licença de trabalho não remunerada
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ... magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ... que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo possível a ... realizar dentro desta, ser precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se dirigirá o ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ...III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não ...X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... pensão, transferência para a reserva remunerada" ou reforma, pagos pela Previdência Social da Uni\xC3"...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...ível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...V - Grupos de Trabalho; e. #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de ...ço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o ... renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de publicação resumida, paga pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-50.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório,...
...ício do magistério no mesmo estabelecimento para a concessão de licença não remunerada, hipótese de suspensão do contrato de trabalho, cujo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-78.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SINDICAIS. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Tendo o Tribunal Regional baseado sua decisão nas normas coletivas que tratam da liberação remunerada dos dirigentes sindicais, a alegação de violação dos arts. 3º, II, 4º, II, e 5º, caput e VIII, da Constituição Federal não enseja a admissibilidade da revista. Agravo de...
...AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SINDICAIS. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Tendo o Tribunal Regional baseado sua decisão nas ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ... empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo único. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-51.2000.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
DIRIGENTE DE SINDICATO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA. ADESÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. 1. Conforme disciplinado no artigo 543, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a licença concedida ao empregado eleito para o exercício do cargo de dirigente sindical não será remunerada. Referido dispositivo ressalva, no entanto, a hipótese de pagamento espontâneo, pela empresa, ou de previsão expressa...
...GMLBC/joj/ls/l DIRIGENTE DE SINDICATO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA. ADESÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. 1. Conforme disciplinado no ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...remunerada. § 6º O Vice-Presidente do Conselho ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade;. ...licença de uso exclusivo da "Marca Brasil", nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-17.2016.5.06.0312), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRORROGADO. CONTRATO LABORAL SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. De acordo com o art. 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho, nesse período, permanece suspenso, e, portanto, não pode ser rescindido. No presente...
..., o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho, nesse período, ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...remunerada. Art. 36. Competem ao Comitê Gestor de ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20508-82.2020.5.04.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art.
.... INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. . . . Não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ...º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - pensionistas;. II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;. III - ...ço público relevante e não será remunerada. Art. 34. Compete ao CCHA:. I - editar normas ...XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;. XII - requisitar ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ...§ 3º A licença anual para o exercício de atividade só será ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ..., de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ...ção, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades ...remunerada. . § 6º As auditorias técnicas e financeiras a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-53.2006.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHADOR DURANTE ESSE PERÍODO. Os arts. 471, 475 e 476 da CLT asseguram ao empregado que se encontre em tratamento de saúde, após cessada a alta médica, os mesmos direitos e vantagens que auferiria se estivesse trabalhando, porque o referido período é considerado como de licença não remunerada.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ly/rf LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... porque o referido período é considerado como de licença não remunerada. Ora, se o contrato de trabalho encontra-se suspenso, dada a enfermidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28640-03.2006.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA DO TRABALHO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.
...DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA DO TRABALHO. REVOLVIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15163/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002
LICENÇA REMUNERADA. Não se conhece de revista que se firma em arestos sem fonte de publicação (Enunciado n.º 337 do TST). HORAS SUPLEMENTARES INTEGRADAS AO CONTRATO DE TRABALHO. É pacífico o entendimento de que somente é computável na jornada de trabalho o tempo dispendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até local de difícil acesso ou não servido por transporte público...
...LICENÇA REMUNERADA. Não se conhece de revista que se firma em arestos sem fonte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11840-46.2008.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Diante de potencial violação ao §2º do artigo 543 da CLT, cabe prover o Agravo de Instrumento, de modo a possibilitar melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO Ú
...ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. Diante de potencial violação ao §2º do artigo 543 da ...