licença premio prescreve
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Decisao Nº 0350579-41.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85 § 11, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-pr
... a três meses de remuneração pela licença prêmio não gozada e não convertida em pecúnia ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... -
Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... , requerendo a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não usufruídas pela parte ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Na ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... presente ação acerca da conversão da licença-prêmio em pecúnia ... É O RELATORIO ... , teria adquirido direito à licença (s) premio por período (s )vencido (s) e não fruído (s) ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: ELIETE DE LIMA ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... In casu ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... receber indenização por 03 meses de licença prêmio não gozada relativamente ao quinquênio ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... à indenização das férias não prescreve a partir de cada período concessivo, mas, sim, a ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... de 2019, teria adquirido direito à licença (s) premio por período (s )vencido (s) e não ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: MARIA LOURDES ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: ANGELA CRISTINA ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... In casu ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: MARIA IDALINA ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: ANTONIA TELES ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: MARIA EUGENIA ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... , com o objetivo de obter o pagamento de licença-prêmio não gozada, computada durante o período ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: MARY NATALETE ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ...
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Acórdão nº 1040572-60.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTARECUSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO SOMENTE COMEÇA A CORRER APÓS A APOSENTARIA, EXONERAÇÃO OU MORTE DO SERVIDOR. SERVIDOR NA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças...
... RECUSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA" PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇ\xC3" ... a pleitear a licença prêmio não prescreve e não está sujeito a caducidade. Ao final, ... -
Acórdão Nº 0020560-73.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... ão da condenação ao pagamento de licença-prêmio e de avanços trienais previstos, ... Quanto aos avanços, prescreve o mencionado Art. 136: ... "Cada triênio de ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... , aposentada , teria adquirido direito à licença (s) premio por período (s )vencido (s) e não ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... de 2015, teria adquirido direito à licença premio por período (s )vencido (s) e não ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... In casu ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... garantido o direito do Autor de pagar a licença/emplacamento d o seu veículo competência de 20 ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Os ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: MARIA LUZIA ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ÇÃO REPARATÓRIA - (COMPLEMENTAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO PECÚNIA) em que o Autor informa que teve ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como os ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: MARIA CELIA ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... In casu ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Como a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: VERA LUCIA ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... In casu ...
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Santo ant�nio de jesus - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ter a demandante também usufruído da licença-prêmio correspondente ao quinquênio 2010-2015, ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Na espécie, ...