litisconsortes passivo

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. INDUÇÃO A ERRO PELO JUIZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relaç&

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEGALIDADE QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE - NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1.-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO; REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 523 DO CPC, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO DESPROVIDO.Em que pese a questão de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, cognoscível...

Ementa: AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 249, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alega&

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SFH - LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU INTERESSE. No caso em comento não restou comprovado o interesse jurídico da Caixa na demanda, uma vez que devidamente intimada para comprovar seu interesse esta quedou-se inerte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SFH - LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU INTERESSE. No caso em comento não restou comprovado o interesse jurídico da Caixa na demanda, uma vez que devidamente intimada para comprovar seu interesse esta quedou-se inerte...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Acolhem-se os embargos declaratórios do autor e do primeiro embargante, para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentações ao acórdão e declarar que, não comprovada a típica hipótese de terceirização, inexiste responsabilidade subsidiária a ser atribuída às empresas litisconsortes, integrantes do polo passivo da demanda....

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS LITISCONSORTES. CENTRO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - CTPIM. FUCAPI - PARTE ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRT QUANTO AO APONTADO ERRO MATERIAL. NULIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA . I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO A RECURSO DE LITISCONSORTE PASSIVA. INCABÍVEL. Consoante o disposto no art. 500 do CPC, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Nesse ponto, vale destacar que todos os...

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA...

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. TESE FIXADA NO IRR-1000-71.2012.5.06.00

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO LITISCONSORTE. SÚMULA 641/STF. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se trata, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (CPC, art. 48). Destarte, a Recorrente tem direito ao provimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRTES PASSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO. REMESSA PROVIDA E APELO PREJUDICADO. 1) Não há que se falar em formação de...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRTES PASSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO. REMESSA PROVIDA E APELO PREJUDICADO. 1) Não há que se falar em formação de...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRTES PASSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO. REMESSA PROVIDA E APELO PREJUDICADO. 1) Não há que se falar em formação de...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRTES PASSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO. REMESSA PROVIDA E APELO PREJUDICADO. 1) Não há que se falar em formação de...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRTES PASSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO. REMESSA PROVIDA E APELO PREJUDICADO. 1) Não há que se falar em formação de...