licença de trabalho não remunerada
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Acórdão Nº 0020551-22.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
RESCISÃO INDIRETA. LICENÇA NÃO REMUNERADA. O artigo 483, alínea "d", da CLT prevê possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". Em que pese tenha o reclamante manifestado interesse em retornar ao labor, após a licença que fruía, a ele não foi oportunizado trabalho. Logo, as rés descumpriram obrigação contratual de oferta de
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... ível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ... § ...
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Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou ... sido, imediatamente, beneficiado com licença sem vencimentos até a data de sua aposentadoria ... cumprira integralmente o horário de trabalho referente ao cargo de Tecnologista. Sequer foi, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-77.2015.5.06.0022), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. LICENÇA SEM-VENCIMENTO. A concessão de licença não remunerada encontra-se dentro da conveniência da ora recorrente, de natureza autárquica, não cabendo ao Judiciário analisar a adequação do ato administrativo, de natureza discricionária, que negou o pleito da autora. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário patronal, para, excluindo o...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. LICENÇA SEM-VENCIMENTO. A concessão de licença não remunerada encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000661-54.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. Em conformidade com o art. 476, da CLT e o art. 60, da lei n.º 8.213/91, o empregado em gozo de auxílio-doença, com duração superior a 15 (quinze) dias, é considerado em licença não remunerada, encontrando-se suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo deste...
... ça, com duração superior a 15 (quinze) dias, é considerado em licença não remunerada, encontrando-se suspenso o seu contrato de trabalho ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... ível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada", instituidor de pensões e pensionista ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... A c ó r d ã o 2ª Turma VA/cg/lgmc TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... A c ó r d ã o ... VA/cg/lgmc ... TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... A c ó r d ã o ... VA/cg/lgmc ... TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que ... -
Acórdão Nº 0021174-97.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA. AFASTAMENTO. RECLAMANTE COM COMORBIDADE. COVID-19. Hipótese em que não se verifica a alegada ilegalidade ou abuso de direito no ato do Juiz a quo que indefere a manutenção do afastamento do reclamante com a licença remunerada do reclamante. Segurança denegada
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA. AFASTAMENTO. RECLAMANTE COM COMORBIDADE. COVID-19. Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-194/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/smg ... LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - MEDIDA ... PROVISÓRIA ...
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Processo nº 0043274-93.2009.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Interpretação Do Decidido Na Actio - Mandato Classista - Ajuda de Custo - Sentença de Procedência Dos Embargos À Execução, Que, Concluindo Pelo Excesso de Execução, Julgou Extinto O Cumprimento de Sentença - Manutenção - Afastamento Concedido Ao Empregado Eleito para Cargo de Administração de Sindicato - Art. 543, § 2º Da Clt - Regra Geral -...
... - LICENÇA NÃO REMUNERADA – CONTRATO DE ... TRABALHO SUSPENSO - AJUDA DE CUSTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001231/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO-CONCESSÃO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA. NÃOApesar da legislação prever a impossibilidade do gozo de férias, quando o Empregado ficar afastado, por período superior a 30 dias, recebendo remuneração licença remunerada devido o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração...
... A C Ó R D Ã O ... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 ... DIAS. NÃO-CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-08.2014.5.06.0193), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do artigo 476 da CLT c/c os arts. 63 da Lei nº 8.213/91 e 80, caput, do Decreto nº 3.048/99, que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada a de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo exigíveis, durante o tempo...
... , que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada a de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002562-15.2011.5.06.0192 (01622-2009-016-06-00-4)), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do artigo 476, da CLT c/c os arts. 63, da Lei nº 8.213/91 e 80, caput, do Decreto nº 3.048/99, que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada à de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo exigíveis, durante o tempo...
... lio-doen ç a, hip ó tese equiparada à de licen ç a n ã o-remunerada, é causa de suspens ã o da efic á cia do contrato de trabalho, n ã o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... interna ou externamente ao seu local de trabalho; ... III - promover a ... Licença para Capacitação ... Art. 10. ... se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... á dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação ... atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... ção de auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho está suspenso. Nesse ... -
Acórdão Nº 0003189-68.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO REMANEJADA PARA EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE LABORAL, AUSENTA-SE DO TRABALHO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU ATESTADO MÉDICO. JUNTA MÉDICA ATESTANDO QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA AO TRABALHO NA CONDIÇÃO DE READAPTADA. LICENÇA NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19558/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... A c ó r d ã o ... VA/cg/lgmc ... TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-66.2014.5.06.0172), 22-05-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURADA. Segundo dispõe o art. 476 da CLT, o lapso em que o empregado goza de auxílio-doença é considerado como licença não remunerada, do que se conclui pela suspensão do contrato de trabalho, a ensejar, inclusive, a garantia provisória de emprego, entendimento pacificado no item III da Súmula 378,
... em que o empregado goza de auxílio-doença é considerado como licença não remunerada, do que se conclui pela suspensão do contrato de ... -
Acórdão Nº 0021274-02.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença remunerada por período não superior a trinta dias não retira o direito às férias proporcionais. Inteligência do art. 133, II, da CLT. Sentença mantida.
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença" remunerada por período não superior a trinta dias não retira o direito \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... federais da ativa e na inatividade remunerada, integrantes das Forças Armadas - Marinha, ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-82.2014.5.06.0313), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PACTO LABORAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. CABIMENTO. Extrai-se do artigo 476 da CLT c/c o art. 63 da Lei nº 8.213/91 e art. 80, caput, do Decreto nº 3.048/99, que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada à de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo exigíveis,...
... LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PACTO LABORAL ... remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo ...