licença paternidade 15 dias
-
Acórdão nº 0013410-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR ... MAIS 15 (QUINZE) DIAS. LEI ...
-
Decisão Monocrática Nº 0053315-21.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
... PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS ... DO PRAZO DA ... licença-paternidade de 05 (cinco) dias por mais 15 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013854-81.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
... PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS ... DO PRAZO DA ... tratamento isonômico entre a licença-paternidade e a licença-maternidade, visando, ...
- Acórdãos nº 0000348-40.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
-
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... rol de garantias trabalhistas e identificado pelo período de cinco dias. No interregno destacado, não obstante a ausência do trabalhador, a ... 13.257/2016, aditou-se a concessão da prorrogação do prazo por mais 15 dias para as hipóteses de licença-paternidade, confira-se: ... Art ...
-
Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... “Art. 15 ... 19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no ... concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico participante, pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão ... e à relevância dos primeiros dias de vida no desenvolvimento infantil, dada a ... ção de sua licença-paternidade por mais 15 dias, nos termos da Lei 11.770/2008 ... Refere ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba ... Art. 15. Nas ações criminais de competência ... cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do art. 226 da ... , conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para ...
-
Licença-Paternidade
... Federal de 1988, assegura uma ausência remunerada ao serviço por 5 dias, chamada de salário-paternidade, permitindo estar mais próximo do bebê ... projetos de lei em trâmite pretendendo uma licença-paternidade de 15 dias para o pai prestar assistência neces sária ao filho e à mãe da ...
-
Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... ção do direito social faz ainda prevalecer o exíguo prazo de cinco dias para o exercício da paternagem, estabelecido pelo parágrafo 1º do ... 15 ... Tramitam ainda o PL nº 7985/2014, proposto pelo Deputado Rubens ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista ... e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei; ... IX - decidir sobre pedido de ... Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas ... III - à gestante; ... IV - paternidade; ... V - em caráter especial; ... VI - ...
-
Acórdão Nº 1336424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE...
... : FILIPE DIAS RODRIGUES ... : TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA ... ADMINISTRATIVO ... PRORROGAÇÃO ... LICENÇA-PATERNIDADE: ... IMPOSSIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... 1. Em 15.9.2021, foi negado provimento ao recurso ... -
Direito do Trabalho
... de trabalho assinado por ele, com 30 dias de antecedência ... Ao ser dispensado em ... , garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo ... Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a ... licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados ... Marcondes, empregado da ...
-
Decisao Nº 8000491-21.2020.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL N.º 13.257/2016 ...
-
Decisao Nº 0502680-21.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE POR 15 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001056-49.2017.5.06.0012), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma...
... ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos ... indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e ... ção da licença paternidade do autor por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento. Requer ... -
Acórdão, Processo nº 5026230-75.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... -se de ao pelo rito comum ordinrio ajuizada, em 15.06.2016, por MAXIMILIANO MIGLIACCI em face da ... para prorrogao da licena-paternidade por mais 15 (quinze) dias ... O pedido de tutela ...
-
Trabalho da Mulher
... A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ou 16 horas diárias, expondo-a a uma atividade ... de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei ... pai, caso em que se suspende o feito por 8 dias, ou mãe, quando a suspensão será de 30 dias ... por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade ... A Lei n. 13109, de 2015 e o Decreto n ...
-
Agente dos Correios não consegue estender licença-paternidade
Agente dos Correios não consegue estender licença-paternidade
... e Telégrafos (ECT) a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias ... 123RFAgente dos Correios não consegue estender ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8102-30.2016.5.90.0000) 24-06-2016
... 1. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS DA ... LEI Nº ... licença-maternidade em 60 (sessenta) dias pela Lei nº 11.770/2008 foi ... implementada ... casos concretos ... No despacho da fl. 15, determinei fosse intimada a ... Requerente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-54.2017.5.06.0002), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na Lei nº. 11.770/08, alterada pela Lei n. 13.257/2016, somente obrigam as empresas que aderirem formalmente ao Programa Empresa Cidadã. Inexiste respaldo legal que obrigue a reclamada ao cumprimento da prorrogação da licença paternidade, mormente porque a EMPRESA BRASILEIRA DE...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os ... do pedido do autor de prorrogação de mais 15 (quinze) dias de licença paternidade, além ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho: ... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... ça à gestante; e V — licença-paternidade”. A regra jurídica não se refere, porém, à ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e ... a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a ... o prazo máximo de· oitenta e um dias para prisão provisória ... Responsável: ...
-
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho: ... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... cinco dias, em face de “licença-paternidade” (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ...
-
Decisão monocrática Nº 1363449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... DE SEGURANÇA – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO - ... que ampliou a licença paternidade em mais 15 dias; tanto é verdade, que abre adequação para ...