liquidação de sentença por artigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509 E 510 DO CPC/2015. Diante da complexidade que envolve os cálculos para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de Ação Redibitória, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE. ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CIEX 2/79. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Agravos regimentais interpostos pela contribuinte e pela Fazenda Nacional contra decisão que proveu o recurso especial desta última, cuja controvérsia reside no procedimento...

PJE 0811307-38.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em sede de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2/DF,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL. PROPORÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante estabelecido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários...

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No 

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. No que tange aos adicionais por tempo de serviço, cuida-se de evidente relação de trato

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não é lícito aos recorrentes em geral deduzir perante o juízo ad quem alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, tendo em vista que o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SENTENÇA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES INVESTIDOS PELA PARTE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.1. A sentença de procedência na ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos depende, em regra, de liquidação para apuração do quantum...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O Juízo de primeiro grau abriu vistas às Partes para impugnarem os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria da Vara, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Este procedimento foi devidamente observado pelos Litigantes, dentro do prazo que lhes foi conferido, tendo a Agravante/executada oferecido sua discordância. Na hipótese, a Vara do Trabalho...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 879, §1º DA CLT e 5º, XXXVI da CF. Os cálculos de liquidação de sentença cumpriram expressamente a coisa julgada material, apurando-se os títulos condenados de acordo com os balizamentos conferidos no julgamento. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC -APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ESTABELECIDA -EXTINÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ESTABELECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ESTABELECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO....

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ESTABELECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO. Considerando

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ENUNCIADO 266 Sem a demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal, incabível o destrancamento do recurso de revista, que se insurge contra execução de sentença, pretendendo a inépcia da petição de artigos de liquidação. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT, consubstanciado no Enunciado 266 do C. TST.

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, em interpretação ao artigo 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento é o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que juros e multa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O Juízo de primeiro grau abriu vistas às Partes para impugnarem os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria da Vara, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Como visto, este procedimento foi devidamente observado pelos Litigantes, dentro do prazo que lhes foi conferido, tendo a Agravante, executada, oferecido sua discordância. Ocorre que a Vara...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ELABORADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O Juízo singular optou por utilizar-se da faculdade de abrir vistas às Partes para impugnarem os cálculos elaborados pelo Perito. Este procedimento foi devidamente observado pelos Litigantes, dentro do prazo que lhes foi conferido, tendo o Executado oferecido sua discordância. Após o que, a Vara do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O Juízo de primeiro grau abriu vistas às Partes para impugnarem os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito Contábil, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Como visto, este procedimento foi devidamente observado pelos Litigantes, dentro do prazo que lhes foi conferido, tendo o Agravante, Executado, oferecido sua discordância. E a Vara do Trabalho...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE,...