licitude
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude" de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestaç\xC3" ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 2º O juiz determinará a liberação, total ou parcial, dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 3º À Advocacia-Geral da União incumbe examinar, caso a caso, a licitude da investidura nos cargos a que se refere este artigo ... § 4º Verificada a ocorrência de investidura ilegítima, ao Advogado-Geral da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVANDO DEMONSTRAR A FALTA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ... PENAL PELO RECORRENTE E A LICITUDE DOS VALORES. REEXAME ... DO CONTEXTO PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 07 DO ...
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Acórdão nº 2015/0300697-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. LEI N. ... 11.343/2006. LICITUDE DO NUMERÁRIO APREENDIDO. ... SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO E ... DA COMPROVADA LICITUDE" DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ... PRÉ-CONSTITUÍDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... INADEQUAÇÃO DA VIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0053718-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. INSCRIÇÃO. LICITUDE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.
... DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. INSCRIÇÃO. ... LICITUDE". INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO ... NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1.\xC2" ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. TRABALHO ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. LICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ... REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0278171-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitude" do pagamento da gratificação foi resolvida pelo ... acórdão recorrido com base em legislação estadual,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0051788-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LICITUDE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 42 do CDC.
... FORNECIMENTO ... ELÉTRICA. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LICITUDE DA ... CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ ... 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de ... -
Acórdão nº 2015/0044847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHASSI. REMARCAÇÃO. LICITUDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O agravante insiste na tese de que a regularização da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há adulteração na numeração do chassi, "a...
... MARIA RUDIANA DILKIN SILVA ... AUTOMOTORES CRVA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... REMARCAÇÃO. ... LICITUDE". ... PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... NÃO DEMONSTRADO. ... 1. O agravante insiste na tese de que\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0030751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. VERIFICAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE E ... LICITUDE DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LICITUDE DA EVOLUÇÃO. ÔNUS DO INVESTIGADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO PRECISA ESTAR VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. DOLO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ciência do atual Prefeito de que o contrato inicial fora respeitando a legalidade ... e a licitude. Sabemos que a licitude é todo ato considerado legal, assegurado e ...
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Acórdão nº 2013/0115672-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO FUNDEF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DOS FATOS, COMPROVAÇÃO E PENA APLICADA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...
... CONSTITUCIONAIS. ... COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... DISCUSSÃO ... LICITUDE DOS FATOS, COMPROVAÇÃO E PENA ... APLICADA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem...
... : FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA - PR028087 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... LICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME ... DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo ... proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração ...
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Acórdão nº 2015/0248427-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula do STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação ... concreta para justificar a licitude da utilização do etilômetro ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2015/0261465-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITUDE DAS COBRANÇAS. REEXAME DE PROVAS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ATUAÇÃO POLICIAL COM BASE EM FUNDADA ... SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. LICITUDE DA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ...
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Acórdão nº 2010/0137646-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. AJUSTE NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis
... (Enunciado Administrativo n. 2)" ... 2. Caso em que a recorrente defende a licitude da utilização do IPC no índice de ... -
Acórdão nº 2016/0277656-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. A exordial acusatória afirma que a lavagem de dinheiro ... foi praticada para dar aparência de licitude ao proveito dos crimes ... apurados na Operação Hígia, que originou a Ação Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as ...