liberdade condicional requisitos

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  • Acórdão nº 70055457949 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... NDICIONAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. REQUISITOS SATISFEITOS. A concessão de liberdade condicional ao apenado vem regulada nos arts. 83 do CP e 131 da LEP, e, nos requisitos ali estabelecidos, não se exige que o apenadoesteja em determinado regime de cumprimento de pena. Assim, o fato de o agravante estar cumprindo a pena em regime fechado não o impede de ser beneficiado com o livramento condicional, já que preenche os requisitos...

  • Acórdão nº 70055782916 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Novembro de 2013

    ... com a decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado que cumpria pena no regime semiaberto. Alega, em síntese, que o apenado devepassar pelo regime aberto antes de ser posto em liberdade condicional. 2. Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 83 do CP, mostra-se possível a concessão do livramento condicional. Não é preciso que o apenado esteja no regime aberto para que o benefício seja deferido. AGRAVO NÃO...

  • Acórdão nº 113717 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... penal. Progressão de regime. Não satisfação dos requisitos subjetivos. Improcedência. Falta grave. Dias remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/ Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição...

  • Acórdão nº 0056310-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... SUMULA 231 STJ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART....

  • Acórdão nº 1.0110.12.000114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL DESIDERATO - SÚMULA 337, DO STJ.

  • Acórdão nº 1.0110.12.000114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO - RÉ QUE ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL DESIDERATO - SÚMULA 337, DO STJ.

  • Acórdão nº 0014204-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 17/01/2013, ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISOS III e IV e ART. 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FURTO MAJORADO PELO USO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS C/C CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No dia 16 de janeiro de 2013, o paciente em conluio com corréu,...

  • Acórdão nº 1.0112.12.000271-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83, do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.

  • Acórdão nº 70058658840 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Março de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. A concessão do livramento condicional assentam-se na conjugação favorável dos requisitos objetivos e subjetivos a informarem modificação de comportamento e condições que permitam ao apenado ingressar no gozoda liberdade condicional. Hipótese na qual, conquanto o laudo psicológico tenha sido favorável, trata-se de preso recolhido no regime fechado, sabidamente...

  • Acórdão nº 70058923970 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Abril de 2014

    ... responsabilidade compatível com a vida em liberdade. Precocidade da concessão da benesse. Decisão indeferitória mantida....

  • Acórdão nº 82291 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    ... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas graves no curso da execução criminal, circunstância que impede o acesso aos...

  • Acórdão nº 1.0024.10.046772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 7.648/2011 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70039311329 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2010

    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS, CONSOANTE OS ATESTADOS EMITIDOS PELA CASA PRISIONAL E AVALIAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O APENADO. Agravo improvido. (Agravo Nº 70039311329, Primeira Câmara Criminal, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 10/11/2010)

  • Acórdão nº 70059977991 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    ... garantia da ordem pública porquanto presentes os requisitos necessários. A reincidência e a prática delituosa enquantogozavam do benefício de liberdade condicional, são circunstâncias que reforçam o comportamento de risco social dos agentes. 2. Não configurado excesso de prazo. O caso apresenta certa complexidade e seu andamento não extrapola o razoável. 3. Não há violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão preventiva possui...

  • Acórdão nº 70061187365 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2014

    ... RISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. 1. Os fatos imputados aos pacientes são definidos comocrime doloso e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, autorizando a prisão preventiva, conforme disposto no art. 313, inc. I, do CPP. Não bastasse isso, os pacientes registram condenação definitiva, o que autoriza, também, a decretação da prisão preventiva, nos termos

  • Acórdão nº HC 186596 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. A Corte Estadual co...

  • Acórdão nº 70034901207 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS, CONSOANTE OS ATESTADOS EMITIDOS PELA CASA PRISIONAL E LAUDO PSICOLÓGICO A QUE FOI SUBMETIDO O APENADO. Agravo improvido. (Agravo Nº 70034901207, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/05/2010)

  • Acórdão nº 2006/0071372-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    ... FÍCIO. ORDEM DENEGADA. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente deve ser concedida nos casos em que demonstradas de forma inequívoca a ilegalidade de seu indeferimento, bem como o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. O art. 5o. da Lei 8.072/90

  • Acórdão nº 70043908763 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2011

    ... condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve, então,como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. A anoto que o benefício do livramento condicional está ligado a devida análise para a sua concessão, feita por uma dissecação dos requisitos objetivos

  • Acórdão nº 70045336542 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 20 de Outubro de 2011

    ... ÃO MANTIDA. RÉU PRESO QUANDO ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. O paciente foi preso portando 16 trouxinhas de cocaína. Além de indícios de autoria e prova de materialidade, a prisão é necessária, namedida em que se trata de paciente preso em flagrante quando estava em liberdade condicional. Presentes, portanto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, requisitos à manutenção da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70045

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts.

  • Acórdão nº 70044347938 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Setembro de 2011

    ... condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve, então,como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Anoto que o benefício do livramento condicional está ligado à devida análise para a sua concessão, feita por uma dissecação dos requisitos objetivos e

  • Acórdão nº 70023271661 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 18 de Abril de 2008

    ... 6, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A APENADO EM GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. É cabível a concessão do benefício da comutação a apenado em gozo do benefício do livramento condicional, uma vez cumpridos os demais requisitos aplicáveis à espécie, no caso previstos no Decreto nº 5.993/06. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70023271661, Terceiro Grupo de Câmaras...

  • Acórdão nº 83926 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 2007

    ... ado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/ Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.

  • Acórdão nº HC 164581 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...