lugar do pagamento
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ão pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei nº 14.344 de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à ... dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... simples afirmativa dessas condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 Presume-se pobre, at prova ... do obrigado, as prestaes alimentcias ou de terceiro residente em lugar incerto ou no sabido ... 2 Os documentos pblicos ficam isentos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... IV - lavrar o ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a) provado a inscrio na repartio competente para pagamento dos impostos especficos; ... b) pago as taxas e selos devidos para ... para aplicar as penas, alm dos casos em que ela possa ter lugar em virtude de pronncia ou sentena em Juzo competente: ... a) no ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... pagamento de remuneração decorrente da exploração pela Sociedade Anônima do ... será aquele que tiver ordenado o pagamento da dívida em primeiro lugar ... § 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... ARTIGO 6 ... O Banco ... j) o lugar de pagamento do principal, juros, seguros e taxa ... II - No verso, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... VI - a praça de pagamento; ... VII - a cláusula à ordem; ... VIII - a declaração do ... que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas ... I - o grau de zelo do profissional; ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de emissão; ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ... II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de ... ções sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ... Parágrafo único. Nos crimes ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento" ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... \xC2" ... V - se a instituição classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, serão examinados os ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poder, em lugar da liquidao, efetuar a interveno, se julgar esta medida suficiente para a ... a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a interveno ou a liquidao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem ... VII - Praça do pagamento ... VIII - Data e lugar da emissão ... IX - assinatura do emitente ou de representante com ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... #Redao da pela Lei n 13.986, de 2020 ... VII - data e lugar da emisso; ... VIII - nome, qualificao e assinatura do emitente e dos ... #Includo pela Lei n 13.986, de 2020 ... VI - a entrega ou pagamento em at 30 (trinta) dias aps suas ocorrncias; e ... #Includo pela Lei n ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... h) meio circulante e operações com ... § 1o Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação será ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas ... das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Do pagamento
... por instrumento particular, o qual designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante (CC, art. 320) ... “Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... o caso, constando obrigatriamente: nome por extenso, filiao, lugar e data de nascimento, currculo educacional e profissional, estabelecimento ... de Farmcia a cuja jurisdio estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional at 31 de maro de cada ano, ...
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Acórdão Nº 0008546-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... “d”, do CPC, prevê que a ação deverá ser ajuizada no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ... Na falta de indicação do ugar de pagamento, a Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê o designado junto ao nome ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que ... VIII - Praça do pagamento ... IX - Data e lugar da emissão ... X - Assinatura do próprio punho do emitente ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em caso de ...