Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
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Acórdão Nº 0001220-12.2013.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... divisrios era desnecessria pois os marcos entre os imveis estavam bem evidentes. Da decorre, ... O Cdigo de 2002 cuida dos limites entre prdios e do direito de tapagem no mesmo ...
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Acórdão Nº 0300757-87.2016.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ", "cabos e tubulações", "águas", "limites entre prédios e direito de tapagem" e "direito ...
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Acórdão Nº 0006690-34.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... por contado contrato de permuta firmado entre as partes, de acordo com os princpios da boa-f, ... forada", "cabos e tubulaes", "guas", "limites entre prdios e direito de tapagem" e "direito de ...
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Acórdão nº REsp 207738 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 140): ... DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA – ... ressalte-se que o proprietário dos dois prédios, dos autores e dos réus, era primitivamente o ... Fábio Maria de Mattia, a confusão entre os dois institutos- direitos de vizinhança e ... , da passagem forçada, das águas, dos limites entre prédios, do direito de construir e do ito de tapagem. Queremos lembrar que os Direitos de Vizinhança ...
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Acórdão nº 1999/0022296-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 140): ... DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA – ... ressalte-se que o proprietário dos dois prédios, dos autores e dos réus, era primitivamente o ... Fábio Maria de Mattia, a confusão entre os dois institutos- direitos de vizinhança e ... , da passagem forçada, das águas, dos limites entre prédios, do direito de construir e do ito de tapagem. Queremos lembrar que os Direitos de Vizinhança ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, ... não se confunde com contiguidade, pois prédios vizinhos podem não ser contíguos, basta que ... Do limite entre prédios e direito de tapagem ... De acordo com o art. 1.297 do Código ... a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via ...
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Acordao N° 1728527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Direito de vizinhança. Construção de muro divisório. Art. 1. 297, § 1º, do código civil. Rateio dos custos de construção entre os confinantes. Possibilidade. Turbação da posse. Caracterizada. Obrigação de não fazer. Não perturbação. Manutenção. 1. O direito de tapagem vem a ser o direito que o proprietário tem de constranger o seu confinante a proceder com ele à
... DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO ... DE MURO ... RATEIO DOS CUSTOS DE ... CONSTRUÇÃO ENTRE OS CONFINANTES. POSSIBILIDADE. TURBAÇÃO DA ... MANUTENÇÃO ... 1. O direito de tapagem vem a ser o direito que o proprietário tem de ... com ele à demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente entre os ... concluir que o direito de fixar os limites entre prédios confinantes, bem como ... -
Acórdão nº 50000724420168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... ) possui perda, ou seja, existe diferença entre a área registrada e a área real. Afirmam que ... montante de 2.530,70m² daquela que teria direito; ... - da área de 47.585,68 que caberia aos ... de cercas e marcos antigos que definem os limites da propriedade, os quais foram apontados pelos ... seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ... "Porém, para além do direito de tapagem, o exercício do direito subjetivo de ...
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Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
... coletivo, moldar a utilização do direito" de propriedade sobre o lote (e até mesmo a forma\xC3" ... chamado “direito da construção” ou, entre nós, direito de construir ou ainda regime legal ... provocado pelas janelas se os prédios estivessem separados por “estrada, caminho, rua ... fenestral ou januelar –; obrigação de tapagem, de receber as águas que naturalmente corram do ... Porém, apresentam-se limites ou barreiras a circunscrever a autonomia da ...
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Exercícios prácticos
... unicamente tutela antecipada que ampare o direito da criança à vida? (Valor: 0,60) ... Obs.: ... ônico ( e-mail ) é qualificada como “entre ausentes”, diante da ausência de ... ão envolve problema de limite entre prédios e direito de tapagem, bem como disposições ... um dos avós, que suporte o encargo nos limites de suas possibilidades ... EBOOK PRATICA ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... ório urbano, o conceito de lote, em Direito Urbanístico, mostra-se fundamental e cumpre seja ... A possível dissociação entre lote e infraestrutura pode se dar em apenas dois ... da “construção e reconstrução de prédios urbanos”, pensando-se na adaptação da cidade ... “limite entre prédios e o direito de tapagem” (arts. 1.297/1.298 do CC). Em Roma, o limite ... 2 o /VIII do EC cogitando dos “limites de sustentabilidade ambiental, social e ...
