licença sem vencimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23031/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.
...A C Ó R D Ã O. (SESBDI-1). CARP/ly/ps. LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei. Art. 4º E’ ...IX – licença especial.. (VETADO).. X – licença à funcionária gestante, ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto ...árias em até 180 (cento e oitenta) dias antes do prazo de vencimento" destes. Art. 83. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a t\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. 9. ...§ 6º Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INCISO I, § 3º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EM LICENÇA SEM VENCIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - INDEVIDA - COTA INDIVIDUAL - DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Incumbe ao servidor, em gozo...
... da contribuição previdenciária patronal, durante o período de licença sem remuneração da servidora;b) DECLARAR a responsabilidade do ...;d) DECLARAR para fins de cômputo o tempo de licença sem vencimento" de maneira integral, uma vez que comprovado o recolhimento das contribuiç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
...1º desta Lei constituem-se de:. I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;. II - Gratificação de Desempenho ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso ...
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Acórdão nº 1.0529.17.000136-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS DA LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 1022, do CPC/15.
...licença sem remuneração à autora por 4 meses, em 14/09/2009 (Portaria nº 146 ... -
Acórdão nº 1.0529.17.000136-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM VENCIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS DA LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 1022, do CPC/15.
...licença sem remuneração à autora por 4 meses, em 14/09/2009 (Portaria nº 146 ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou. l) certidão ... àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento" para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente banc\xC3"...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
...vencimento à que tiver direito. Art. 41. Sòmente por antigüidade poderá ser ...ário do exercício do cargo efetivo, inclusive em virtude de licença ou para ocupar cargo em comissão, o índice de merecimento será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9327/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. EQUIDADE (CF, ARTIGO 5º, CAPUT). Evidente o equívoco da tese defendida pelo agravante ao insurge-se contra o r. despacho, pois entendeu que a revista foi inviabilizada pela ausência de prequestionamento quanto ao princípio da equidade ínsito no caput do art. 5º, da Constituição Federal, quando é certo que o r. acórdão não se pronunciou sobre o tema...
...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCWN/iav/mom. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. EQUIDADE (CF, ARTIGO. 5º, CAPUT). Evidente o equívoco da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento". \t\t§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necess\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de serviço público de distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para realização de obras em vias públicas, quando for ...VIII – a data e as condições de vencimento;. IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. ...
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Acórdão nº 1.0441.18.003706-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. CARGOS DE PROFESSOR. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. A vedação de acumulação de dois ou mais cargos públicos, segundo o disposto no art. 37, inciso XVI, da CR/88, é somente quando há remuneração. Portanto, se não há percepção de vencimento, não incide
... da República, acrescentando que ainda que a impetrante esteja de licença para tratar de interesses particulares e sem remuneração, é vedado no ..., tendo em vista encontrar-se em gozo de licença sem vencimento até agosto de 2018, não havendo qualquer impedimento para que a mesma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... I - como vencimento básico:. a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº ...licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 4º Na hipótese de residência temporária, o prazo de vencimento da Carteira de Registro Nacional Migratório coincidirá com o término do ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - saúde; ou. IV - licença, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. COTA PATRONAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O servidor público licenciado sem vencimentos, vinculado ao regime próprio previdenciário, de caráter contributivo e...
... o direito líquido e certo do impetrante, servidor em gozo da Licença por Interesse Particular (sem remuneração), de não ser compelido a ... providências, cuja redação vigente à época da licença sem vencimento" era a seguinte: Art. 28 - As alíquotas das contribuições mensais s\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.515001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. COTA PATRONAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O servidor público licenciado sem vencimentos, vinculado ao regime próprio previdenciário, de caráter contributivo e...
... o direito líquido e certo do impetrante, servidor em gozo da Licença por Interesse Particular (sem remuneração), de não ser compelido a ... providências, cuja redação vigente à época da licença sem vencimento" era a seguinte: Art. 28 - As alíquotas das contribuições mensais s\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á ... II - suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A licença sem vencimento ou remuneração para tratar de interesses particulares, pode ser negada pela Administração...
..., alega a agravante, em síntese, que o indeferimento do pedido de licença sem vencimento não se justifica e carece de motivação consistente, já ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A licença sem vencimento ou remuneração para tratar de interesses particulares, pode ser negada pela Administração...
..., alega a agravante, em síntese, que o indeferimento do pedido de licença sem vencimento não se justifica e carece de motivação consistente, já ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... parte nêle ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento o salário. § 1º Em caso de ocupação de imóvel alugado pela União, a ...licença da D.T.C. Parágrafo único. A D.T.C. dará conhecimento ao S. P. U. das ...
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Acórdão Nº 0700115-23.2014.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BRANQUINHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL. ACOLHIDA. LICENÇA SEM VENCIMENTO SUSPENDE A CONTAGEM PARA RECEBER O ADICIONAL. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...REQUERIMENTO CONFORME DISPOSTO NA LEI. MUNICIPAL. ACOLHIDA. LICENÇA. SEM. VENCIMENTO SUSPENDE A CONTAGEM PARA. RECEBER O ADICIONAL. ACOLHIDA. ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...á ocorrer após o atraso de, no mínimo, 3 (três) meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, ... profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. § 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...I – parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico e subsídio;. II – gratificações ...licença-prêmio;. IV – parcela patronal de assistência à saúde e ...