licença de trabalho não remunerada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19558/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Octubre de 2001
TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS NÃO GOZADAS FORMALMENTE EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE TRINTA DIAS O adicional correspondente a um terço do salário constitui um direito do trabalhador que se encontra em gozo de férias, assegurado pela Carta Magna (art. 7º, XVII), com o objetivo de proporcionar ao trabalhador possibilidade de efetivamente gozar de suas férias. Levando-se em...
... CONCESSÃO DE LICENÇA" REMUNERADA POR MAIS DE TRINTA DIAS ... O adicional correspondente a um ter\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-253200/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... da empresa que garantiria ao empregado, em gozo do benefício, licença remunerada, cuja condição havia ficado comprovada nos autos. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... da empresa que garantiria ao empregado, em gozo do benefício, licença remunerada, cuja condição havia ficado comprovada nos autos. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-253200/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... da empresa que garantiria ao empregado, em gozo do benefício, licença remunerada, cuja condição havia ficado comprovada nos autos. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-253200/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... da empresa que garantiria ao empregado, em gozo do benefício, licença remunerada, cuja condição havia ficado comprovada nos autos. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... da empresa que garantiria ao empregado, em gozo do benefício, licença remunerada, cuja condição havia ficado comprovada nos autos. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2532/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... da empresa que garantiria ao empregado, em gozo do benefício, licença remunerada, cuja condição havia ficado comprovada nos autos. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000591-75.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ACOLHIMENTO. AUTORA QUE USUFRUIU ... LICENÇA NÃO REMUNERADA. PEDIDO DE RETORNO AO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2532/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... da empresa que garantiria ao empregado, em gozo do benefício, licença remunerada, cuja condição havia ficado comprovada nos autos. Recurso ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI ... considerado o tempo de afastamento ou de licença: ... I - para atividade política; ... II - para ... III - não remunerada ... § 2o Na hipótese de mudança de nível ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 1013916-43.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. “Não deve ser concedida a licença remunerada para o exercício de mandato classista, quando não houve a comprovação do registro do Sindicato no...
... – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA COM DIREITO À ... REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO ... “Não deve ser concedida a licença remunerada para o exercício de mandato classista, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-83.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... -se do acórdão regional que o fato de o reclamante ter gozado de licença remunerada pré-aposentadoria não foi abordado. Entretanto, ...
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Acordao N° 1340120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais cíveis. Preliminar de deserção do recurso rejeitada. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Direito civil. Locação de imóvel residencial. Rescisão unilateral motivada pela pandemia do covid-19. Multa contratual compensatória. Revisão. Reequilíbrio contratual. Manutenção dos valores dos aluguéis já pagos. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A autora...
... seguida, a autora teve o seu contrato de trabalho suspenso, ficando de licença ... não ... suspenso, entrando em licença não remunerada ... 6. Referido cenário imprevisível e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13300-91.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA E COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido do Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Porém, no presente caso, o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamante,...
... por iniciativa da reclamante, mediante a sua adesão ao termo de licença remunerada pré-aposentadoria, constante em norma coletiva, por meio de ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... CAPÍTULO V ... DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS ... E CARGOS DE MAGISTÉRIO ... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas ... § 1º, no caso de servidores em gozo de licença ou afastamento previstos nos arts. 81 e 102 da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos respectivos pensionistas, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-66.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NORMA COLETIVA. TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. O TRT, soberano na análise de fatos e provas, consignou, de forma inconteste, que a extinção do contrato de trabalho não decorreu de dispensa imotivada, nem da aposentadoria espontânea da Reclamante, mas de sua adesão ao -Termo de Liberação Remunerada Pré-Ap
... ânea da Reclamante, mas de sua adesão ao "Termo de Liberação Remunerada Pré-Aposentadoria", benefício instituído por meio de negociação iva que prevê, ao final de licença remunerada, a extinção automática do contrato de trabalho. Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31540-23.2007.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO E SÚMULA 422 DO TST. Consoante entendimento da OJ 134 da SBDI-1 do TST, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, mesmo em fotocópia não autenticada. Estando devidamente fundamentado o agravo de instrumento, não há de se falar em aplicação da
... DISCRIMINAÇÃO QUANTO ... À CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA VISITAR FAMILIARES. INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... remunerada, instituidor de pensões e pensionista ... § ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... § 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira especial ... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o ...
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Acórdão nº 2006/0082187-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇOAMENTO - DOUTORADO -, NÃO RETORNA AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DOS ... a instituição que lhe concedeu a licença remunerada - FUNREI -, porquanto tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-93.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... -doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Durante o período de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1276385 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA