licença premio prescreve
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Direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos
Conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 174 ... Prescreve em 5 (cinco) anos a ao para declarar a nulidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... § 1º Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ... ção anulatória de partilha amigável prescreve" em 1 (um) ano, contado este prazo: ... #Reda\xC3" ...
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Decisao Nº 0005230-21.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. STF E STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. COMPROVADO. EFETIVA REGÊNCIA EM CLASSE. INAPLICÁVEL. SERVIDORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registre-se desde logo...
... Assunto : Licença-Prêmio ... Trata-se de Apelação ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade" ... A ... -
Decisao Nº 0003507-86.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATO NULO. FGTS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PAGAMENTO. IMPERIOSIDADE. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMA PARCIAL. I A competência para julgamento das causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, ainda que decorrente de contrato nulo, é da Justiça Comum. II O servidor municipal...
... PAGAMENTO. IMPERIOSIDADE. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMA PARCIAL ... férias e licença-prêmio não gozadas prescreve em cinco anos, conforme dispõe o art. 1º do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua ...
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Acórdãos nº 0040144-29.2004.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... ão: SERVIDOR ESTADUAL Férias Licença Prêmio Inativo Indenização ... ça-Prêmio Prescrição: Prescreve em cinco anos, a contar da ...
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Acórdão nº 0061508-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... pretensão de conversão em pecúnia da licença prêmio, ... por ausência de previsão legal, ... prescreve em cinco anos, contados da data em que o servidor ...
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Acordao N° 1382686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Adicional qualificação. Caráter...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... remuneração. O art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acordao N° 1396025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Abono de permanência. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Adicional...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... remuneração. O art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acordao N° 1400027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação. Auxílio saúde. Abono de permanência. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Gratificação de movimentação.
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... remuneração. O art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acordao N° 1400016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação. Auxílio-transporte. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Gratificação de movimentação e adicional de...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1385982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Correção monetária devida....
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1607241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-transporte. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE ... CONVERSÃO ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1607219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-transporte. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE ... CONVERSÃO ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1382660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Adicional noturno e gratificação de movimentação. Caráter propter...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE ... CONVERSÃO ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1660557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Auxílio-alimentação. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, contra...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA ... O ... art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acordao N° 1400003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação. Auxílio saúde. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Recurso não provido i. A matéria devolvida à turma...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... remuneração. O art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acordao N° 1400015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Gratificação de movimentação. Gratificação de incentivo às ações...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1383595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e gratificação de atividade judiciária - gaj. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. I. Na origem, trata-se de processo de...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE ... CONVERSÃO ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1382570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. I. Na origem, trata-se de processo de...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1413622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e abono de permanência. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... remuneração. O art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acordao N° 1681259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo. Gratificação de atividade judiciária. Inclusão devida. Pagamento de diferenças. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO ... O art. 142 da mesma Lei garante e prescreve que os períodos de ... licença-prêmio ...