licença gestante 180 dias

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Servidora pública temporária – Extensão de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias – Liminar deferida – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausência de ilegalidade ou teratologia – Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis que não faz distinção entre servidoras efetivas ou...

LICENÇA-GESTANTE. Professora. Contrato Temporário. Acolhida a pretensão da impetrante de ver prorrogada a licença de 120 dias para 180 dias, visto que a lei não faz distinção em virtude de situação funcional. Inteligência dos artigos 7º, incisos XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e 198 Lei nº 10.261/68, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.054/08 e nº 1.196/13. Precedentes. Ordem

Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Professora de Educação Básica I contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Decisão que defere antecipação de tutela para determinar a regularização do vínculo da autora, bem como a concessão de licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 7.666/21.  LICENÇA-MATERNIDADE - L. C. Nº 5.231/11. PRORROGAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A PREVISÃO LEGAL NO ART. 148 DA L. C. Nº 5.231/11, NO SENTIDO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRIDA À LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS, CONSOANTE A CLÁUSULA 9ª DO...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professora admitida pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Prorrogação do período da licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar nº 1.054/08. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 198 da Lei 10.261/68. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1004074-65.2017.8.26

Agravo de Instrumento – Liminar indeferida em mandado de segurança – Licença maternidade – Período de 180 dias - Presença dos requisitos legais para concessão da medida – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066446-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

LICENÇA-GESTANTE. Professora. Contrato Temporário. Acolhida a pretensão da impetrante de ver prorrogada a licença de 120 dias para 180 dias, visto que a lei não faz distinção em virtude de situação funcional. Inteligência dos artigos 7º, incisos XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e 198 Lei nº 10.261/1968, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.054/2008 e nº 1.196/2013. Precedentes.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CANDIDATA CONSIDERADA INABILITADA PARA ASSUMIR A FUNÇÃO, POSTO QUE DEU À LUZ, DOIS DIAS APÓS A POSSE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. NO MÉRITO: LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A proteção à maternidade é...

ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante,...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA SERVIDORA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Pretensão da autora, professora de educação básica I, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 1.093/09, em restabelecer sua remuneração e estender o período de licença-maternidade de 120 para 180 dias. Indeferimento em primeiro grau. Irresignação. Admissibilidade apenas em relação ao pedido de prorrogação...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL, POR MEIO DA LEI 11.770/80. LEGISLAÇÃO AUTOAPLICÁVEL. DIREITO DA SERVIDORA DE TER A SUA LICENÇA PRORROGADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. A norma insculpida na Lei Federal n.º 11.770/2008,