licença de trabalho não remunerada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2135-60.2010.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rws/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas ... II - hospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do ... a transferência para a inatividade remunerada; e ... II - cinco por cento a cada promoção: ...
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Acordão nº 02158-2007-751-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
INTERESSE DE AGIR. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “CTVA”. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. Evidenciado o interesse da parte autora de declarar a natureza salarial da parcela CTVA. Entendimento da Turma de que a verba deve integrar o salário de participação, efetivando-se o recolhimento para a FUNCEF. Recurso provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CI 289/02. PISO MÍNIMO DE MERCADO. CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS DA...
... O contrato está suspenso, estando o recorrente em licença" não remunerada para tratar de assuntos particulares. O caso em análise n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... , porém, exceder de trinta dias, será remunerada e, por todo o período ... § 2º A ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/2002-0029-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12/2002-029-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na hipótese de ... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; ... II - tempo parcial de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... licença, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, ...
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Atos pessoais, Súmula de Atos Oficiais O Diretor Executivo da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da
... Revoga a Licença Parcial, não remunerada, de 10 ... horas ... semanais de trabalho, a contar de 21 de fevereiro de ... Maria ...
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... a transferência para a inatividade remunerada", conforme regulamentação; ... VII - gratificaç\xC3" ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na ... ou privados interessados no referido trabalho, à conta dos recursos a estes destinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20238-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. PAGAMENTO DAS VERBAS DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA GENÉRICA. A cláusula 15.ª, ao exigir a apresentação dos documentos solicitados pela Entidade, sob pena de nulidade, afigura-se inválida. Não...
... SINDICADO DAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL A TÍTULO DE LICENÇA REMUNERADA. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa ... -
Acordão nº 02183/2001-004-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Febrero de 2002
ACT Representante Sindical de licença remunerada não tem direito de incorporar aos salários valor complementar compensatório destinado aos que têm jornada prolongada abranjendo os fins de semana.
A MMª 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente a reclamação ... Se o recorrente estava de licença remunerada, não trabalhando em dias corridos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ... a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento sem direito à percepção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-84.2016.5.06.0312), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO IMPROVIDO. O Obreiro esteve afastado, em licença não remunerada, para acompanhar tratamento de saúde de sua cônjuge. Depois de longo período de afastamento, a Empregadora expediu uma primeira convocatória de volta ao trabalho, no estrito exercício de seu poder patronal. Tendo sido apresentado um...
... APELO IMPROVIDO ... O Obreiro esteve afastado, em licença não remunerada, para acompanhar tratamento de saúde de sua cônjuge ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000771-53.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ÔNUS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO DCG Nº 1001203-57.2020.5.00.0000, AO ART. 7º XXVI, DA CF/88 E AO ART. 614, §3º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Estando o direito à licença remunerada dos dirigentes sindicais (art. 543, §2º, da CLT) incorporado ao contrato de...
... 614, §3º, DA CLT ... INOCORRÊNCIA. Estando o direito à licença remunerada dos dirigentes sindicais (art. 543, §2º, da CLT) incorporado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-54.2007.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para deferir o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e do aviso prévio, após concluir que o contrato de trabalho não se extingue com a aposentadoria e constatar que a iniciativa da rescisão contratual partiu do Reclamado. Violação...
... âncias percebidos pela Reclamante, durante o período de sua licença remunerada pré-aposentadoria, verifica-se que, na verdade, trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-86.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a violação do teor do art. 114 do CCB, merece ser processada a Revista patronal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUINQUÊNIOS. CONTAGEM DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. Frente às disposições contidas no art. 543, § 2.º, da CLT, o tempo em que o empregado se...
... ligadas ao cargo de dirigente sindical, será considerado como de licença não remunerada. A validar tal entendimento está o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1053/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA-REMUNERADA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. Decisão regional em que se condenou a Reclamada ao pagamento do terço constitucional previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal somente aos empregados que usufruíram de licença-remunerada não superior a 40 (quarenta) dias. Divergência...
... FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA-REMUNERADA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ... Decisão regional em que se ... -
Acordão nº (RO)0142900-69.2007.5.06.0001 (01429.2007.001.06.00.2) de 2º Turma, 28 de Octubre de 2009
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... ílio-doença, hipótese equiparada à de licença não-remunerada, é causa de suspensão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/zm AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso ... ários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. ... Parágrafo único. Aos docentes aos ...