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Acórdão nº 50000084920088210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... distribuiu as áreas de forma justa entre as partes" ... Requer o provimento do recurso para ... cerceamento de defesa e sim PRECLUSÃO DE DIREITO, diante a inércia da parte no ato da ... Asseveram que "os limites entre as propriedades não restam claros, fato ... com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos ... "Porém, para além do direito de tapagem, o exercício do direito subjetivo de propriedade ...
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Acórdão Nº 0036990-28.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-11-2018
... ENTRE SI. CONTROVÉRSIA QUE EXISTE DE FATO SOBRE OS ... PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE AVIVENTAR OS LIMITES EXISTENTES ... CABIMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA ... prevê o direito à limitação entre prédios e ao ... direito de tapagem nos artigos 1.297 e ...
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Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS ... Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do ... ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões ... Se permanece dentro dos limites da propriedade, não tem o dono dever de ... ão, com fundamento no abuso do direito de tapagem que terminou por acordo, com a redução da ...
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Acórdãos nº 0003641-84.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
... A propósito, sobre a diferença entre posse e detenção, podemos trazer à ... a execução do serviço, nos limites e condições legais ou contratuais, ... ou rural, cognominado direito de tapagem, seja para defesa pessoal, do patrimônio ... imunidade quando tem de construir prédios públicos no âmbito municipal. Parece-me ...
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Processo nº 0004630-44.2012.8.19.0206 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... entre os imóveis ... do Código Civil trata do direito de tapagem, ... ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar ... edificações em zonas, e os limites ...
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Acórdão Nº 5030789-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... ao fundamentar que descabe a ao demarcatria entre os co-proprietrios, como no caso dos autos, pois ... Cdigo Civil, que estabelece o direito de tapagem e, em consequncia, o de constranger o seu ... despesas".Com efeito, aconfuso de limites dos imveis, gerada pelos respectivos ttulos ...
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Acórdão nº 2001/0120003-0 de T4 - QUARTA TURMA
... os fatos da causa, há aplicação do direito à espécie compatível com as questões ... o Tribunal estadual não atentou para os limites dos arts. 128 e 460 do CPC, pois se os réus ... evidenciar a localização original dos prédios dos imóveis situados na R. João Pessoa nºs. 38 e nº 58, na qual se vê o espaço entre eles. Afirmam que, em meados de 1987, foi quando ... dos muros sob a epígrafe do direito de tapagem (art. 588) e das paredes sob a rubrica do direito ...
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Acórdãos nº 0033880-71.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... que tenha sido celebrado contrato entre as partes para uso da área em ... a execução do serviço, nos limites e condições legais ou contratuais, ... ou rural, cognominado direito de tapagem, seja para defesa pessoal, do patrimônio ... imunidade quando tem de construir prédios públicos. Parece-me que se está, ...
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Acórdãos nº 0014374-45.2011.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... da área; b) há comodato tácito entre as partes; c) a parte legítima para ... apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais ou contratuais, ... ou rural, cognominado direito de tapagem, seja para defesa pessoal, do patrimônio ... imunidade quando tem de construir prédios públicos no âmbito municipal. Parece-me ...
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Acórdãos nº 0003397-58.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de uso a título oneroso firmado entre as partes, pois a par de há muito ... apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais ou contratuais, ... ou rural, cognominado direito de tapagem, seja para defesa pessoal, do patrimônio ... quando tem de construir prédios públicos no âmbito municipal, ficando ...
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Acordao N° 1409805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Construção de cerca em propriedade rural. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de provas. Cerceamento de defesa verificado. Sentença desconstituída. 1. A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar, entretanto, juízo de valor do magistrado acerca de sua utilidade e necessidade. 2. O indeferimento de prova...
... 1. A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar, entretanto, ... e que existe uma estrada que faz divisa entre as duas ... propriedades e existindo criatório ... com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos ... tapagem, resguardando o seu ... direito de constranger o ... respeito aos demais e aos limites impostos ... O impasse criado entre as partes ... -
Acórdãos nº 0014364-83.2009.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... de edificar muro nos respectivos limites de seu bem (Art. 1.297, CC) Direito de tapagem Regras aplicadas aos possuidores em ... de edificar o muro divisório entre os imóveis de suas propriedades, sob ... ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar ...
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Acórdão Nº 0001550-92.2015.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-07-2022
... RELATORA:JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU ANA PAULA ... KALED ACCIOLY ... ENTRE A REQUERENTE E A QUESTÃO ... POSTA NOS AUTOS. 4 ... tapagem, e desocupação do bem com sua exposição a ... demarcação das propriedades conforme os limites indicados na matrícula, de modo ... que sua ... com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar ... rumos apagados e a renovar ...