licença sem vencimento
-
Acordao N° 1332074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional e administrativo. Servidora pública: licença concedida para tratar de assunto particular (sem remuneração). Inviável a contagem desse período para fins de aposentadoria voluntária. Superveniente pedido de exoneração em decorrência de posse em cargo público inacumulável e em outra unidade federada. Permanência do vínculo jurídico com o serviço público. Regra de transição (artigo 3º...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA: LICENÇA ... CONCEDIDA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR (SEM REMUNERAÇÃO) ... ” com o serviço público durante o usufruto da licença sem vencimento, a fim de ... “ter aplicado em seus cálculos de aposentadoria o ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... I - o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual; ou ... II - o loteamento ou o desmembramento for ... sem observância às determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em ...
-
Acordao N° 1314199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Carreira polícia civil do distrito federal. Progressão funcional. Licença sem vencimento. Interrupção do interstício necessário para promoção. Recurso improvido. I. O ora recorrente ajuizou a presente demanda, com vistas à condenação do distrito federal na obrigação de efetuar sua progressão funcional à 1ª classe do cargo de agente de polícia do distrito federal, a qual não teria...
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA" SEM VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DO ... INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA PROMOÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1337637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Agravo interno em mandado de segurança. Liminar contra a fazenda pública. Natureza satisfativa. Interpretação restritiva. Poder judiciário. Controle da legalidade do ato administrativo. Pedido de licença sem vencimento. Processo devidamente instruído. Inércia da administração em apreciar e decidir o requerimento. Fixação de prazo para conclusão. Cabimento. Manutenção da decisão. 1. A medida...
... CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ... LICENÇA SEM VENCIMENTO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. INÉRCIA DA ... -
Acordao N° 1342944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, observados os pressupostos do artigo 133 da lc distrital n. º 840/2011. Agravo de instrumento do distrito federal contra a decisão de deferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte agravada. Confirmada a decisão...
... FAZENDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA concessão de licença por motivo de ... afastamento do cônjuge ou companheiro, observados os ... estabeleceu a suspensão de concessões de licença sem vencimento e outros afastamentos em razão do ... plano de contingência para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento", à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplic\xC3" ... a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e ... gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada ...
-
Acórdãos nº 1030379-97.2015.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... - Servidora municipal, ocupante do cargo de Médica Licença sem vencimento para acompanhar cônjuge V. acórdão ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; ... #Redação ... Decreto excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação obedecerá á mesma norma, a ... , sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento ... Art. 670. Cada Conselho Regional tem a ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0806303-54.2022.8.19.0023 (Criminal), 14-12-2023
CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0806303-54.2022.8.19.0023 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE P R E V I D Ê N C I A S O C I A L D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): JOZIANE BARCELOS DELPHINO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...
-
Acórdão Nº 0029119-58.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... SERVIDORA PORTADORA DE DEPRESSÃO. PEDIDO DE ... CONVERSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO EM LICENÇA PARA ... TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , só poderão realiza-se em vias publicas, mediante prévia licença da autoridade de trânsito ... § 1º A realização de provas ... convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o servidor, nesse caso, a permanecer em ...
-
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... -á a reversão no resultante da transformação ou em outro de vencimento" e atribuições equivalentes ... CAPíTULO III ... Da Lotação e da Remo\xC3" ... 35. - Conceder-se-á ao funcionário do Serviço Exterior licença: ... I - para tratamento de saúde; ... II - por motivo de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050140-03.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0050140-03.2018.8.19.0002 RECORRENTE: RENATA SIMONE GARCIA NERY RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: "Entendo...
-
Acórdão nº 2014/0229389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SENTENÇA. LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA CONCEDIDA\xC2" ... 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do ...
- Processo nº 0324340-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012236-48.2017.8.19.0045 (Cível), 14-03-2019
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: TATIANE APARECIDA DE SOUSA CARVALHO Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo bancário. Autora que ingressa com a demanda pretendendo a suspensão dos descontos efetuados diretamente de sua conta corrente em razão de tê-la aberto com a finalidade de recebimento de pensão. Sentença que condenou o...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... "Art. 18. O valor do vencimento básico, das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Juízo de Retratação no Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 Recorrente: MAICON VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 3.189/99, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MILITARES. JULGAMENTO COLEGIADO...
-
Acordao Nº 61429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA ENTRAR NO EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM VÍNCULO ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1) A interpretação conjugada dos arts. 29 e 34 da Lei Estadual nº 066/1993 estabelece que, após o ato de provimento no cargo, o candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse,
-
Acordao Nº 61429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA ENTRAR NO EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM VÍNCULO ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1) A interpretação conjugada dos arts. 29 e 34 da Lei Estadual nº 066/1993 estabelece que, após o ato de provimento no cargo, o candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse,
-
Acordao Nº 61429 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA ENTRAR NO EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM VÍNCULO ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1) A interpretação conjugada dos arts. 29 e 34 da Lei Estadual nº 066/1993 estabelece que, após o ato de provimento no cargo, o candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse,
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... deste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: ... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato ... Art. 13. O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil ...
-
Acórdão Nº 0808561-17.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. FALTAS INJUSTIFICADAS. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM VENCIMENTO, INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DO CORTE DO SALÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE, A PRIORI, CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGR
... FALTAS INJUSTIFICADAS ... PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM ... VENCIMENTO, ... INDEFERIDO ...