Liberdade da palavra

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 2. NÃO OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. MICROSSISTEMA PROTETIVO. LEI 13.431/2017, ECA E CF. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O agravante encontra-se condenado...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite aorelator negar provimento ao recurso quando

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FASE DE INSTRUÇÃO PARA A JUNTADA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS ORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AGENTE QUE MANTEVE A VÍTIMA EM SEU PODER E RESTRINGIU SUA LIBERDADE. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VITIMA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA,

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO PRESUMIDO PELA VÍTIMA NÃO SER MAIOR DE CATORZE ANOS, COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE PADRASTO DAQUELA – ARTIGO 213 COMINADO COM O ARTIGO 224, "A" E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA...

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. EFETIVA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME ESTUPRO (ART. 213, C/CART. 69, AMBOS DO CP). DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34,XVIII, "B", DO RISTJ. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA ECONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕESDA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.PLEITO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CORRETIVO. DELITO PRATICADO PARA CONTROLAR O COMPORTAMENTO SEXUAL DA VÍTIMA. ART. 213, C/C ART. 226, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO de AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II,...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro. Palavra da vítima. Falta de materialidade. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Sentença reformada. 1. A condenação criminal deve estar amparada em conjunto probatório robusto da certeza da ocorrência do crime e da autoria do réu. A existência de dúvida deve sopesar a favor do réu. 2. Não se mostrando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Apelação Criminal. Estupro. Prova da autoria e da materialidade do crime. Pleito de absolvição afastado. Validade da palavra da vítima.- Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível, a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância, mormente se for expressa

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA MENOR DE IDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA MENOR DE IDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOFUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL NÃOPRODUZIDA. PRESCINDIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MASLHE NEGAR PROVIMENTO.1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDO. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA RELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA.