liberdade condicional requisitos
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... , negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; ... n) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - ... - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente: ... I - não estejam ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da ... condicional do processo ... Art. 9º O indulto natalino de ... a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ... ído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ...
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Acórdão nº 2006/0071372-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, ... Art ... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ... requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ... Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não ...
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Acórdão nº HC 186596 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO ... de direitos, tampouco em suspensão condicional da pena, eis que, condenado o paciente a pena ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º É concedido indulto condicional ao: ... I - condenado à pena privativa de ... II - condenado à pena privativa de liberdade superior a seis anos que, até 25 de dezembro de ... ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ...
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Acórdão Nº 171382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Ausente demonstração de atendimento aos requisitos objetivo e subjetivo, descabe implementar livramento condicional.
... liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas ... LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Ausente ... demonstração de ...