Liberdade de Comércio
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... liberdade, uma vez que ... a e a prática não ocasional ... do comércio espúrio ... -
Acórdão nº 2015/0299840-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. COM
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO ... COMÉRCIO DE DROGAS À ... ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São órgãos específicos do ... V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão; ... VI - o Conselho Nacional dos Direitos da ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adotada pela Conferência em sua Trigésima Sessão - Genebra, de 19 de ... Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações Internacionais e obreiras, ...
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Acórdão nº 2009/0043019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... local, embora não constitua empresa precipuamente destinada ao comércio de bebidas alcóolicas, já que sua atividade é no ramo de motel ... 2 ... dos indivíduos, de um lado, e, de outro, a preservação da liberdade de comércio, da propriedade, da livre iniciativa e outros direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ...
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Acórdão Nº 486175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Conflita com a Constituição Federal, em face ... da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0330535-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Vila Kennedy, sendo certo que exercem o comércio de drogas utilizando armas, ... liberdade [ ... ]" (fl. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.? ... Art. 11. O art. 473 do ... Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a linha de demarcação entre a indústria, de um lado, e o comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ocupado em qualquer ... Cada membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações patronais e obreiras, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... liberdade ... § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena ... comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência ...
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Acórdão nº 2008/0175518-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMÉRCIO DE ENTORPECENTES POR INTERMÉDIO DOS FILHOS MENORES. FUNDAMENTO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0147192-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de...
... ARMADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RECORRER EM LIBERDADE. ... PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0195720-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de...
... ARMADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RECORRER EM LIBERDADE. ... PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDAMENTO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO CPLC V PROC.0764/2021.PE.0146 - OBJ: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS LÍQUIDOS E TÓPICOS I, VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE. Emp.: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Item 4 - Cota principal 1, no valor unitário de R$8,3900 perfazendo o valor global de R...
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Acórdão nº HC 143960 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ... alegada carência de fundamentação na decisão que indeferiu a liberdade provisória em favor do paciente, verifica-se que a matéria já foi alvo ...
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Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO" E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS ... CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL \xC3"À LIBERDADE" DE ... ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE ... MANIFESTA\xC3" ... - Acórdão nº HC 228895 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0204742-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DO RECORRENTE ADMITINDO QUE NÃO POSSUI OUTRA ATIVIDADE ALÉM DO COMÉRCIO ILEGAL DE CIGARROS. RECURSO IMPROVIDO ... 1.Para negar o pedido de ... liberdade provisória, pelos fundamentos assim alinhados em sua ementa: ...
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Da liberdade dos antigos comparada à dos modernos
A liberdade é vista sob dois pontos de vista: a dos antigos e a dos modernos. Os primeiros almejavam a guerra, enquanto os segundos, a paz. A guerra feliz para os antigos era sinônimo de prosperidade, pois trazia escravos, tributos e terras. Para os modernos, a guerra feliz era motivo de incômodo, pois acabava atrapalhando o comércio. O fato é que ambos tinham o mesmo objetivo, que era possuir...
... Para os modernos, a guerra feliz era motivo de incômodo, pois acabava atrapalhando o comércio. O fato é que ambos tinham o mesmo objetivo, que era possuir tudo o que desejassem. Enquanto os antigos utilizavam o espírito bélico, os modernos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o produto animal destinado à ...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC.VI PROC. 1041.2022 PREGÃO 0161.2022 OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA HIGIENE PESSOAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Emp. E&M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, ITEM 1 - COTA EXCLUSIVA 1 no valor unitário para o respectivo item R$ 0,30 perfazendo o val...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC VI PROC.1193/2019.PE.0362, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, COM VAL. DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR I, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Emp.: NORDMARKET COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, ITEM 06, no valor unitário para os respe...