litisconsortes passivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - MANUTENÇÃO - ERRO GROSSEIRO

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PARA REINCLUSÃO DA RFFSA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSORTES QUE LITIGAM ENTRE SI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Foge à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a apreciação da lide posta entre os litisconsortes passivos, caracterizada pelo...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA. EFEITOS. ANULAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se haveria

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR EMPRESA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DOS DEMAIS LITISCONSORTES. INOCORRÊNCIA. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, notadamente, de taxa de serviços, de forma que o seu recolhimento por empresa integrante do polo passivo aproveita aos seus litisconsortes, independentemente de pedido de...

TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. Os litisconsortes, a priori, são tratados como litigantes distintos. Mesmo revel e confessa a primeira reclamada, empregadora do autor, facultado à segunda ré, tomadora de serviços, se valer de todos os meios de prova admitidos no direito para refutar os pleitos prefaciais. Todavia, inerte a recorrente - ainda que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE (FEPASA), HOJE SUBSTITUÍDA PELA UNIÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS. Em caso de litisconsórcio passivo necessário e unitário, a desistência da ação em relação a um dos demandados conduz inevitavelmente à extinção do feito, sem resolução do mérito, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários

EMENTA: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA.- Tratando-se de restituição de indébito da contribuição para custeio da saúde, há litisconsórcio passivo necessário entre o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais.- Ausente um dos litisconsortes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. EFEITO. Tratando-se de litisconsórcio passivo, a regra que se impõe, com fulcro nos artigos 48 e 320, I, ambos do CPC, é que a contestação apresentada por um dos réus afasta a incidência do disposto no art. 319 do Código de Processo civil. Todavia, há de se ponderar que a contestação há de ser especifica, sob...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . RITO SUMARÍSSIMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APROVEITAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. Desatendidas as exigências contidas no artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NESSÁRIO E UNITÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - VEDAÇÃO. Em caso de litisconsórcio passivo necessário e unitário, que se dá quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, é vedada a desistência da ação em relação a um dos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...