licença de importação automatica
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003220-68.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... que seja determinada " a concessão da licença de importação, eis que atendidos todos os ... na licença de importação não automática de n. 19/3574090-8. Sucessivamente, requer seja ...
- Brasil dificulta compra de calçados da China
-
Decisão monocrática Nº 1324802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ANUENCIA DA SECEX. MANUTENÇÃO ... 1. Uma vez concedida a Licença de Importação à Empresa Impetrante, ora ... automática para o registro da Declaração de Importação ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... á ser condicionada à obtenção de licença" de importação ... § 2º A licença de importa\xC3" ... licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não-automática, por meio do Siscomex ... § ...
-
Decisão da Presidência nº 925573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO NÃO-AUTOMÁTICA PARA O ...
-
Decisão Monocrática nº 5030367-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... do preço declarado na operação de importação, modificado para fins de obtenção de licença e importação automática ... Aduz a impetrante que, inicialmente, a ...
-
Decisão Monocrática nº 5030367-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... do preço declarado na operação de importação, modificado para fins de obtenção de licença e importação automática ... Aduz a impetrante que, inicialmente, a ...
-
Decisão Monocrática nº 5030367-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... do preço declarado na operação de importação, modificado para fins de obtenção de licença e importação automática ... Aduz a impetrante que, inicialmente, a ...
-
DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... Lei nº 6.360, de 1976, não dependem de licença para funcionamento, ficando, porém, sujeitos às ... § 4º A revalidação automática ocorrerá nos termos e condições em que tenha ... Art. 10. A importação de produtos submetidos ao regime de vigilância ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5059282-31.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... dos fármacos, revela-se necessária a licença de importação emitida pela ANVISA, a qual não ... ão cumprimento ensejar a liberação automática conforme previsto na própria resolução ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário a ... origem, país de emissão, indicador de licença, valor, operador econômico, nível de ... adequada, preferencialmente de forma automática, do sistema informatizado de gestão de risco, ...
-
Decisão Monocrática nº 5048216-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2016
... 50.00, e as respectivas licenças de importação e recolhendo as multas correspondentes ... , em especial para fins de obtenção da licença de importação automática, informou valor ...
-
Decisão Monocrática nº 5048216-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2016
... 50.00, e as respectivas licenças de importação e recolhendo as multas correspondentes ... , em especial para fins de obtenção da licença de importação automática, informou valor ...
-
Decisão Monocrática nº 5048216-93.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2016
... 50.00, e as respectivas licenças de importação e recolhendo as multas correspondentes ... , em especial para fins de obtenção da licença de importação automática, informou valor ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... 5º-A ... § 4º A emissão automática de que trata o caput não obsta a fiscalização ... ou de licenciar operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas ... indireta a imposição de exigência de licença" ou de autorização sobre importação ou exporta\xC3" ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o ... X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as ... mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado ...
-
Acórdão, Processo nº 0000829-02.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... ocorrido o embarque antes de emitida licença de importação, que não era automática, para a ...
-
Acórdão nº 2006/0128907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRÁTICA DE DUMPING. PROCESSO ... ção, já porque ela, aqui, não é automática - e nem poderia ser, haja vista a gritante ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... licença para a exploração de privilégios de invenção ... , em qualquer parcela, pela importação, pelo titular da patente, do objeto do ... fixados no artigo anterior será automática e independente de publicações, não comportando ...
-
Decisão Monocrática nº 5003623-04.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Julio de 2013
... em que a autora objetiva a concessão de licença de importação não automática n.º ...
-
Acórdão nº 303-29206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 17/11/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29206 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado:...
-
Decisão Monocrática nº 5017260-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2013
... tutela, determinando o processamento da licença de importação nº LI nº 13/0849747-9 (LI ... importação sujeito a licença não automática; j) nesse novo tratamento administrativo faz-se ...
-
Direito tributário e processual tributário
... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... de importação, que se dá de forma automática", é que deve ser pago o ICMS incidente na operaç\xC3" ... ências legais pertinentes e concede a licença, a autorização, o alvará e etc.". 191 A ...