Locomoção
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... a) entrada e saída do País; e ... b) locomoção interestadual e intermunicipal; ... § 8º As medidas previstas neste artigo, quando ...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... 4. Por não configurar ofensa à liberdade de locomoção", deve ser ... mantido o entendimento do Tribunal de origem, de que a via do ... habeas corpus é \xC2" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção", quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido.\xE2\x80" ...
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Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Lins Filho: Imunidades parlamentares, liberdade e ignorância
Recentemente, o deputado estadual pelo Ceará André Fernandes (Republicanos) foi preso no Distrito de Porto de Galinhas, em Ipojuca (PE), em razão de sua recusa em observar as restrições alusivas às medidas sanitárias impost... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Exigência de 'passaporte da vacina' no RJ não viola direito à livre locomoção
"Passaporte da vacina" no RJ não viola direito à livre locomoção
A exigência de apresentação do "passaporte da vacina" contra a Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro não viola o direito à livre locomoção. Trata-se apenas de uma restrição temporária com objetivo comunitário, que ajuda no combate à propagação do c... -
LEI 10803 de 11/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPOTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
... forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: ... Pena reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à ...
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Acórdão nº 2015/0240931-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que...
... RECEPTAÇÃO. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INDICIAMENTO. ... CONSTRANGIMENTO ... LOCOMOÇÃO ... EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0327066-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige observância da
... FUNGIBILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU ... PERIGO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... 1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige ... -
Acórdão nº 2016/0295979-8 de T5 - QUINTA TURMA
... julgados apontados como paradigma ... CONCESSÃO ... INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE AO DIREITO ... DE LOCOMOÇÃO". VERIFICAÇÃO DE PLANO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... 1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0328593-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM...
... INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS . ... AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM ... 1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem ... -
Acórdão nº 2013/0178018-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO OU DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se inadequada, como na espécie, a via eleita para discutir suposta ilegalidade em inquérito...
... INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO OU ... DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO". NÃO ... OCORRÊNCIA. ... TRANCAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Revela-se inadequada, como na\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BOLETIM INFORMATIVO DO PACIENTE DE QUE ELE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO/FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVIII, estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...
... ORGANIZAÇÃO/FACÇÃO ... CRIMINOSA. ... EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DO DIREITO DE ... LOCOMOÇÃO". ... AUSÊNCIA. HABEAS ... CORPUS . VIA ... INADEQUADA ... 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA INVOCADA EM APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A impetração de habeas corpus se destina a corrigir eventual ilegalidade,
... APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... I - A impetração de habeas corpus se destina a corrigir eventual ... -
Acórdão nº 2016/0222321-3 de T6 - SEXTA TURMA
... POR PARTE DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. AMEAÇA ... CONCRETA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ... PACIENTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ...
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Acórdão nº 2011/0130797-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE AMEA
... PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE ... À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ... ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA ... DESCABIMENTO ... CONSTITUCIONAL ... PRETENDIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0260704-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO - VIOLAÇÃO INDIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGANDO A ORDEM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional
... IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO - ... VIOLAÇÃO INDIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO" - ... DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGANDO A ORDEM - ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE ... 1. O habeas corpus não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0063841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA GARANTIR AOS RECORRENTES O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEM SER PRESO OU SOFRER REVISTA PESSOAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM POSTULADO....
... SOFRER REVISTA PESSOAL FORA DAS HIPÓTESES ... LEGAIS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO ... LOCOMOÇÃO. ... DESCABIMENTO ... REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM POSTULADO. ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0420814-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESTRUIÇÃO ... DEGRAVAÇÕES ... CORREGEDORIA. ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE ... LOCOMOÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO ... – A decisão monocrática e o acórdão recorrido não se ...
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RJ inclui advocacia no rol de atividades essenciais, com livre locomoção
No RJ, advocacia é atividade essencial, com livre locomoção
O estado do Rio de Janeiro atendeu a pedido da OAB-RJ e publicou ato nesta terça-feira (24/3) incluindo a advocacia na lista de atividades essenciais. Dessa forma, os profissionais da área obtêm liberdade de locomoção durante o período de restriçã... -
Enem 2023: Com dificuldade de locomoção, estudante terá que percorrer 66 km até local de prova; 'Nem gosto de pensar'
A vaga no ensino superior é o sonho de Camille Gomes, de 17 anos, que quer cursar Psicologia na USP. Moradora de Ermelino Matarazzo, na Zona Leste de São Paulo, a estudante precisará percorrer longas distâncias para chegar ao local das provas do E...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... § 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, ...