Liberdade de Comércio
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO AV. DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 0814.2021 – PE Nº. 0162.2021 – OBJ: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SÓLIDOS II, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Emp: ALCANCE NORDESTE, COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS EIRE...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ARP CPLC V PROC.1028/2022.PE.0153 - OBJ: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ANESTÉSICO ODONTOLOGICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Emp: DENTAL CONCEITO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI - ITENS 1 - C...
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Acórdão nº 2016/0187295-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE" POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... da droga, indicam dedicação habitual ao comércio" ilícito ... de entorpecente . Sendo assim, para se \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 45192 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE ... da ordem e saúde pública, pois indicativos de habitualidade no comércio ilícito ... 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... DO DELITO. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NEFASTO EM SUA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 1294.2021 - PE Nº 0242.2021 - OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS I, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Emp.: FAROMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LT...
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Acórdão nº 2016/0108787-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ... dos estupefacientes e no comércio espúrio - balança de ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.I PROC. 1304.2021. PE. 0245/2021, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO OBJETIVO aquisição eventual de INSUMOS ODONTOLÓGICOS IV, para atender a demanda da população privada de liberdade nas Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco. Emp.: CL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, Item 03 no valor unitário dos respectivos Itens R$ 40,00, pe...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROC. Nº 1672.2021 - PE Nº 0308.2021 - OBJ: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MÉDICOS HOSPITALAR II, VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Emp: CB MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ITENS 1,2 - TOTAL PARA OS ITENS R$ 27.960,0000 I Emp: CIRURGICA BRASIL DI...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.VII PROC.1134/2021. PREGÃO.0205/2021,OBJ. REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. | Emp. ACT MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA ME.| Item 2 - Cota principa...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROC Nº 0618.2022 - PE Nº.0078.2022 – OBJ: Registro de preços para eventual aquisição de ALCOOL 70 E CLOREXIDINA, para atender as necessidades das demandas da População Privada de Liberdade nas Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco | Emp: MAIS ESTOQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – Item 1 - Cota exclusiva 1- Total para o Item R$ 17.000,000...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (peri
... singular relativa aos indícios do comércio" ilegal de armas e de drogas ... pelo recorrente, bem como\xC2" ... para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade" do réu ... 3. Recurso provido para substituir a pris\xC3" ... - SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 1041/2022 - PE Nº 0161/2022 - OBJ: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA HIGIENE PESSOAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. | Emp: E&M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ITEM 1 - COTA EXCLUSIVA 1 - valor total do item R$ 51.900,0000 | Emp:...
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Acórdão nº 2016/0155237-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. TENTATIVA DE FUGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS....
... concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora ... comércio ... -
Acórdão nº 2016/0101112-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA). EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IL
... constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção ... do paciente. ... pela habitualidade no comércio" de drogas, justificam a prisão cautelar ... para a garantia\xC2" ... - SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.VI PROC. 1288/2022 PREGÃO 0187/2022, OBJ: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ODONTOLOGIA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Emp. DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO- MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI, ITEM 2 - valor unitário para o respectivo item R$ 12,8400 perfazendo o valor...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.VI PROC. 0942/2022. PREGÃO 0138/2022, OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Emp. B L C COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI, ITEM 4 - valor unitário para o respectivo item R$ 0,3000 perfazendo o valor global de R$ 4.500,0000, ITEM...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.VII PROC. 1494/2022 PREGÃO 0222/2022, OBJ: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ODONTOLOGIA IV, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Emp. DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO- MEDICO-HOSPITALAR EIRELI, Item 1 - valor unitário para o respectivo item R$ 9,6000 perfazendo o val...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta...
... LIBERDADE". ART. 312 DO CPP. PERICULUM ... LIBERTATIS . INDICAÇ\xC3" ... comércio ... -
Acórdão nº 2016/0255595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ...
... CONDENAÇÃO. ... PROIBIÇÃO ... LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA ... UTILIZADO NO COMÉRCIO NEFASTO. INADEQUAÇÃO DO ... - Acórdão nº 2016/0305247-2 de T5 - QUINTA TURMA
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 1028/2022 - PE Nº 0153/2022 - OBJ: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ANESTÉSICO ODONTOLOGICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. | Emp: DENTAL CONCEITO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC V PROC.0770/2019.PE.0229, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, COM VAL. DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS(FITADE CONTROLE GLICEMICO), PAR A ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇ ÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Emp.: VIGILANTE D A GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABETICOS EIREL I ITEM 01 no val or...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008