licença de trabalho não remunerada
- Acórdão nº AgRg no REsp 1276385 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-88.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS ADICIONAL DE UM TERÇO ... - LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A TRINTA DIAS ... (por violação do artigo 133 da CLT ...
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Acordão nº 00635/2001-023-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Agosto de 2002
DIRIGENTE SINDICAL AFASTAMENTO DO TRABALHO - LICENÇA NÃO-REMUNERADA Salvo disposição em contrário, por parte do empregador, o período de afastamento do empregado para o exercício de função de Dirigente Sindical é considerado como licença não-remunerada, portanto de suspensão do contrato de trabalho, assistindo-lhe, tão-só, o direito de retorno ao emprego, mas não ao pagamento dos salários durante
A MM. Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte julgou improcedente a ... Sindical (Afastamento do trabalho - Licença não-remunerada). Salvo disposição em ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... ério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações ...
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Atos pessoais, Súmula de Atos Oficiais O Diretor Executivo da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da
... /02 Concede Licena Integral, no remunerada, de 30 horas semanais, por 02 anos, a contar de ... cumprir jornada de 20 horas semanais de trabalho, por 02 anos, a contar de 1 de maro de 2021 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303140-39.2000.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT INCABÍVEIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 8ª Turma MEA/msm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT INCABÍVEIS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-51.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma GMRLP/re/llb/cl RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A TRINTA DIAS ... - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... ível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-24.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE ESTABILIDADE E REMUNERAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A JUBILAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se fundamentada nos documentos existentes que demonstraram que o reclamante
... ós a aposentadoria, mediante a adesão ao Termo de Liberação Remunerada Pré-Aposentadoria e ao Requerimento de Desligamento por Aposentadoria, ... que o provocou. No caso, ao requerer o afastamento para gozo de licença remunerada, direito esse que, segundo as disposições normativas ... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de função associativa ou sindical será considerado de licença não remunerada e não prejudicará o tempo de serviço, adicional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais ... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do ... efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento ou cessão sem direito à percepç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111300-12.2008.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... não decorreu da aposentadoria, mas da adesão do Reclamante à Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, benefício previsto em norma coletiva, o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ...
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Acordão nº 01249.010/97-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000
RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO EM LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. Inexiste responsabilização do empregador de recolhimento das contribuições previdenciárias, em períodos de licença não remunerada do empregado afastado à disposição do sindicato.
... ao período em que o reclamante esteve afastado da empresa em licença remunerada, para o exercício de sua atividade sindical ... Inconformado ... -
Acordão nº 0007200-08.2004.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COISA JULGADA. REFLEXOS DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. O reclamante não pretende estender os efeitos da outra sentença, mas obter novo pronunciamento judicial, em nova ação a respeito de efeito consectário das parcelas que foram deferidas, em complementação ao que já fora postulado. Não havendo identidade de causa de pedir e pedidos, não há falar em coisa...
... Asseveram que as normas coletivas asseguram o gozo da licença a título de prêmio assiduidade, sendo que a sua conversão em pecúnia ... dias, razão pela qual entende fazer jus a 30 dias de licença remunerada pelos primeiros 10 anos e 33,75 dias proporcionais, pelos 2 anos, 2 meses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169140-33.2000.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... LICENÇA REMUNERADA. ADESÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. Resulta prejudicado o exame do ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na ... ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 ... permanentemente inválido para qualquer trabalho ... § 1º Consideram-se doenças graves, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227840-98.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INTERESSE PARTICULAR DO RECLAMANTE - LICENÇA NÃO REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... - LICENÇA NÃO REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - DANOS MORAIS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77340-30.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Visto que se trata de parcela prevista em lei horas extraordinárias -, incide o disposto na parte final da Súmula nº 294 desta Corte. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Nas relações de trabalho, não se pode suprimir condições mais favoráveis...
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO. APIP. A licença prêmio, que possui natureza de interrupção do contrato de trabalho, deve ser remunerada com base em toda a massa salarial percebida, nela incluídas as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85600-32.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDV. ADESÃO. NORMA COLETIVA PREVENDO PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. EMPREGADO EM LICENÇA REMUNERADA. Com base nos elementos fáticos traçados pelo Regional, a diferenciação nos percentuais de adesão ao PDV, de acordo com a situação vivenciada pelo empregado dentro da empresa, foi regularmente firmado em ACT, o qual teve a participação tanto de representante patronal quanto de...
... NORMA COLETIVA PREVENDO PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. EMPREGADO EM LICENÇA REMUNERADA. Com base nos elementos fáticos traçados pelo Regional, a ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... remunerada ... § 6º O Vice-Presidente do Conselho ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ... licença de uso exclusivo da "Marca Brasil", nos termos do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... á dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação ... atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-06.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... desconstituir os documentos que demonstram a concessão de licença remunerada por período superior a trinta dias. Logo, somente com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficiência a iniciativa, o tirocínio, ... cargo efetivo, inclusive em virtude de licença ou para ocupar cargo em comissão, o índice de ... , porém, exceder de trinta dias, será remunerada e por todo o período ... § 2º A ...