livre iniciativa privada
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Em vigor
Código de Processo Penal
... terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa" do juiz na fase de investigação e a substituiç\xC3" ... § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a ... em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ...
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Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho
O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia
... ativismo judicial da Corte em defesa da livre-iniciativa privada em detrimento dos direitos ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias ... de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de ... privada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... livre" comércio com o exterior, destinadas à instalaç\xC3" ... de aportes de recursos da iniciativa privada; ... IV - comprovação de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ... , de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa" e deliberação dos órgãos da Administração P\xC3" ... ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... livre manifestação do ponto de vista técnico ... , nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ... § 2º Enquanto ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no seu âmbito de ... legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua ... ça e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento; ... 6. de benefícios de empregados ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário; ... V- ... para recusar a nomeação, e que ficarão a livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ... sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... de representação, poderá provocar a iniciativa" do Ministério Publico, dando-lhe informações s\xC3" ... O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ... quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário ... § 1º Não se aplica o ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a ... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... á aos princípios constitucionais da livre" iniciativa, da descentralização, da regionaliza\xC3" ... turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... 3º, § 4º): ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ... de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela ... ória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de crédito nominativo, transferível e de livre" negociação ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... XVI do caput não poderá decorrer de iniciativa do titular ou da instituição emitente da Letra ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ... Abaixo de 4.143.500 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida no caput deste artigo ... § 6º É garantido o livre acesso do cidadão às informações públicas do ... § 2º A oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Fundação pública de direito privado. Serviço público de saúde. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnadas as Leis nº 6.346/2008, 6.347/2008 e 6.348/2008, do Estado de Sergipe, que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. 2. Conhecimento parcial,
... assistência à saúde é livre" à iniciativa privada” ... 5. As fundações p\xC3" ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ária em regime privado os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender ... Art. 5º A exploração ... as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ferroviário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001579-37.2017.5.06.0311), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NORMATIVA. Por força de disposição normativa expressa, é devida a inclusão da genitora do demandante, empregado dos Correios, na condição de sua dependente, no plano de saúde ofertado por este ou por meio de empresa especializada, após a negativa da demandada, independentemente de ter havido a...
... à saúde, cuja assistência é, inclusive, livre à iniciativa privada (art. 199 da CF/88) ... -
A (i) licitude da cobrança de preços distintos entre homens e mulheres: uma análise do princípio da igualdade nos casos em que há oferta de bens e serviços ao público
Uma das temáticas mais controversas e que tem despertado o interesse de inúmeros estudiosos é aquela relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas entre particulares, em especial, quando a finalidade é definir a extensão da eficácia dos direitos fundamentais nessas relações jurídicas. O presente artigo objetiva verificar se seria lícito ao proprietário do...
... e sua relação com a autonomia privada, liberdade contratual e livre iniciativa ...