locação imovel comercial
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Acórdão nº 2014/0224851-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS. LEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
... IMÓVEL" ... COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao ... I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ... , ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ...
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Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de ... -
Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM ... -
Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... DIREITO À ... MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... FIADOR. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1 ... de fiança em contrato de locação de imóvel comercial ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE ... proprietário em retomar o imóvel alugado, se tal retomada vier pautada ...
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Acórdãos nº 1029245-95.2017.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... PRIMEIRO GRAU: MARIANA HORTA GREENHALGH LOCAÇÃO Imóvel comercial Inadimplemento ...
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Acórdão Nº 1260147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ...
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Acórdão nº 1260147 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... comercial, desde que associadas às operações ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ...
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Acórdão Nº 1280519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.
... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO PERTENCENTE À EXECUTADA. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO x PENHORA SOBRE FATURAMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ.1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...