licença de importação automatica
12912 resultados para licença de importação automatica
- Acórdão nº 3302-006.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... VIII - cota de importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... de os Réus se absterem de impedir a importação e efetivamente fornecerem aos interessados ... ão é dado ao juízo aplicar de forma automática a decisão adotada no recurso paradigma para o ... importar medicamentos sem registro, ou licença, ou autorização do órgão sanitário ... -
Acórdão Nº 3302-011.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, ... Processo nº 10314.012203/2007-43 ... LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. ATO ... em que passou a ser exigida LI não automática para a posição 3204.15.90. Isto ... porque a ...
- Acórdão nº 3401-003.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 9303-013.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2022
... E ALCOOL DO ESTADO DE ... F SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Data do fato ... mercadoria sem guia de importação, licença de importação ou documento ... equivalente, ... aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou ... mediante a indicação, pelo importador, ...
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Em Tempo
... vista licença médica e de 05/12/2023 a 03/01/2024 considerando ... na modalidade de transferência legal automática Fundo a Fundo aos 346 municípios que cumpriram ... importação de matéria-prima, material de embalagem, ...
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Princípios constitucionais tributários
... a consideração de aplicação automática e infalível da norma-regra ... De todo modo, ... 148, I); impostos de importação (art. 153, I); Impostos de Exportação (art ... CONVERSÃO DA LICENÇA"-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA F\xC3" ...
- Argentina limita importações
- Acórdão nº 3201-003.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2017
- Brasil rejeita imposição da Argentina para negociar
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... 24 Estas propostas prevêem a troca automática de informações para efeitos fiscais como o novo ... ões às exportações, a direitos de importação, a taxas ou impostos sobre bebidas, a impostos ... funcionamento no CINCV não care-ce de licença de importação ... As empresas a operar em ... -
Acórdão, Processo nº 5000062-52.2023.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 12-08-2024
... à expedição de salvo-conduto para importação" de sementes de cannabis sativa, cultivo e extraç\xC3" ... administrativos para a concessão de licença até para Pessoa Jurídica, o salvo conduto não ... maconha não é pacífica, tampouco automática, já que depende da verificação de requisitos ...
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Direito Processual Penal
... ÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas ... do corréu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra ...
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Acórdão, Processo nº 5008637-08.2023.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 12-08-2024
... a expedição de salvo-conduto para importação" de sementes de cannabis sativa, cultivo e extraç\xC3" ... administrativos para a concessão de licença até para Pessoa Jurídica, o salvo conduto ... maconha não é pacífica, tampouco automática, já que depende da verificação de requisitos ...
- Acórdão nº 3301-004.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2018
- Argentina reage com ironia à retaliação do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 1807, DE 07 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre Operações de Cambio e da Outras Providencias.
... a) à exportação e à importação de mercadorias, com os respectivos serviços de ... 30 (trinta) dias para solicitação da licença; o total das mercadorias deverá ser rateado, ... ção, importará na concessão automática da licença ... Art. 9º É vedado à Carteira ...
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COVID - Legislação correlata
... importação e distribuição de quaisquer materiais, ... poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ...
- Argentina reage com ironia à retaliação do Brasil
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 61 DE 15/03/2001 DE LICENÇA ESPECIAL DE ... ANTONIO LUIZ PADILHA, R.G ... de Saúde, de forma regular e automática" em ... conformidade com os critérios de transfer\xC3" ...
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Secretaria da Educação
... LICENÇA PRÉVIA ... O Instituto Água e Terra torna ... empresa DGFER Comércio e Importação Ltda., CNPJ n.º ... 27.644.516/0001-25, e n.º ... , a reprogramação do recurso será automática ...
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Acórdão, Processo nº 5007111-85.2024.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-08-2024
... “suspender a exigibilidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação incidentes na ... referente ao ISS, de forma automática, para o PIS-Importação e a COFINS-Importação, ... no País é objeto de contrato de licença ... 5. Associa-se a isso a noção de que ...
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Resolução
... 422. A importação do produto, envolveria, desse modo, o controle da ... Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária Local, ... valor normal da China não era mais "automática". 659. Nesse sentido, considerando que apenas o ...