liberdade condicional requisitos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 113717 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... penal. Progressão de regime. Não satisfação dos requisitos subjetivos. Improcedência. Falta grave. Dias remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/ Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição...

  • Acórdão nº 0056310-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... SUMULA 231 STJ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART....

  • Acórdão nº 1.0110.12.000114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL DESIDERATO - SÚMULA 337, DO STJ.

  • Acórdão nº 1.0110.12.000114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL DESIDERATO - SÚMULA 337, DO STJ.

  • Acórdão nº 0014204-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 17/01/2013, ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISOS III e IV e ART. 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FURTO MAJORADO PELO USO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS C/C CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No dia 16 de janeiro de 2013, o paciente em conluio com corréu,...

  • Acórdão nº 1.0112.12.000271-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83, do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.

  • Acórdão nº 82291 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    ... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas graves no curso da execução criminal, circunstância que impede o acesso aos...

  • Acórdão nº 1.0024.10.046772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 7.648/2011 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº HC 186596 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. A Corte Estadual co...

  • Acórdão nº 0018254-17.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    ... SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SURSIS REVOGADO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART.33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DE OFÍCIO. MUDANÇA DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STF E D...

  • Acórdão nº 2006/0071372-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    ... FÍCIO. ORDEM DENEGADA. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente deve ser concedida nos casos em que demonstradas de forma inequívoca a ilegalidade de seu indeferimento, bem como o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. O art. 5o. da Lei 8.072/90

  • Decisões Monocráticas nº 117518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Agosto de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.12.2012, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 246.645, Relator o Ministro Campos Marques. 2. A Paciente foi denunciada pela prática dos delitos

    ...11.343/2006, nem concedido o direito de apelar em liberdade. 4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. ... a comprovação efetiva de atendimento dos quatro requisitos explicitados na norma, mas que não restaram demonstrados neste ...12. Réu que, ademais, cumpria suspensão condicional de um processo por estelionato quando praticou o fato descrito na ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts.

  • Acórdão nº 83926 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 2007

    ... ado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/ Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.

  • Acórdão nº HC 164581 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

  • Acórdão nº 1.0476.04.000976-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2006

    ... A PESSOA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o crime foi praticado com violência contra a pessoa. Presentes os requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, mostra-se viável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena...

  • Acórdão nº 46705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 1969

    E INAPLICAVEL, EM PRINCÍPIO, EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS, O BENEFICIARIO DO ART. 155, DO PAR. DO COD. PENAL.A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEPENDE DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 57,/ DO COD. PENAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS BASTANTES PARA O RECONHECIMENTO DESSES REQUISITOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

  • Liberdade condicional

    ...Desenvolvida minudente análise do processo, conclui-se, a despeito do parecer ministerial contrário à concessão do benefício em comento, que o sentenciado preenche devidamente os requisitos legais para obtenção de liberdade condicional (art. 83 do CP c/c arts. 131 e seguintes da LEP). Além de cumprir mais de ½ (metade) da pena imposta (levantamento de penas às f. ..), apresenta ...

  • Acórdão nº 46972-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 24 de Março de 2009

    ... dos Termos da Execução da Pena Privativa de Liberdade. Verificando que o Processo de Execução Penal Tramita em Comarca Diversa Daquela em que Pleitada Liberdade Condicional, Impossível para a Autoridade Coatora Pronunciar-se a Respeito do Pedido Incidental, Já que Não Pode Aferir o Preenchimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos para Alcance do Benefício, os Quais Somente Emergem dos Autos em que Deflagrado o Procedimento...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se diga no que tange à liberdade condicional, benefício a...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se diga no que tange à liberdade condicional, benefício a...

  • Processo nº 2008.059.05525 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 29 de Setembro de 2008

    ... 2/3 da pena, teve o seu pedido de livramento condicional indeferido, posto tratar-se de pena inferior a dois anos que, segundo a regra geral, impede a aplicação do livramento condicional. A questão emergente é nova e merece trato interpretativo levando-se em conta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das pen...

  • Acórdão nº 117855 de Primeira Turma, 19 de Novembro de 2013

    ... ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou...

  • Decisão da Presidência nº 123008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO...

    ...LIVRAMENTO CONDICIONAL. Inexiste ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus se o ... foi indeferido com base pelo não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega ... cumpriu todos os requisitos para a obtenção da liberdade condicional e requer-se o deferimento do referido benefício, nos ...

  • Decisões Monocráticas nº 123008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO...

    ...LIVRAMENTO CONDICIONAL. Inexiste ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus se o ... foi indeferido com base pelo não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega ... cumpriu todos os requisitos para a obtenção da liberdade condicional e requer-se o deferimento do referido benefício, nos ...