liberdade condicional requisitos
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Acordao N° 1807113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas policiais. Prisão em flagrante próximo ao bem subtraído. Reconhecimento. Provas robustas absolutamente independentes. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal. Inviável. Fração de 1/6 (um sexto)....
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ... condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos dos ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
... , que indeferiu pedido de livramento condicional, por no ter o reeducando, ora agravante, ... uma espcie de antecipao provisria da liberdade, mediante o preenchimento de condies objetivas e ... 83 do Cdigo Penal prev os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
... , que indeferiu pedido de livramento condicional, por no ter o reeducando, ora agravante, ... uma espcie de antecipao provisria da liberdade, mediante o preenchimento de condies objetivas e ... 83 do Cdigo Penal prev os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
... , que indeferiu pedido de livramento condicional, por no ter o reeducando, ora agravante, ... uma espcie de antecipao provisria da liberdade, mediante o preenchimento de condies objetivas e ... 83 do Cdigo Penal prev os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
... , que indeferiu pedido de livramento condicional, por no ter o reeducando, ora agravante, ... uma espcie de antecipao provisria da liberdade, mediante o preenchimento de condies objetivas e ... 83 do Cdigo Penal prev os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acordao Nº 78632 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. 1) Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado à pena privativa de liberdade cumpra dois requisitos. O primeiro, objetivo, se refere ao...
... , que indeferiu pedido de livramento condicional, por no ter o reeducando, ora agravante, ... uma espcie de antecipao provisria da liberdade, mediante o preenchimento de condies objetivas e ... 83 do Cdigo Penal prev os requisitos objetivos e subjetivos, a saber:(1) cumprimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018835-46.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018835-46.2017.8.19.0063 Apelante: MARCIO SILVEIRA DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto...
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Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de ... - condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de ... ço, se reincidente e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto terá comutada ...
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Acordao N° 1807188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de alteração do regime inicial. Não acolhimento. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, pois, embora o quantum da...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... de direitos e a suspensão condicional da pena, pois ausentes os ... requisitos legais ... -
Acórdãos nº 0000303-86.2015.8.26.0099 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Afastamento da suspensão condicional da pena Não acolhimento A ... da pena em privativa de liberdade depende do advento dos requisitos ...
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Acórdãos nº 0004106-05.2015.8.26.0220 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ção da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e de ... de direitos e suspensão condicional da pena descabidas ausência de imento dos requisitos" legais previstos no art. 44-III, do C\xC3" ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de ... condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de ... ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ...
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Acordao N° 1612010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Ausência de representação da vítima. Rejeitada. Absolvição. Ilícito civil. Atipicidade. Ausência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Arrependimento eficaz ou arrependimento posterior. Não reconhecidos. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Substituição. Suspensão. Regime. Recurso desprovido. 1. Não há falar em ausênc
... em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem em ... o condicional da pena, porquanto não satisfeitos os requisitos ... -
Acordao N° 1625998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação criminal. Crime de posse irregular de munições de uso permitido. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Quantidade de munições. Fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstrata. Entendimento do superior tribunal de justiça. Motivo fútil. Exclusão. Ausência de motivo não se confunde com futilidade. Regime semiaberto mantido. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os ... pena, por esbarrar nos requisitos constantes dos incisos I e II do art. 77 do ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... I – privativas de liberdade; ... II – restritivas de direitos; III – ... tribunal.” 268 Regime Inicial – Requisitos. “A determinação do regime inicial deverá ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... -
Acordao N° 1438824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Criminal. Recurso de apelação. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo constatado pelas provas nos autos. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - aquele que compra mercadoria sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ... tampouco, em suspensão condicional da pena, porque não preenchidos os requisitos do ... -
Acordao N° 1345811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e das testemunhas corroborados pelo acervo probatório. Pleito de desclassificação para crime de furto simples e de aplicação do princípio da insignificância. Improcedente. Causa de aumento. Mantida. Reconhecimento da participação de menor...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DE PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO ... -
Acordao N° 1245446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Estelionatos. Absolvição. Insuficiência de provas. Irregularidade no reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inexistência. Falta de termo de reconhecimento formal. Artigo 226 do código de processo penal. Requisitos. Ausência de invalidade. Palavra da ofendida. Especial credibilidade. Delitos patrimoniais. Dosimetria da pena. Fração. Entendimento atual do superior...
... REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ... INVALIDADE. PALAVRA DA ... de direitos substituam as privativas de liberdade. Mesmo raciocínio ... deve ser aplicado pela ... suspensão condicional da pena ... 11. Verificado no caso concreto que ... -
Acordao N° 1625521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Preliminar de nulidade por ilicitude. Busca pessoal. Receptação dolosa. Pedido de desclassificação. Crime culposo. Não comprovado. Dolo constado pelas provas nos autos. Recurso desprovido. 1 - a busca pessoal é medida prevista no código de processo penal brasileiro e consiste na revista do corpo do sujeito quando há fundada suspeita de que tenha consigo alguma prova de crime. 1.
... em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem, ... tampouco, em suspensão condicional da pena, porque não preenchidos os requisitos do ... -
Acordao N° 1416635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Interior de presídio. Autoria e materialidade. Quantidade. Palavra dos agentes penitenciários. Dosimetria. Confissão espontânea. Não ocorrência. Regime. Substituição. Recurso desprovido. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais...
... em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como em ... nsão condicional da pena, pois não satisfeitos os requisitos dos ... -
Acordao N° 1631136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Crime de corrupção de menores. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra das vítimas, corroboradas pelos demais elementos probatórios. Alegação de utilização de simulacro. Artefato não apreendido. Ônus da prova da defesa técnica. Pleito de...
... DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS ... em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo em ... vez que ausentes, respectivamente, os requisitos dos arts. 44 e 77 ... do Código Penal ... 8 ... -
Acórdãos nº 0004498-32.2015.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Pretendida suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Réu que não preenche os requisitos legais do artigo 89 da lei 9.099/90, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002012-48.2018.8.19.0067 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS, MANTENDO-SE, ADEMAIS, A DOSIMETRIA PENAL NOS TERMOS DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO RÉU WELLINGTON. MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O APELO...
... liberdade deve ser mantido em fechado, consideradas, por ... condicional da pena, à míngua dos requisitos objetivos, ... -
Acórdãos nº 7007075-24.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... EM EXECUÇÃO Livramento condicional- Ausência de preenchimentos dos ... que estão preenchidos os requisitos legais (fls. 17/18vº). Processado e ...
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Acórdãos nº 2180504-11.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... DO DECISUM E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE ... A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE FIXAÇÃO DE ...