 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 18 de Abril de 2008

    EI Nº. 70.023.271.661 G/M 134 - S 18.04.2008 - P 15 EMBARGOS INFRINGENTES. COMUTAÇÃO DA PENA CARCERÁRIA EM FAVOR DE CONDENADO SOB LIVRAMENTO CONDICIONAL. CABIMENTO, POR ADEQUAÇÃO HERMENÊUTICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA, NO DECRETO Nº 5.993/06, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A APENADO EM GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL, DESDE QUE...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Acórdão nº 70031555428 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. - Livramento condicional. Requisitos objetivos implementados. Condenação à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, caput, CP). No caso, a pena privativa de liberdade a executar é de 03 anos, e esta não se...

  • Acórdão nº 70029144219 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Na espécie, a sentenciante, quando da fixação da pena em dois anos de reclusão, concedeu ao réu, por assim entender mais benéfico, a suspensão condicional da pena (por dois anos), mesmo estando preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Embora o...

  • Acórdão nº 46972-5/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 24 de Março de 2009

    Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo na Apreciação do Pedido de Livramento Condicional. Ausência de Desídia da Autoridade Indigitada Coatora, Impedida de Decidir o Pleito, Porquanto Não Era Conhecedora dos Termos da Execução da Pena Privativa de Liberdade. Verificando que o Processo de Execução Penal Tramita em Comarca Diversa Daquela em que Pleitada Liberdade Condicional, Impossíve...

  • Acórdão nº 70027796176 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. MATERIALIDADE. A materialidade está comprovada pela ocorrência policial das fls. 09/10, pelo auto de exame de local de crime indireto das fls. 63/64 e pela prova oral produzida. AUTORIA. A autoria, do mesmo modo, está comprovada, pois o arcabouço probatório dá conta de que o acusado deu início...

  • Acórdão nº 70029505989 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 15 de Julho de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. FURTO. TENTATIVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA REJEITADA. O magistrado sentenciante manifestou-se sobre a tese da defesa relativa à confissão, na medida em que afirmou que o réu negou o fato narrado na denúncia. Na verdade, o réu confirmou que estava no local e que pegou a res, mas nega o tipo penal, pois refere ter ficado cansado, e ...

  • Acórdão nº 70026473108 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Outubro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 6.294/07. APENADO EM LIBERDADE CONDICIONAL. Tendo o agravado preenchido os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 4º do Decreto nº 6.294/07, é de ser concedida a comutação da pena, mesmo estando em liberdade condicional. O decreto aplicável ao caso em tela não vedou, expressamente, a possibilidade de extensão dos referidos benefícios aos casos de...

  • Acórdão nº 1.0476.04.000976-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2006

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o crime foi praticado com violência contra a pessoa....

  • Acórdão nº 70029710159 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção existentes no caderno processual não deixam dúvidas em relação à materialidade e à autoria do crime de roubo, na forma tentada. O acusado, simulando estar armado, ameaçou e agrediu a vítima com socos e tentou subtrair, para si, sua bicicleta. O crime não se consumou em...

  • Processo nº 0007313 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 28 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA. VENDA DE PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. DESEJO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITO ALTERNATIVO DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR OCASIÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O art. 89, da Lei 9.099/95, é explícito ao...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se...

  • Em vigor Código Penal

    ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º- O desconto não deve incidir sobre os recursos ...CAPÍTULO IV Da suspensão condicional da pena. Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa ...