liberdade condicional requisitos

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  • Acórdão nº HC 186596 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não faz jus à diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. A Corte Estadual co...

  • Acórdão nº 113717 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... penal. Progressão de regime. Não satisfação dos requisitos subjetivos. Improcedência. Falta grave. Dias remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/ Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição...

  • Acórdão nº 0056310-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... SUMULA 231 STJ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART....

  • Acórdão nº HC 164581 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDIGITADA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

  • Acórdão nº 0014204-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 17/01/2013, ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISOS III e IV e ART. 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FURTO MAJORADO PELO USO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS C/C CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No dia 16 de janeiro de 2013, o paciente em conluio com corréu,...

  • Acórdão nº 1.0024.10.046772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 7.648/2011 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0112.12.000271-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83, do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.

  • Acórdão nº 70034901207 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS, CONSOANTE OS ATESTADOS EMITIDOS PELA CASA PRISIONAL E LAUDO PSICOLÓGICO A QUE FOI SUBMETIDO O APENADO. Agravo improvido. (Agravo Nº 70034901207, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/05/2010)

  • Acórdão nº 82291 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    ... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas graves no curso da execução criminal, circunstância que impede o acesso aos...

  • Acórdão nº 70036390854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    ... es. Penas redimensionadas. Concedida a suspensão condicional da pena privativa de...

  • Acórdão nº 2006/0071372-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    ... FÍCIO. ORDEM DENEGADA. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente deve ser concedida nos casos em que demonstradas de forma inequívoca a ilegalidade de seu indeferimento, bem como o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. O art. 5o. da Lei 8.072/90

  • Acórdão nº 70023271661 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 18 de Abril de 2008

    ... 6, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A APENADO EM GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. É cabível a concessão do benefício da comutação a apenado em gozo do benefício do livramento condicional, uma vez cumpridos os demais requisitos aplicáveis à espécie, no caso previstos no Decreto nº 5.993/06. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70023271661, Terceiro Grupo de Câmaras...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts.

  • Acórdão nº 70031555428 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2009

    ... apenada, cuja pena foi convertida em privativa de liberdade em 22-10-2008, já implementou, em 22-0...

  • Acórdão nº 70029144219 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2009

    ... éu, por assim entender mais benéfico, a suspensão condicional da pena (por dois anos), mesmo estando preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Embora o disposto no inciso III do art. 77 do Código Penal, não cabe a este 2º Grau de jurisdição efetuar corrigenda de ofício, visto que ausente recurso ministerial quanto ao ponto, e caso fosse efetuada a correção de ofício, estar-se-ia

  • Acórdão nº 46972-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 24 de Março de 2009

    ... dos Termos da Execução da Pena Privativa de Liberdade. Verificando que o Processo de Execução Penal Tramita em Comarca Diversa Daquela em que Pleitada Liberdade Condicional, Impossível para a Autoridade Coatora Pronunciar-se a Respeito do Pedido Incidental, Já que Não Pode Aferir o Preenchimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos para Alcance do Benefício, os Quais Somente Emergem dos Autos em que Deflagrado o Procedimento...

  • Acórdão nº 70027796176 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. MATERIALIDADE. A materialidade está comprovada pela ocorrência policial das fls. 09/10, pelo auto de exame de local de crime indireto das fls. 63/64 e pela prova oral produzida. AUTORIA. A autoria, do mesmo modo, está comprovada, pois o arcabouço probatório dá conta de que o acusado deu início...

    ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O �u não preenche, em razão da reincidência, os requisitos subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de ...

  • Acórdão nº 70029505989 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 15 de Julho de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. FURTO. TENTATIVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA REJEITADA. O magistrado sentenciante manifestou-se sobre a tese da defesa relativa à confissão, na medida em que afirmou que o réu negou o fato narrado na denúncia. Na verdade, o réu confirmou que estava no local e que pegou a res, mas nega o tipo penal, pois refere ter ficado cansado, e

    ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ...O réu não preenche, em razão da reincidência, os requisitos subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de ...

  • Acórdão nº 70026473108 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Outubro de 2008

    ... concedida a comutação da pena, mesmo estando em liberdade condicional. O decreto aplicável ao caso em tela não vedou, expressamente, a possibilidade de extensão dos referidos benefícios aos casos de livramento condicional. Há de ser feita uma interpretação in bonam partem, pois sempre há a possibilidade do retorno ao cárcere, pendente o livramento condicional. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70026473108, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 1.0476.04.000976-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2006

    ... A PESSOA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o crime foi praticado com violência contra a pessoa. Presentes os requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, mostra-se viável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena...

  • Acórdão nº 70029710159 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção existentes no caderno processual não deixam dúvidas em relação à materialidade e à autoria do crime de roubo, na forma tentada. O acusado, simulando estar armado, ameaçou e agrediu a vítima com socos e tentou subtrair, para si, sua bicicleta. O crime não se consumou em...

    ...DOSIMETRIA DAS PENAS. Fixada a pena privativa de liberdade em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com ... de direitos, mostra-se possível a suspensão condicional da pena, pois o denunciado preenche os requisitos estabelecidos ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se diga no que tange à liberdade condicional, benefício a...

  • Acórdão nº 2006.01.00.046880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Janeiro de 2007

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. O pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juiz de Execução, que é a autoridade competente para deferi-lo ou não (art. 194, Lei nº 7.210/1984), se preenchidos os requisitos previstos em lei. O mesmo se diga no que tange à liberdade condicional, benefício a...

  • Processo nº 0007313 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 28 de Setembro de 2009

    ... POR OCASIÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O art. 89, da Lei 9.099/95, é explícito ao proporcionar, se preenchidos os demais requisitos, a possibilidade de suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano. Ocorre que nos delitos previstos no art. 7º, da Lei n.º 8.137/90, embora a pena privativa de liberdade de detenção mínima seja de 2 anos,

  • Em vigor Código Penal

    ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º- O desconto não deve incidir sobre os recursos ...CAPÍTULO IV Da suspensão condicional da pena. Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa ...