locação imovel comercial
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2019. LOCADORES: MHB Empreendimentos e MCB Empreendimentos. CNPJ: 18.676.899/001-22 e 17.616.465/0001-74. OBJETO: A prorrogação e supressão do contrato de locação de imóvel, referente a locação da totalidade do Prédio comercial, situado na Rua Dr. Carlos Chagas, n....
-
Acórdão nº 7000288-81.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Locação de imóvel comercial. Renovação contratual. Prazo de decadência. Cláusula contratual. Nulidade. Por haver disposição legal em lei especial, Lei do Inquilinato, fixando prazo mínimo de decadência para a ação renovatória de locação de imóvel comercial, impõe-se reconhecer a nulidade de cláusula contratual que convenciona sua alteração.
... o pedido na ação renovatória de locação comercial que a primeira ajuizou em face do ... íodo em que a apelante manteve filial no imóvel, o qual seria, igualmente, alugado para fins ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLATAFORMAS DIGITAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL OFENSA À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No que tange à suposta negativa de prestação...
-
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...
-
Acórdão Nº 0710389-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO-SE OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, REFERENTE À EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PRESCRITOS NO ART. 71 ALÉM DOS DEMAIS ORDENADOS NO CPC IGUALMENTE ADUZIDA NA...
... 0710389-08.2019.8.02.0001 ... Locação de Imóvel ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... IMÓVEL COMERCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... CONTRARRAZÕES ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. COLOCADOR. TERCEIRO PREJUDICADO. PRESENÇA DE PREJUÍZO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não
-
Acórdão nº 1.0000.20.469758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REDUÇÃO DE ALUGUEIS - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Identificados os requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente, deve ser deferida a redução excepcional dos valores dos alugueis previstos no contrato de locação de imóvel comercial, haja vista a alteração compulsória
-
Acórdão nº 2012/0068290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador,
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO" COMERCIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO.\xC2" ... Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ... -
Acórdão nº 50055531720208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUGNADO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... Disseram ter firmado contrato de locação com Carlos Eduardo Klug e Nicolas Kurz Mielke, ... necessários quando da entrega do imóvel – retirada de buchas das paredes, limpeza ... ação de cobrança. imóvel comercial. inadimplemento não impugnado. benfeitorias não ... -
Acórdão Nº 0704451-37.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Diante da perda do objeto por causa superveniente,APELAÇÃ
... DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdãos nº 0200819-03.2007.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Sentença de procedência – Apelações interpostas pelos sublocatários e/ou ocupantes - Suspensão da execução provisória – Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo de instrumento e apelação interpostos em outra ação – Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação 0200819-03
... GRAU: CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI LOCAÇÃO Imóvel comercial Ação de ... -
Acordao N° 1639232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de locação verbal de imóvel comercial. Faturas e demais encargos relativos ao fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade do locatário. Irregularidade no relógio medidor de energia elétrica. Apuração de diferenças de consumo. Responsabilidade das locatárias. Recurso conhecido e desprovido. 1. A controvérsia recursal...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL COMERCIAL. FATURAS E DEMAIS ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº 0019.2021.CPL.DL.0010.JUCEPE DISPENSA Nº 10/2021 RECONHEÇO E RATIFICO, nos termos do art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 o processo em epígrafe que tem como objeto a locação de imóvel de propriedade da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru - ACIC, CNPJ Nº 10.010.312/0001-30, para o funcion...
-
Acordao N° 1419021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Ação de consignação em pagamento. Locação. Imóvel comercial. Petição inicial. Requisitos. I - ausente a comprovação de que são devidos encargos acessórios da locação, com beneficiários distintos do locador, a petição inicial de consignação em pagamento que indica apenas os valores de aluguéis não pagos, observados os requisitos do art. 319 do cpc, deve ser recebida. Ii - da interpretação em...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PETIÇÃO ... INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
-
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
-
Acórdão nº 1.0000.21.104481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...
-
Acórdão Nº 0805607-66.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO RÉU. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INSTITUI COMO GARANTIAS CAUÇÃO E FIADOR. CONSONÂNCIA AO ART. 37, INCISOS I E II, LEI N.º 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA. CONTRATO DESPROVIDO DE CAUÇÃOAGRAV
... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL ... INADIMPLÊNCIA ... -
Acordao N° 1252476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Reparação de dano. Locação. Imóvel comercial. Violação à convenção de condomínio. Frustrada a exploração da atividade comercial. Ausente conduta ilícita do réu, a improcedência da demanda é medida que se impõe.
... Acórdão Nº ... REPARAÇÃO DE DANO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. VIOLAÇÃO À ... -
Acordao N° 1439047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Revisional. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pandemia de covid-19. Reajuste do aluguel. Igp-di. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Substituição. Ipca. Encargos moratórios. I - a pandemia de covid-19 e a suspensão das atividades comerciais no distrito federal representaram eventos de força maior, imprevistos, inevitáveis e sem culpa das partes, os quais produziram...
... REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL ... PANDEMIA DE COVID-19 ... -
Acordao N° 1429998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Direito civil. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Cobranças indevidas. Devolução. Forma dobrada. Art. 940 do código civil. Credora. Má-fé. Prova. Ausência. Danos morais. Não ocorrência. 1. A sanção do art. 940 do código civil é cabível somente quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida paga. 2. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇAS ... INDEVIDAS ... -
Acórdão Nº 1001389-04.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO LOCATÍCIO GARANTIDO POR FIANÇA. RECURSO PROVIDO.1. Para a concessão de medida liminar de despejo em imóvel não residencial é necessária a presença de três requisitos: a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel; o
... : Direito Civil ... INSTRUMENTO ... COMERCIAL ... PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO ... NAVEGAÇÃO, ... despejo de imóvel não residencial (pp. 56/58 do processo ... n.º ... , em 13 de julho de 2010, contrato de locação de ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...