licença de importação automatica
- Acórdão nº 9303-004.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9303-009.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-007.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 9303-010.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
- Acórdão nº 9303-009.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-009.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-009.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-003.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 9303-004.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9303-009.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-009.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040820-26.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... através da Declaração de Importação nº. 20/0425683-3, até posterior decisão ... íveis com o peso líquido mencionado na Licença de Importação já deferida,inclusive porque, ... De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida ...
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Legislação Complementar
... anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... II — Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros — II; ... III — ...
- Acórdão nº 9303-010.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
- Acórdão nº 9303-004.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9303-005.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 9303-009.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 9303-004.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 3301-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... importação ... em relação à apuração e ao recolhimento ... FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA ... É devida a multa por ... A descrição nas DIs foi “máquina automática de bordar doméstica”, tendo a ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... f) funcionamento (repetição, semi-automática ou automática); ... g) quantidade de canos e ... III - conduzir a respectiva licença ao portar a arma a que a mesma se refere ... , ao preencherem a Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - ...
- Acórdão nº 9303-005.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 9303-004.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9303-004.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9303-008.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2019
- Acórdão nº 9303-006.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2018