locação imovel comercial
-
Acordao N° 1429998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Direito civil. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Cobranças indevidas. Devolução. Forma dobrada. Art. 940 do código civil. Credora. Má-fé. Prova. Ausência. Danos morais. Não ocorrência. 1. A sanção do art. 940 do código civil é cabível somente quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida paga. 2. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇAS ... INDEVIDAS ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº 0019.2021.CPL.DL.0010.JUCEPE DISPENSA Nº 10/2021 RECONHEÇO E RATIFICO, nos termos do art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 o processo em epígrafe que tem como objeto a locação de imóvel de propriedade da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru - ACIC, CNPJ Nº 10.010.312/0001-30, para o funcion...
-
Acórdão Nº 1001389-04.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-09-2020
... : Direito Civil ... INSTRUMENTO ... COMERCIAL ... PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO ... NAVEGAÇÃO, ... despejo de imóvel não residencial (pp. 56/58 do processo ... n.º ... , em 13 de julho de 2010, contrato de locação de ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, ...
- AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM EXTRATO CT 01/2024 Contratante: Agência CONDEPE/FIDEM. Contratada: ÁGIL – Agilidade Comercial, Representações e Participações S/A. Objeto: Locação de Imóvel (Salas 501 a 507 e 601 a 608), Emp. José Maria Matos, Av. Cd. da Boa Vista, 1450, Recife-PE. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar de 01/02/2024. Valor do Contrato: Valor Global Anual de R$ 439.979,98. D...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...
... dbito decorrente do contrato de locao comercial objeto da presente ao de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...
... dbito decorrente do contrato de locao comercial objeto da presente ao de cobrana ... -
Acórdão Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... execução está fundada em contrato de locação comercial que a recorrente Tayana celebrou com a ... , através da Administradora de seu imóvel, além de ser público e notório, pois todos os ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... do fiador nos contratos de aluguel comercial. Aduz que deve considerar que a nica ... -
Acórdão Nº 0303631-33.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.123089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PESSOA INTERDITADA REPRESENTADA POR CURADOR. FIADOR EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC/2015. CONFIGURADOS. DEFERIMENTO.- A regra, quanto aos embargos à execução, é que estes não têm mais efeito suspensivo, exceto se presentes todos os requisitos do artigo 919, §1º do CPC.- O Supremo Tribunal...
... do imvel do fiador de locao comercial. Requer o recebimento do recurso com a concesso ... -
Acordao N° 1313008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação. Ação renovatória de locação. Imóvel comercial. Locação sob medida. Carência de ação. Laudo pericial. Valor do aluguel. Divergência. Acréscimo de edificações. Honorários advocatícios. Proveito econômico. I - a locadora demonstrou o cumprimento do contrato de locação comercial, inclusive o pagamento dos impostos, presentes os requisitos para a ação renovatória, art. 71 da lei 8. 245/91....
... LOCAÇÃO". IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO SOB ... MEDIDA. CAR\xC3" ... -
Acordao N° 1430491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Sócio locatário. Pessoa física. Alteração societária. Notificação extrajudicial. Cessão da locação. Reconhecimento de débitos de aluguéis posteriores. Ato incompatível. I - o contrato de locação de imóvel comercial foi firmado em nome da pessoa física do sócio da academia de ginástica e a sua posterior saída da sociedade, por si só, não
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÓCIO ... LOCATÁRIO ... -
Acordao N° 1748375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação imóvel comercial. Competência territorial. Natureza relativa. Cláusula de eleição de foro. Caso concreto. Abusividade. Ausência. Declinação de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em...
... EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - ADITIVO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS E INDENIZAÇÕES PELO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ NOVA LOCAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DE DESCONTOS DE ALUGUEL PARA...
... antecipado do contrato de locao comercial celebrado com a primeira r, com prestao de fiana ... -
Decisão Monocrática Nº 0151376-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 57, ...
-
Acórdão nº 0005105-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... 27, proferida pela 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de ... Salvador-BA, na Ação Locação, que deferiu liminarmente o pedido de ... AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LIMITE DE 80% DO VALOR ... PRETENDIDO ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297104-05.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Apelação Cível. Contrato de Locação. Imóvel Comercial. Inadimplemento. Ação de Cobrança. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Recurso da ré. 1. Demanda que versa sobre cobrança de alugueres, com locação já rescindida, relacionados às lojas 208 a 217 e 220 a 224, situadas no Shopping Avenida Braz de Pina, 148, Penha, Rio de Janeiro/RJ. 2....
... Apelação Cível. Contrato de Locação. Imóvel Comercial ... Inadimplemento. Ação de ... -
Acórdãos nº 0007600-68.2011.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... : ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR LOCAÇÃO" – Imóvel comercial Ação renovat\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1005366-84.2014.8.26.0269 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... GRAU: JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO LOCAÇÃO Imóvel comercial Ação ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... O contrato de locao de imvel comercial que aparelha a ao teve como locatrio o 1 ru ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... O contrato de locao de imvel comercial que aparelha a ao teve como locatrio o 1 ru ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
-
Acórdão Nº 0072985-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO ... IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO JULGADA ...
-
Decisão Monocrática N° 07316583120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA
... QUOTA PARTE PRESERVADA. LOCAO. IMVEL COMERCIAL. DVIDA. RESPONSABILIDADE. BEM DE FAMLIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092351-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 1.127 DO STF. Conforme entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (tema 1.127) "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.".
... , objeto da demanda cuja finalidade era comercial, motivo pelo qual no se enquadra na exceo ...