licenca remuneracao sem
- Acórdão Nº 5041711-50.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
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Decisão Monocrática Nº 0621161-82.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2017 DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE SUSPENDEU A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPREMACIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. ATO
- Acórdão Nº 0307845-68.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Acórdão Nº 5032379-93.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
- Acórdão Nº 0315433-37.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5058641-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5061564-79.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Acórdão Nº 0006671-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-09-2021
- Acórdão Nº 0007356-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
- Acórdão Nº 0006459-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
- Acórdão Nº 0007198-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
- Acórdão Nº 0007328-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0304826-59.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LIDE QUE DISCUTE DEVER DE RECOLHIMENTO DA PARCELA PATRONAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/2008. VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE MANUTENÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091367420214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809136-74.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADA: LAYSCE ROCHA DE MOURA ADVOGADA: CYNTHIA VERAS GODEIRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES...
- Acórdão Nº 5016294-41.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Acórdão Nº 0000397-77.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO. PEDIDO RETORNO AS ATIVIDADES LABORAIS. DESISTÊNCIA DA LICENÇA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO AO TRABALHO.
- Acórdão Nº 0305358-55.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
- DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0280.14.000801-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA ESTADUAL - LICENÇA REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A legislação estadual só permite a concessão de licença, sem prejuízo da remuneração do cargo ou função, na hipótese em que o curso de formação constituir etapa de concurso público, sendo certo que...
- Acórdão Nº 0300036-41.2016.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5008829-09.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0000017-63.2022.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 16-05-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. NORMA QUE PREVIA, DE FORMA LITERAL, A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO ÀQUELE QUE...
- Acórdão Nº 0804422-19.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
- Acórdão nº 679053 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013